Serviços Notariais e de Registros (TJ RR - 2025) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Representando Caio, seu filho menor, Ana ajuizou ação de alimentos contra Heitor, pai de Caio. Na contestação, o requerido negou o vínculo de parentesco. Realizada perícia genética e assegurado contraditório prévio e efetivo sobre a matéria, o juízo competente reconheceu a paternidade na fundamentação da sentença e, no dispositivo, julgou procedente o pedido, tendo condenado Heitor ao pagamento de pensão. A sentença transitou em julgado.

Dois anos depois, Heitor ajuizou ação negatória de paternidade, sustentando que o vínculo, por ter sido apreciado apenas na fundamentação, ficou fora dos limites objetivos da coisa julgada.

A partir dessa situação hipotética, analise a tese sustentada na ação negatória, discorrendo sobre os seguintes aspectos:

1 - distinção entre questão principal e questão prejudicial e sua repercussão sobre os limites objetivos da coisa julgada;

2 - os requisitos exigidos para que a questão prejudicial fique acobertada pela coisa julgada e as circunstâncias que a afastam, considerando o caso em apreço;

3 - a solução que seria necessária caso Heitor houvesse permanecido revel na ação de alimentos.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Constituição de determinado estado da Federação atribui ao conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça daquele estado, mas restringe essa legitimidade às impugnações de leis e atos normativos estaduais, vedando-lhe o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.

A partir dessa situação hipotética, atenda, de maneira fundamentada, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, ao que se pede a seguir.

1 - Analise a constitucionalidade das referidas previsões daquela Constituição estadual.

2 - Esclareça se os estados-membros, ao disciplinarem, em suas constituições, a ação direta de inconstitucionalidade de competência dos tribunais de justiça, devem adotar exatamente o mesmo rol de legitimados previsto na Constituição Federal de 1988.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

João, domiciliado em Boa Vista, no estado de Roraima, faleceu e deixou como único bem um apartamento localizado em São Luís, no estado do Maranhão. Seus dois filhos, domiciliados em Goiânia, estado de Goiás, são os únicos herdeiros.

Acerca da incidência do ITCMD nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A qual ente federativo compete a cobrança do tributo no caso?

2 - Se nenhum dos dois filhos adotar qualquer providência para receber a herança, ainda se constituirá o fato gerador do tributo?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado servidor público respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta insubordinação. Ao final, a comissão alterou a capitulação da conduta para desídia, e a autoridade julgadora aplicou a penalidade de demissão, com base exclusivamente no relatório da comissão (fundamentação per relationem). O servidor acionou o Poder Judiciário, pedindo a anulação do ato, alegando erro na capitulação e exigindo que o juiz reavaliasse as provas, por considerar injusta a sanção.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, com base na jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 - A alteração da capitulação legal da conduta, sem mudança nos fatos, enseja nulidade do PAD?

2 - É legítima a utilização de fundamentação per relationem pela autoridade administrativa?

3 - Qual é a extensão do controle jurisdicional nesse caso? O juiz pode incursionar no mérito administrativo para revisar a justiça da sanção?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Roberta ficou viúva de Cláudio, pai de suas duas filhas menores, com 5 e 9 anos de idade respectivamente. Desde então, ela exerce sozinha o poder familiar sobre as filhas.

Nessa situação hipotética, é legítima a instituição de testamento público no qual Roberta nomeie tutor para suas filhas, para o caso de ela falecer antes de as filhas adquirirem a capacidade civil? Justifique sua resposta com base na legislação aplicável.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em determinada serventia do município Y, foi lavrada escritura de cessão de crédito em que o cedente era um falsário. Em razão disso, quando do vencimento do crédito, o verdadeiro credor não conseguiu receber o valor, porque o cessionário já o havia recebido com base naquela escritura de cessão. Diante desse fato, o credor, domiciliado no município Z, pretende ajuizar ação de responsabilização civil contra o notário que lavrou a escritura.

Discorra sobre o domicílio competente para o ajuizamento da referida ação de responsabilização civil, segundo a legislação de regência e o posicionamento do STJ.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

O inventariante de um espólio, os integrantes de uma sociedade empresária e uma pessoa que se afirma companheira do falecido compareceram em tabelionato de notas para requerer a lavratura de escritura pública de compromisso arbitral com o seguinte objeto: (i) o valor devido pela sociedade empresária ao espólio em razão de contrato de empreitada celebrado pelo falecido; e (ii) o reconhecimento da união estável alegada pela suposta companheira.

No instrumento foi designado árbitro único, autorizado expressamente a julgar por equidade, e foram previstos todos os requisitos legais obrigatórios. O inventariante declarou dispensar autorização judicial para o ato, e o tabelião lavrou a escritura tal como requerido.

Em face dessa situação hipotética, analise a pertinência ou não do encaminhamento dado pelo tabelião, abordando os seguintes aspectos:

1 - a arbitrabilidade subjetiva do espólio e a legitimidade ou não do inventariante para celebrar convenção de arbitragem sem autorização judicial;

2 - a arbitrabilidade objetiva de cada uma das duas matérias submetidas ao árbitro e as consequências de eventual vício nesse ponto para a sentença arbitral;

3 - a possibilidade ou não de celebração de compromisso arbitral por escritura pública.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

A aplicação de determinada lei estadual vem sendo reiteradamente afastada pelo Poder Judiciário local sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Embora inexista divergência entre os órgãos jurisdicionais quanto à inconstitucionalidade da norma, foi proposta ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF, com o objetivo de se obter pronunciamento definitivo acerca de sua validade e de se preservar a presunção de constitucionalidade da lei estadual.

Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 9.868/1999 e na jurisprudência do STF, responda, de maneira fundamentada, se é cabível a ADC na situação apresentada.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a diferença entre prescrição e decadência no direito tributário, abordando os seguintes aspectos:

1 - o objeto atingido por cada instituto;

2 - o termo inicial do prazo de cada instituto;

3 - a possibilidade de interrupção e suspensão.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado servidor público foi condenado em ação de improbidade administrativa por ato culposo cometido no exercício da função, tendo a sentença transitado em julgado no ano de 2020. No ano de 2021, houve a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, e o servidor requereu judicialmente sua aplicação retroativa em razão do que foi alterado.

Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento do STF, aos questionamentos a seguir.

1 - A revogação da modalidade culposa na Lei de Improbidade Administrativa pode retroagir para beneficiar o referido servidor?

2 - Atualmente, qual é o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa?

3 - O novo regime prescricional retroage para alcançar prazos em curso?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Carlos foi diagnosticado com uma anomalia genética que está lhe causando graves problemas de saúde e cuja cura exige o transplante de medula óssea. Sua irmã, pessoa incapaz, possui compatibilidade imunológica com ele.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação brasileira pertinente ao tema, a irmã de Carlos poderá doar material genético para a realização do transplante? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal de 1988 determina que "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário."

A partir da redação desse dispositivo, discorra, com base na legislação vigente e no atual posicionamento do STF, sobre os seguintes aspectos:

1 - competência para a definição das atribuições das serventias no nível estadual;

2 - entendimento do STF sobre a possibilidade de o acréscimo de atribuições a uma serventia configurar ou não o estabelecimento de nova serventia;

3 - efeitos da retirada de eventuais novas atribuições de uma serventia.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.