Discorra, no máximo em 15 linhas, sobre as novas modalidades de medidas cautelares trazidas ao processo penal brasileiro pela Lei nº 12.403/2011, enfatizando:
1 - Seus pressupostos (3 pontos);
2 - A incidência do princípio da proporcionalidade em sua aplicação (4 pontos);
3 - Seus limites temporais (3 pontos).
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