Promotor de Justiça (MP MS - 2007)

Considerando o texto extraído do caderno Cotidiano, do jornal FOLHA DE SÃO PAULO, do dia 11 de novembro de 2006 - a seguir transcrito - como se fosse o relatório final de um inquérito policial, apresente a peça processual que julgar conveniente, de forma a mais completa possível, nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal.

São Paulo, sábado, 11 de novembro de 2006 (FOLHA DE S.Paulo cotidiano)

Homem invade ônibus e, por 10 h, ameaça ex.

Cerca de 50 pessoas foram inicialmente mantidas reféns pelo desempregado, que ameaçava matar a ex-mulher e se suicidar.

Negociações foram iniciadas de forma improvisada, com a participação de parentes, de pastor e até de ex-pagodeiro; rodovia Dutra ficou parada.

Passageiro é retirado de ônibus sequestrado por vigilante desempregado, que ameaçava assassinar ex-mulher e depois se matar.

SERGIO TORRES

MARIO HUGO MONKEN

TALITA FIGUEIREDO

DA SUCURSAL DO RIO

Inconformado pelo que chamou de traição da ex-mulher, Cristina Ribeiro, 36, o desempregado André Luiz Ribeiro da Silva, 35, a manteve sob a mira de um revólver das 8h às 18h20 de ontem, dentro de um ônibus. Cerca de 50 pessoas foram inicialmente mantidas reféns pelo homem, que ameaçava matá-Ia e suicidar-se. Ele se entregou à polícia após mais de dez horas de tensão. Ninguém ficou ferido gravemente. Cristina sofreu escoriações leves.

O caso chegou a parar a via Dutra (principal ligação entre Rio e São Paulo), nos dois sentidos. O ônibus da viação Tinguá fazia a linha 499 (Cabuçu, em Nova Iguaçu, à Central do Brasil, no centro do Rio). Ficou estacionado no acostamento do km 176, sentido Rio.

Vigilante sem emprego, André invadiu o ônibus lotado na localidade de Rosa dos Ventos, em Nova Iguaçu. Trazia a mulher agarrada pelos cabelos. Apontou o revólver para o motorista Flávio Teles de Menezes, mandou-o fechar a porta e prosseguir. Eram cerca de 8h. No ônibus, dizem os reféns, André agredia a ex-mulher com tapas e socos no rosto. Aos gritos, acusava-a de traição. Eles se separaram há três meses.

Avisadas por pedestres e por passageiros com celular, a PM e a Polícia Rodoviária Federal iniciaram a perseguição. Após 30 minutos, o ônibus parou em um engarrafamento e a polícia o cercou. O motorista abriu a porta e fugiu. Atrás dele, desceu um grupo de reféns. Duas mulheres que passavam mal haviam saltado pouco antes.

Para tirar o veículo do meio da Dutra, o cobrador do ônibus, Luiz Carlos Ferreira da Silva, a mando da PM, assumiu a direção. O ônibus parou menos de 1 km depois, escoltado por carros policiais e por uma carreta.

A negociação começou ali, às 8h30. Em troca de água, André aceitou liberar cinco reféns.

Às 13h, no local, o comandante-geral da PM, coronel Hudson de Aguiar, disse que o sequestrador não dizia "coisa com coisa". "Ele já falou que está com dez, 15, 22 pessoas." O ônibus tinha cerca de 50 pessoas. Em três momentos reféns foram liberados.

Até a chegada de especialistas do Bope (Batalhão de Operações Especiais), cinco horas e meia após o início do sequestro, as negociações vinham sendo conduzidas de forma improvisada, com a participação de parentes do sequestrador, de um pastor evangélico e até do ex-pagodeiro Waguinho.

Com o novo comando, todos foram afastados. Às 16h20, 15 reféns foram soltos e saíram pela janela. Ficaram André, Cristina e o cobrador. O caso foi resolvido duas horas depois. O primeiro a sair foi o cobrador. Depois, André se entregou. Cristina foi a última a sair.

Minutos antes, quem assistia ao Bope preparando-se para invadir o ônibus imaginou que poderia se repetir o episódio do ônibus 174. Um policial chegou à janela e apontou a arma. Não houve disparos. "Os policiais só entraram no ônibus depois que ele havia entregue a arma", disse Aguiar.

A arma foi entregue ao promotor Carlos Guilherme Santos Machado, que participou das negociações. Segundo a polícia, André ficará preso e será indiciado sob acusação de sequestro, lesão corporal e porte ilegal de arma. O advogado Flávio Fernandes, contratado pela família de André, afirma que ele não pode responder por sequestro porque os reféns ficaram no ônibus mesmo depois de liberados.

