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Questão: #Q4501

#Q4501

Direito Constitucional /
Direitos Difusos e Coletivos /
(
23 Ministério Público no Direito Processual Coletivo ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Tendo em vista as normas da vigente constituição federal, tem o Ministério Público legitimidade para propor ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos? Fundamente. (20 Linhas) (0,5 Ponto)
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Ano: 2011 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2011) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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