Promotor de Justiça (MP SP - 2010)

Está o Ministério Público legitimado ativamente para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis de consumidores? Justifique.

Reconhecida judicialmente a improbidade administrativa, a condenação pode restringir-se ao ressarcimento do dano? Justifique.

O que é tombamento?

O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.

As áreas de preservação permanente (APPS) podem ser computadas no cálculo do percentual da instituição da Reserva Legal Florestal? Justifique.

Os equipamentos urbanos públicos podem ser legalmente alienados? Justifique.

Na improbidade administrativa é possível se cogitar da responsabilização do servidor público “lato sensu”, por indenização, mesmo na ausência de dano material efetivo ao patrimônio público? Justifique.

Quais os meios de defesa judicial do patrimônio público? Justifique

Diferencie interesses ou direitos difusos dos coletivos.

O arquivamento do Inquérito Civil, devidamente homologado pelo Ministério Público, impede a propositura da ação civil pública por eventuais interessados? Justifique.

O que significa a relativização da coisa julgada?

Na ação de indenização por dano moral, é necessária a estimação do valor do sofrimento (“pretium doloris”) na petição inicial ou pode a parte deixar a fixação ao prudente arbítrio do juiz? Justifique.

O que significa ação dúplice?

No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.: interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública (“astreintes”)? Justifique

Diferencie a tutela cautelar da tutela antecipada?

Cabem embargos de declaração quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre todos os argumentos do recurso de apelação da parte, firmando-se em um fundamento por ele reputado suficiente para o julgamento? Justifique.

Em uma sociedade comercial limitada, ocorrendo a falta de pluralidade de sócios, em decorrência do falecimento de um deles, no período ulterior para a sua reconstituição, a responsabilidade do sócio remanescente será limitada ou ilimitada? Justifique.

O credor por cédula de crédito industrial com garantia hipotecária pode adjudicar os imóveis dados em garantia. Se eles foram arrecadados na massa falida, o credor deve concorrer com os demais credores? Justifique.

Em processo falimentar, o crédito fiscal tem preferência ou igualdade ao crédito trabalhista no quadro geral de credores? Justifique.

Quais são os princípios legais que regem a medida sócio-educativa consistente em internação, aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional?

Quais as autoridades competentes para conceder as modalidades de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente considera a família extensa ou ampliada em relação à adoção?

O reconhecimento, no Código de Defesa do Consumidor, de que todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo, equivale a dizer que todo consumidor é hipossuficiente? Justifique.

Qual é o tratamento dispensado no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em relação à obrigação alimentar, quando o alimentando for pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?

Qual a diferença entre união estável e concubinato segundo o Código Civil?

Quando é cabível o direito de retenção nos casos de benfeitorias em imóvel alheio?

A interpelação judicial ou extrajudicial para configuração da mora do devedor é exigível em que hipótese? Justifique.

Em que casos a emancipação deve ser concedida por sentença do juiz?

O artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Pergunta-se: A qual técnica ou processo interpretativo refere-se o artigo de lei mencionado? Justifique.

Quando se caracteriza a captação ilícita de sufrágio?

O que é o coeficiente partidário, previsto no Código Eleitoral?

Quais são as condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, para concorrer ao cargo de Prefeito?

Quais são as hipóteses de revogação (obrigatória ou facultativa) da suspensão condicional do processo previstas na Lei nº 9.099/95?

Em que hipóteses a Lei de Execução Penal admite a regressão de regime prisional do condenado a pena privativa de liberdade?

Qual é o primeiro momento em que deve ser arguida a nulidade relativa, ocorrida durante o julgamento em plenário do júri?

Qual é a função do assistente técnico indicado pela parte, em relação aos exames periciais?

No procedimento comum, em que hipóteses o juiz de direito pode absolver sumariamente o acusado (art. 397 do Código de Processo Penal)?

Quando o Código de Processo Penal admite o uso da videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realizar o interrogatório do réu (indique duas hipóteses)?

