Serviços Notariais e de Registros (TJ CE - 2018)

Disserte acerca do “regime juridico dos serviços notariais e de registro” abordando, inclusive, a luz do entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal, como se opera a responsabilidade civil dos titulares desses serviços por eventuais danos causados a terceiros no exercicio da atividade e, ainda, qual o seu sistema remuneratório (natureza e limites, se existentes). Neste (último topico, esclareca acerca da remuneração devida ao responsavel interino pela serventia extrajudicial, isto é, se esta ela (a remuneração) submetida ou ndo ao teto constitucional. Por fim, comente se a aposentadoria compulsória por idade alcança o titular dos servicos notariais e de registro, fundamentando adequadamente a sua resposta.

MIGUEL ANGELO SILVA, tem 50 anos de idade, e é casado com ARLETE TEREZA DA SILVA, que tem 35 anos de idade, em regime de comunhao parcial de bens. Ao longo de sua vida MIGUEL adquiriu com seu trabalho, como engenheiro civil, um patrimônio de R$ 500,000,00(quinhentos mil reais). MIGUEL é filho unico e seus pais, PEDRO ANTONIO SILVA e ISADORA ANGELA SILVA sao vivos. MIGUEL e ARLETE nao possuem filhos. Nos ultimos tempos MIGUEL tem notado que a relacao entre sua esposa e seus pais tem se deteriorado, com um clima de conflito entre eles. Angustiado com essa situação, MIGUEL comenta com um casal de amigos, ISABELA GOMES PEDROSA e GILBERTO SILVA PEDROSA, demonstrando preocupação com o futuro da esposa caso venha a lhe acontecer algo. O casal aconselha MIGUEL para adotar uma medida que possa proteger sua esposa, financeiramente, em caso que lhe acontega alguma fatalidade. MIGUEL concorda, desejando deixar seu patrimônio a esposa. Ainda, enquanto pensa sobre a pratica do ato, pergunta a GILBERTO se, caso compareça a uma serventia para praticar um ato publico, se o casal aceitaria testemunhar e se GILBERTO podera ser o responsavel. O amigo aceita. Assim MIGUEL e ARLETE, ISABELA e GILBERTO vao a sua serventia para que seja praticado o ato que dá proteção patrimonial a ARLETE em caso de morte de MIGUEL. Com base no enunciado pratique o ato correto, redigindo conforme previsto na legislação compativel, para atender o desejo de MIGUEL.

Indique obrigatoriamente ao menos 5 das despesas que o FERMOJU tem por finalidade suprir a bem do Poder Judiciario, segundo a Lei 14.605/2010, e se dentre estas pode estar o pagamento de despesas de custeio previstas na folha normal de pessoal. Em seguida, descreva, outrossim, 2 das fontes de custeio do mesmo Fundo consoante disciplina a mesma Lei (NÃO consideradas como receitas aquelas hipoteses descritas no paragrafo Unico do art. 3º. da Lei 14.605/2010).

Determinado distribuidor, contribuinte do ICMS, é o responsavel pelo recolhimento antecipado do tributo estadual relativo a toda a cadeia subsequente a sua fase. Conforme a legislação aplicavel, o distribuidor recolhe o tributo com uma base de calculo presumida. Realizada a operação em toda sua cadeia, constatou-se que a base de cálculo real do valor da venda foi inferior ao valor da base de calculo presumida, utilizado para o pagamento do tributo. Assim, o distribuidor, após tentativas administrativas, ajuizou a competente medida judicial visando a devolução do valor pago a mais na apuração presumida da base de calculo. Com base nas informagdes acima narradas e com subsidio nas prescrições da Constituicão Federal, Código Tributario Nacional e o entendimento firmado pelos tribunais superiores, responda, em um único texto, aos seguintes questionamentos: a) Conforme a construção doutrinaria, a responsabilidade tributaria pode ser dividida em duas grandes categorias, considerando a relação entre a consumação do fato gerador e o momento em que determinado responsavel tributario assume tal posição. Defina estas duas categorias de responsabilidade, apresentando as diferenças entre elas. b) Na hipótese descrita no enunciado, trata-se de qual categoria de responsabilidade? c) E devida a restituição da diferenca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servicos — ICMS pago a mais, conforme requerido pelo distribuidor? Justifique.

Marcelo, viuvo, deseja realizar a doagdo de um imoével para seu filho Fernando, solteiro. Este imóvel representa 45% do seu patrimdônio total. Além de Fernando, Marcelo é pai de Julia e André. Responda os questionamentos de Marcelo, indicando a possibilidade de realização da vontade do doador nos limites legais, e nominando o instituto juridico aplicavel. a) Marcelo pode doar este imóvel na integralidade para Fernando? b) Os demais filhos, Julia e André, obrigatoriamente anuir no ato? c) Fernando tera que apresentar à colação esté-bem quando do falecimento de Marcelo? Tem como afastar esta obrigação? d) Marcelo ouviu falar sobre a clausula de reversão. Explique o que é, e se pode ser incluida nesta doação.

O Sr. Carlos faleceu, no dia 30 de maio de 2018, deixando bens, e sem testamento. O Sr. Carlos era casado com a Sra. Sénia no regime de separagao absoluta de bens. O Sr. Carlos deixou cinco filhos: Ana, Ricardo e Pedro, filhos do casamento anterior, com a Sra. Joana; e Paula e Carla, filhas havidas do casamento com a Sra. Sonia, com quem viveu até sua morte. Todos os filhos sdo maiores e capazes. O filho Ricardo, no entanto, faleceu em dezembro de 2017, ja tendo sido finalizado o seu inventario. Ricardo era casado em comunhdo universal com Helena, e nao deixou filhos. A mae de Ricardo, Sra. Joana, ainda é viva. Com base nisto, responda como sera a sucessao, fundamentando: a) A Sra. Sonia é herdeira ou meeira do patriménio? b) Como sera a divisdao entre os herdeiros do Sr. Carlos? Indique o quinhao devido. c) Em relagao ao filho Ricardo, o que acontece com o seu quinhao?