Discorra sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do Código de Processo Civil) relativamente ao processo comum ordinário em primeiro grau de Jurisdição.
Deverão ser abordadas as seguintes questões:
- Conceito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional;
- Princípios constitucionais e processuais que a justificam;
- Sua distinção da tutela cautelar;
- Legitimidade para requerê-la;
- Requisitos para sua concessão;
- Oportunidades em que ela pode ser concedida ou revogada;
- Recursos cabíveis da decisão que a defere ou indefere;
- Hipóteses em que seu deferimento é vedado por lei.
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