Fiscal ambiental flagrou empregados da Madeireira Arranjo Final realizando cortes rasos de árvores em área de parque nacional situado no estado de Goiás, onde existe uma comunidade indígena com área demarcada justaposta à parte do parque que estava sendo devastada. Um dos empregados apresentou ao fiscal ambiental autorização para praticar o ato assinada pelo órgão municipal onde se localiza o referido parque. A autoridade ambiental competente, considerando que o documento apresentado não conferia a devida permissão para a extração desejada, denunciou ao Ministério Público a madeireira por crime ambiental.
Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca do ato praticado pela madeireira, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 - Responsabilidade penal da Madeireira Arranjo Final;
2 - Justiça competente para julgar o ato;
3 - Penas aplicáveis à pessoa jurídica, no caso de a justiça reconhecer a prática de delito penal;
4 - Situação da transação penal e o(s) requisito(s) que se aplica(m) caso o delito ambiental seja considerado de menor potencial ofensivo;
5 - Papel do Ministério Público em face da defesa dos direitos da comunidade indígena.
(até 30 Linhas)
#Q4233 