Com fulcro na lei, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que discorra, obrigatoriamente, acerca dos seguintes tópicos:
1 - licitude da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS relativo à venda de automóvel zero km por concessionária de veículos automotores;
2 - licitude e particularidades de se fazer a referida inclusão nos casos em que a venda dos veículos é feita com frete por conta dos consumidores;
3 - Tipo de responsabilidade tributária da indústria automotiva no caso de venda de veículo zero km por concessionária.
(até 60 linhas)
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