(4,0 Pontos)

Com base na pronúncia abaixo, transitada em julgado para todos os efeitos; na qualidade de Promotor de Justiça elabore o que entender cabível, nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal. (3 pontos) Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande –10ª Vara do Tribunal do Júri Réu: Astrogildo Campeiro e outro Processo nº 000.01.00293800-0 Vistos, etc. Cuida-se de processo-crime em que o Promotor de Justiça, Dr. Horácio Durão, denunciou ASTROGILDO CAMPEIRO e ESTRELA MORBUS, no art. 121, § 2°, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, porque no dia 06 de janeiro de 2006, por volta das 18:10 h, no pátio do posto de venda de combustíveis denominado "Sem limite", situado na Avenida Costa e Silva, Bairro Vila Progresso, nesta Capital, o denunciado Astrogildo, com animus necandi, utilizando de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, efetuou vários disparos contra a vítima José Sortes, atingindo-a com três destes e ferindo-a gravemente, sendo que, por circunstâncias alheias ao seu querer, a vítima não veio a óbito, vez que socorrida pelo Corpo de Bombeiros. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima estava realizando entrega de marmitas, quando, em certo instante, um veículo Fiat Uno, cor grafite, 4 portas, placa GYR 6624, de propriedade da denunciada Estrela, e conduzido pela mesma, parou no pátio do posto onde estava a vítima. Estrela permaneceu no interior do carro, enquanto Astrogildo foi ao encontro da vítima. Consta ainda que, logo após, iniciou-se uma discussão, com trocas de empurrões entre os envolvidos, instante em que Astrogildo sacou do revólver que trazia consigo e efetuou vários disparos contra a vítima. Em seguida, Astrogildo retomou ao veículo, que o aguardava com as portas abertas e com o motor em funcionamento, fugindo do local, juntamente com Estrela. Ainda de acordo com a peça acusatória, o delito ocorreu em razão de dívidas existentes entre a vítima e o autor, o que demonstra a torpeza do ato. A denúncia foi recebida em 27 de março do corrente ano, fl. 90. Citados por mandado, fl. 112, os acusados foram interrogados e nomearam como seu patrono o Dr. Antônius Causa Nobris, OAB/MS 50.000, fls. 113/118, o qual apresentou defesa prévia, às fls. 119/122, ocasião em que requereu fosse oficiado ao Detran para saber em nome de quem se encontra o veículo indicado na inicial, o que veio a ser deferido à fl. 160. Foram inquiridas cinco testemunhas de acusação, a vítima José Sortes, o irmão da vítima Manoel Sortes Júnior, Jaques Galus dos Santos, Mara Maria Vilhas e Sócrates Silence, fls. 150/156. Em resposta ao anteriormente oficiado, o Detran informou que o veículo apontado na peça acusatória está registrado no nome de Antônio Foros Nientes, no município de São João deI Rey/MG (fl. 166). Foram ouvidas testemunhas de defesa, Magnus Amicis e Ada Vicina (fls. 179/180). Em alegações finais, o Promotor de Justiça, Dr. Horácio Durão, requereu a pronúncia nos termos da denúncia, fls. 182/186, enquanto a defesa pugnou pela impronúncia, ou então, a desclassificação para o crime de lesões corporais ou vias de fato,e, ainda, a revogação da prisão preventiva de Astrogildo, bem como a impronúncia de Estrela, fls. 189/195. É o relatório. A materialidade está provada no Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal, relatando que José Sortes sofreu ofensa à sua integridade corporal ou à sua saúde, em virtude de "ação pérfuro-contundente", fls. 22/23. Existem, ademais, indícios suficientes de autoria com relação a ambos os acusados. Astrogildo confessou a prática do delito, ou seja, admitiu que efetivamente efetuou o disparo de arma de fogo contra José, o que foi afirmado também pela própria vítima, seu irmão Manoel e por Mara Maria, gerente do restaurante localizado no posto. Também Estrela assevera que foi Astrogildo que atirou na vítima, o que revela suficiência de indícios de autoria para este acusado. Com relação a Estrela, da mesma forma estão presentes os indícios de autoria. Tanto o depoimento da vítima, como os das testemunhas de acusação Manoel e Mara Maria indicam que Estrela teve participação no delito, dirigindo o veículo em que fugiram. Assim, considerando que nessa fase processual vige o princípio do "in dubio pro societate", também esta acusada deve ser pronunciada, deixando a cargo dos Senhores Jurados a decisão de sua participação no delito. Concernente à qualificadora, inocorrem, por hora, quaisquer circunstâncias capazes de refutá-Ia cabalmente. Com efeito, há indícios também que cometeu o fato mediante motivo torpe, eis que teria ocorrido em razão de dívidas existentes entre a vítima e o autor. Posto isto, pronuncio Astrogildo Campeiro e Estrela Morbus, no art. 121, § 2°, inciso I, c c. art. 14, inciso II, c.c. 29, todos do Código Penal. Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, o mesmo deve ser indeferido. Sob este ângulo, convém ressaltar que o acusado fora preso preventivamente em razão de ter efetuado ameaças à vítima José, tendo esse, inclusive, procurado o ilustre representante do Ministério Público para noticiar o ocorrido. Assim, comprovada a materialidade e os indícios de autoria, além do preenchimento do fundamento de conveniência da instrução criminal, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. P. R. I. Campo Grande, 22 de setembro de 2006. Marciano Sapiens - Juiz de Direito da 10ª Vara do Júri