A falta da comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 306, caput, do Código de Processo Penal) invalida o auto de prisão em flagrante como peça informativa para fins de denúncia? Justifique.

O que são discriminações positivas?

Como se definem as três principais gerações de direitos humanos?

Em que medida é possível afirmar que as Declarações de direitos humanos, a partir do século XVIII, trazem em si raízes jusnaturalistas?

O agente que oferece droga ilícita a amigo, de forma eventual e gratuita, para consumo em conjunto, pratica algum ilícito penal? Explique.

É possível, em um mesmo fato, a convivência do crime de concussão com o de corrupção ativa por particular? Justifique.

Quais as possíveis hipóteses de criminalização da conduta do agente que pratica agressão contra mulher grávida, da qual sobrevém o aborto? Explique.

Em relação ao arrependimento posterior, previsto no Código Penal, quais são os seus requisitos e sua natureza jurídica?

Quais as possíveis consequências penais, estabelecidas pelo Código Penal, para o autor de crime, devidamente comprovado, que seja portador de doença mental?

No que se refere ao tempo e ao lugar do crime, quais as teorias adotadas pelo Código Penal? Explique.

Qual é a relação entre os conceitos de tipicidade formal e material e o princípio da lesividade?

O Ministério Público ajuizou ação de obrigação de fazer em prol de pessoa maior, capaz e carente para obtenção de medicamento negado pela Municipalidade. O pedido foi indeferido, com o argumento de inexistência de lei infraconstitucional que regulamente a assistência a maior carente. Há fundamento para eventual recurso? Justifique.

Como se resolvem as antinomias de segundo grau?

Trata-se de ação declaratória de extinção de usufruto. Relata o autor que o seu genitor, já falecido, recebeu no ano de 2003 através de doação de seus pais (avós do requerente) diversos imóveis, todos descritos na inicial, com reserva de usufruto para os doadores. O avô do autor faleceu e a avó entregou ao nu-proprietário (pai do autor) a administração dos imóveis, remunerando-o com o total do valor dos alugueres pelo serviço. Com a morte do pai do autor, a avó requereu, no seu inventário, a notificação dos locatários dos imóveis para passarem a pagar a ela os alugueres. O autor pretende a procedência da ação sustentando que ocorreu a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil.

O prefeito de uma cidade do interior de São Paulo, durante discurso em uma cerimônia pública, chamou um funcionário público municipal ali presente, sobre quem recaía suspeita da prática de ilícito penal, de “negro sujo”. Qual é tipificação da conduta, em face da existência de eventual conflito aparente de normas a incidir sobre o fato? Explique.

Como conciliar o princípio da legalidade das penas criminais e a indeterminação relativa da individualização da pena?

“AAA” foi denunciado como incurso nas penas do crime de estelionato, em sua modalidade simples (art. 171, caput, do Código Penal). O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) pelo prazo de dois anos ao acusado e este aceitou, sendo o acordo homologado judicialmente. Encerrado o biênio probatório da suspensão, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes atualizada e das certidões dos processos nela existentes. O pedido foi deferido pelo juiz de direito. Em uma das certidões processuais, constatou-se que o acusado estava sendo novamente processado por outro crime praticado durante o biênio probatório. O Ministério Público, consequentemente, requereu a revogação do benefício da suspensão e o prosseguimento do feito. Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento e decretou a extinção da punibilidade do acusado, assentando que não poderia revogar a suspensão condicional do processo depois de expirado o período de prova. O juiz de direito também vislumbrou a inconstitucionalidade do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95, por ofender o princípio do estado de inocência, ao prever como causa de revogação a circunstância do beneficiário estar sendo processado por outro crime. Na função de Promotor de Justiça, interpor o recurso adequado, acompanhado das devidas razões.

