Questão: #Q119427

Os servidores da Saúde de Natal entraram em greve e realizaram um protesto na frente da sede da prefeitura da capital potiguar na manhã desta segunda-feira (24). Segundo o sindicato que representa a categoria, a paralisação dos serviços é por tempo indeterminado. Na pauta de cobranças ao município, a categoria pede cumprimento da data-base de reajuste de salários, implantação e pagamento retroativo das gratificações, implantação e retroativo do adicional por tempo de serviço e fim do corte da gratificação dos servidores que estão em afastamento. Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/04/24/servidores-da-saude-de-natal-entram-em-greve-e-fazem-protesto-em-frente-a-prefeitura.ghtml Tendo em vista a situação narrada, no que diz respeito ao direito de greve e suas implicações no serviço público, responda aos questionamentos a seguir: a) existe margem para a discricionariedade quanto o desconto da remuneração dos servidores pelos dias de paralisação? Esse desconto pode ser realizado em parcela única? b) se o caso narrado envolvesse a categoria dos policiais civis, seria possível a paralização? c) qual a justiça competente para analisar divergência entre os servidores e a Administração Pública sobre a abusividade da greve realizada?
Resposta da Banca

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