Disserte sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Fundamento constitucional e objetivos da referida norma;
2 - Alcance da citada lei em relação a contravenções penais;
3 - Necessidade de representação da vítima para a propositura da ação penal pública nos casos de crimes de lesão corporal leve;
4 - Aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
(até 30 Linhas)
#Q4232 