Promotor de Justiça (MPTO - 2021)

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é uma jovem divorciada, empregada doméstica e mãe de 3 filhos menores de idade, um dos quais de pai desconhecido. O pai das duas outras crianças não contribui para a manutenção dos filhos, que dependem exclusivamente da genitora. Para prover as necessidades básicas de saúde e educação das crianças, Maria conta com o auxílio financeiro de seus empregadores, Lúcia e Manoel, casados há quinze anos e com situação financeira estável. Ao engravidar do terceiro filho, Maria decidiu, em razão de suas parcas condições financeiras, entregar a criança à adoção logo após o parto, mas, assim que deu à luz, Maria a entregou aos cuidados de Lúcia e Manoel, que não possuem filhos biológicos e sempre desejaram adotar uma criança, mas nunca se inscreveram no cadastro de adoção. O casal propiciou ao infante um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que recebe cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Passados 10 anos, o Ministério Público obteve conhecimento da irregularidade e ajuizou ação de destituição do poder familiar em detrimento de Maria, bem como a aplicação de medida de proteção ao menor, consistente em acolhimento institucional, cuja liminar foi deferida em primeiro grau. Com base nessa situação hipotética e nas disposições legais (constitucionais e infraconstitucionais) que permeiam o tema, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e sobre a medida de acolhimento institucional. 2 Esclareça se as regras sobre adoção insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são normas cogentes ou se, diante das peculiaridades do caso concreto, podem ser relativizadas.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada associação propôs uma ação civil pública como substituta processual. O magistrado, ao proceder ao juízo de admissibilidade, entendeu que a proponente não possuía legitimidade ativa para a propositura da ação. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às seguintes perguntas. 1 Que requisito deve ser cumprido pela associação para que ela possa ser considerada parte legítima para propor a ação civil pública? Conceitue tal requisito. 2 Que “grau de rigidez” o magistrado deve adotar ao verificar se foi ou não cumprido o referido requisito? 3 Na hipótese de a associação ser considerada parte ilegítima, o magistrado deve desde logo extinguir a ação sem resolução de mérito ou determinar a adoção de alguma providência que possibilite a continuidade do processo?

Considere a seguinte situação hipotética: Antônio, condenado pela prática de roubo simples, cumpria pena em regime aberto quando, em 20/1/2020, envolveu-se em acidente de trânsito que culminou na morte de uma pessoa. Segundo apurado no inquérito, a vítima foi atingida pelo veículo conduzido por Antônio no momento em que ela atravessava a via em local sinalizado por faixa de pedestres. No exame do etilômetro, constatou-se que o autor estava sob o efeito de álcool, tendo sido apontada concentração alcoólica 10% acima do limite previsto na norma de regência. Na perícia do local, identificou-se que o veículo trafegava na velocidade da via. Partindo dessa situação hipotética, discorra sobre: 1 o crime praticado em 20/1/2020 e as respectivas penas aplicáveis, em tese, ao autor da infração penal, incluindo eventuais agravantes e causas de aumento de pena; 2 as consequências desse novo fato na execução penal a que Antônio respondia; 3 os requisitos legais e o cabimento do pedido de prisão contra Antônio.

Considere a seguinte situação hipotética: João, auditor fiscal, no curso de procedimento fiscal, requisitou diretamente a uma instituição bancária informações sobre as movimentações financeiras de determinado contribuinte. Constatando ter havido omissão de rendimentos, João promoveu os lançamentos dos tributos devidos. Em face dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF. 1 João poderia deixar de efetuar o lançamento tributário por razões de conveniência e oportunidade? Justifique sua resposta. 2 Em que consiste o instituto do “lançamento tributário” e a que modalidade de lançamento se refere a hipótese retratada? 3 Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a requisição de informação de movimentação financeira de determinado contribuinte pela administração tributária a instituições bancárias? Justifique sua resposta, indicando se há, ou não, ofensa ao direito constitucional alusivo ao sigilo bancário.