A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos. (Mudança de entendimento – Atualização do informativo 561, STJ)
4ª Turma. AgInt no AREsp 632.992/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, 19/03/2019. STJ. 3ª Turma. REsp 1.816.750-SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 26/11/2019 - Informativo 663.
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