É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas.
3ª Turma. REsp 1.816.039-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 04/02/2020 - Informativo 664.
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