Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa.
Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos:
1.natureza da temática abordada no projeto de lei;
2.competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e
3.possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional.
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
#Q127522 