Considere a seguinte situação hipotética:
O procurador-chefe de uma autarquia federal expediu portaria contendo critérios de promoção para os recém-ingressos na carreira de procurador federal, ato no qual regulamentou a produção acadêmica e cursos a serem realizados no primeiro ano de
carreira, incluindo publicações de artigos acadêmicos, os quais serviriam para fins de pontuação no concurso para remoção para outras unidades da Procuradoria-Geral Federal, a qual foi informada da edição da portaria por ofício encaminhado pelo procurador-chefe da autarquia no dia de sua publicação.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada no entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, se o ato administrativo tem amparo legal, considerando vícios e nulidades.
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