Leia o texto abaixo:

“A transparência efetiva da coisa pública e de sua gestão é a garantia mais concreta da democracia participativa contra a violação dos direitos republicanos e a privatização da ‘res publica’. A caracterização da violência à coisa pública depende da clareza existente na sociedade em relação ao que ela entende por interesse público”

[L.C. Bresser-Pereira, “Cidadania e a res publica: a emergência dos direitos republicanos” (Revista de Filosofia Política, Porto Alegre – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1997, v.1 p. 127) ].

A partir dessa assertiva, e das normas contidas nos artigos 1º, 37 “caput”, 127 “caput” e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, faça-lhe a crítica, usando na exposição o conceito de interesse público.

Se preferir, disserte livremente sobre o seguinte tema:

Transparência Administrativa, Improbidade e Democracia.

Em ação de execução de obrigação de fazer, o exequente pode requerer ao juiz que o fato devido seja prestado por terceiro, a custa do interessado devedor condenado, em face dos artigos 620, 634 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil?

A hipoteca pode ser objeto de perempção? Justifique.

Trata-se de ação de conhecimento de iniciativa do herdeiro visando comprovar deserdação decretada em testamento. Figuram como partes na demanda os dois únicos filhos e herdeiros da testadora. O pedido, formulado por um dos filhos, funda-se em testamento firmado em vida por sua genitora, onde expressamente deserdou o outro filho, réu na ação, sendo a cláusula testamentária formulada nos seguintes termos: “Deserdo meu filho X em razão de injúrias graves e calúnias por ele proferidas no decorrer do ano de 2004, que me atingiram, causando-me profunda dor.” A inicial esclarece em que consistiram as injúrias e calúnias proferidas pelo réu em face da testadora. A prova produzida no decorrer da instrução confirma a inicial. O réu não foi processado por crime contra a honra de sua genitora. Posicione-se de forma fundamentada sobre o mérito da ação.

É admissível na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa a mudança de polo processual da pessoa jurídica interessada? Justifique, apontando o fundamento legal.

O orçamento de determinado Município destinou verba específica ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Prefeito, no entanto, sob a justificativa da existência de irregularidades na administração do referido Conselho, consubstanciadas na ausência de apresentação de projetos e programas para a execução das políticas públicas de proteção da criança, definidas pelo próprio Conselho, e da má gestão dos recursos financeiros antes destinados, apontada em parecer do Tribunal de Contas, deixou de efetuar os repasses das verbas previstas no orçamento.

Essa sua conduta omissiva caracteriza improbidade administrativa? Justifique.

O condenado “AAA” está cumprindo 18 (dezoito) anos de reclusão, iniciados em regime fechado, pela prática de diversos crimes de roubo, em sua modalidade agravada (art. 157, §2º, do Código Penal). Após o cumprimento de dois anos de sua pena total, “AAA” cometeu uma falta grave, consistente na posse de aparelho telefônico celular, que foi devidamente demonstrada em procedimento próprio. Em razão disso, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a anotação da falta disciplinar no roteiro das penas do condenado, para fins de cálculo de benefícios executórios. Depois de três anos contados da data do início do cumprimento de suas penas, “AAA” requereu a progressão para o regime semiaberto, acompanhado de um atestado de bom comportamento carcerário, fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido. O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a realização de exame criminológico, cujo laudo foi juntado aos autos com a conclusão de que o reeducando “AAA” não ostentava condições pessoais favoráveis de ressocialização e consequentemente para a progressão de regime prisional. O Promotor de Justiça das Execuções Criminais requereu o indeferimento do pedido do condenado, alegando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Para tanto, afirmou que o condenado não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, contado da data da prática da falta grave, além do que a conclusão do exame criminológico foi desfavorável ao condenado. O Juiz de Direito acolheu os argumentos ministeriais e indeferiu a pretendida progressão de regime prisional. Inconformado, o reeducando “AAA” interpôs um agravo, sustentando que tinha atendido o requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado, contado da data em que iniciou o cumprimento de sua pena total de 18 (dezoito) anos, e que não havia previsão legal de interrupção da contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão, em razão da prática de falta grave. Alegou o condenado, também, que a Lei de Execução Penal não prevê mais a exigência do exame criminológico para o fim de progressão de regime prisional, mas apenas o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, e este tinha sido favorável a sua pretensão. Nas funções de Promotor de Justiça, elaborar uma contraminuta de agravo, refutando as teses recursais de “AAA”.

