A prescrição da pretensão executória encontra o seu fundamento no art. 110, caput, do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”.
O termo inicial dessa modalidade de prescrição, por sua vez, está disposto no art. 112, I, parte inicial, do CP, o qual prevê que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
Apesar da literalidade do dispositivo, alguns precedentes sustentavam que a fluência do prazo prescricional deveria começar a partir o trânsito em julgado para ambas as partes. Para essa corrente, se, em atenção ao princípio da presunção da inocência, a pena só pode ser executada com o trânsito em julgado definitivo, esse é o momento em que deve ser iniciado o cômputo da prescrição da pretensão executória estatal.
Pondo fim à celeuma, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 788, decidiu que a prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).
O STF declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023).