A Súmula no 492 do Superior Tribunal de Justiça diz que “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”.
Explique o motivo da restrição, indicando os dispositivos aplicáveis à hipótese previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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