DISSERTAÇÃO:

Liberdade e controle: a integração e interpretação da lei penal e o juízo de tipicidade.

CAIO, advogado, toma ciência de que o direito de seu cliente TÍCIO restará decadente em três dias, caso não proponha ação pertinente. TÍCIO, porém, está fora do país e incomunicável. Existe alguma medida que CAIO pode tomar para o resguardo do direito de TÍCIO?

Como se dá a participação da companheira ou do companheiro na sucessão do outro em se tratando de filiação híbrida?

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora propôs a demanda, pois que não obstante ingerir regularmente pílulas anticoncepcionais produzidas pelo réu, um grande laboratório, veio a engravidar e conceber uma criança. Apurou-se que o medicamento não era apto ao consumo, considerando que se tratava de “placebo”, ineficaz, portanto, a impedir a concepção. Restou demonstrado que as cartelas do anticoncepcional destinavam-se a testes e a empresa ré, por descuido de funcionários, acabou por colocar no mercado o medicamento, sem o princípio ativo, na época em que ocorreu a gravidez. Posicione-se de forma fundamentada sobre o mérito da ação.

Como se resolve, no Direito Brasileiro, o conflito de normas constitucionais?

O ato ou contrato administrativo anulado em ação civil pública por improbidade administrativa ou em ação popular produz, ou pode produzir, efeitos jurídicos? Justifique, exemplificando.

Gustavo Leon compareceu ao estabelecimento comercial “Paraíso do Lar” na cidade de Angatuba (SP), munido de um talonário do Banco do Brasil, agência Sorocaba, em nome de Rodolfo Bovare, com a intenção de adquirir um televisor. Referido talonário, bem como o cartão bancário, foram subtraídos pelo próprio agente, dias antes, da residência de Rodolfo, na mesma cidade de Angatuba, mediante arrombamento de uma janela. Após escolher a mercadoria, já devidamente acondicionada, entregou no caixa à funcionária competente um cheque, que preencheu no valor de R$ 1.750,00, fazendo-se passar por Rodolfo Bovare. Naquele ato, preencheu ficha cadastral com os dados pessoais do correntista, endereço e qualificação profissional, todos fictícios. Em instantes, após constatar, por meio de consulta telefônica de praxe, dado o elevado valor da operação, que se tratava de cheque furtado, o gerente da loja comunicou o fato à Polícia, ao que se seguiu a prisão em flagrante de Gustavo ainda no local. O inquérito policial, a seguir instaurado, foi bem instruído, contendo, inclusive, perícia grafotécnica que comprovou o irregular preenchimento e assinatura do título e da ficha cadastral pelo indiciado, dando origem a denúncia do Ministério Público, sendo os fatos classificados como crimes de furto qualificado, estelionato na modalidade tentada, falsidade ideológica e falsa identidade, todos em concurso material. Após a instrução probatória, manifestando-se as partes, o MM. Juiz da comarca julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu Gustavo Leon, fundamentando com a existência de: a) crime impossível (tentativa de estelionato), b) crimes-meio (falsidade ideológica e falsa identidade), c) antefato impunível (furto). Na qualidade de outro promotor de justiça em exercício na comarca, a tomar ciência da sentença, o candidato deve apresentar as razões recursais que entender pertinentes, resguardada a independência funcional, relativamente à absolvição e à classificação jurídica dos fatos.

CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA.

Abordar os seguintes tópicos relacionados ao tema da dissertação:

1 - Princípios processuais pertinentes.

2 - Emendatio Libelli.

3 - Mutatio Libelli.

4 - Procedimento do Júri.

5 - Transação penal e suspensão condicional do processo.