Questão: #Q119465

Considere a seguinte situação hipotética: Logo após a edição da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), diversas questões relacionadas à lei necessitavam de regulamentação para a sua plena aplicabilidade em âmbito federal, gerando um entrave quanto à eficácia da Lei. Assim, no ano de 2022, determinado órgão da Receita Federal do Brasil, de modo a viabilizar a aplicação da nova legislação, valendo-se da figura da recepção normativa, começou a utilizar automaticamente a regulamentação de institutos que já existiam (como o decreto referente ao sistema de registro de preços, por exemplo), elaborada anteriormente à Lei n.º 14.133/2021. O referido órgão passou a utilizar essa regulamentação enquanto não sobrevinham os novos regulamentos e somente naquilo que fosse compatível materialmente com a nova Lei. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do setor consultivo da PGFN, explique se a decisão adotada pelo órgão da Receita Federal está juridicamente adequada e apresente seus fundamentos.