Com base no julgado proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no HC nº 82.959-7 - São Paulo, relator Min. MARCO AURÉLIO - conforme reprodução abaixo; explique qual a situação daqueles que se encontravam condenados em crimes hediondos, na época do julgado, e a situação daqueles que vieram a ser condenados após o mesmo, no que concerne à execução da pena. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n º 8.072/90. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Nelson Jobim, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em deferir o pedido de hábeas corpus e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, Presidente. O Tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, pois esta decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Brasília, 23 de fevereiro de 2006. MARCO AURÉLIO - RELATOR (3,0 Pontos)

Com base na ementa abaixo comente os fundamentos do julgado, concordando ou discordando da decisão ali proferida; justificando sua resposta. Mandado de Segurança Impetrante - Amada Senhora dos Santos Def. Públ. - Têmis Inocentia Impetrado - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Outro - Caim Podosfredo (interno) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA AO PRESO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (2,0 Pontos)

Sendo a ameaça (art. 147, do Código Penal) crime comum, formal, comissivo e instantâneo, é possível a ocorrência da sua forma tentada (art. 14, II, do Código Penal)? Justifique. (2,0 Pontos)

Como se resolve a suposta incidência no art. 129, § 3° c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Justifique. (2,0 Pontos)

Considerando o fato ocorrido na noite de 13 de abril de 2005, durante uma partida de futebol entre o São Paulo F. C. e time argentino Quilmes, quando o jogador estrangeiro Leandro Desábato chamou o jogador são-paulino, apelidado por "Grafite", de "negro" e "negro de merda"; à luz do Direito Penal brasileiro, capitule e justifique a tipicidade de conduta praticada pelo jogador argentino. (2,0 Pontos)

Explique e exemplifique CRIME VAGO. (2,0 Pontos)

As contribuições previstas no texto constitucional apresentam-se com finalidade específica, tendo sua arrecadação destino certo. É assim no art. 149-A (COSIP), no art. 177, §, II, "a", "b" e "c" (CIDE), e no art. 195 (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS). a) Considerando o nítido traço tributário de tais figuras, como interpretá-Ias diante do art. 4º, II e art. 5° do CTN? Responda enfrentada a questão da classificação das espécies tributárias. b) Em consonância com a resposta do item "a" desta questão, as receitas dos institutos previstos nos artigos 149, §1° e 149-A integram o "somatório da receita tributária" previsto no caput do art. 29-A? Responda a partir da interpretação da própria Constituição Federal. (2,0 Pontos)

Tome-se a seguinte ocorrência hipotética: A Empresa Enérgica S.A. é a concessionária de energia elétrica de determinado Estado, promovendo sua distribuição e a comercialização. Um Município desse Estado, em função da outorga de competência prevista no art. 149-A da Constituição Federal, institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, valendo-se da permissão do parágrafo único do mesmo artigo para promover a arrecadação do tributo, por meio de convênio com a Empresa Enérgica S.A. A energia elétrica a ser consumida pelo sistema de iluminação pública será adquirida pelo Município da própria Enérgica S.A. Para efeito de tributação sobre o montante da energia elétrica vendida pela Empresa Enérgica para abastecer o sistema de iluminação pública, responda: a) Qual tributo incidirá nesta operação? b) Quem será o contribuinte ou sujeito passivo da hipótese? c) Quem será o sujeito ativo do tributo devido? d) O Município poderá arcar com o tributo eventualmente devido? e) Da leitura de todo enunciado desta questão, indique qual(ais) a(s) relação(ões) jurídica(s) tributária(s) existente(s), considerando o Município, a Empresa Enérgica, o sujeito passivo da contribuição referida e outro(s) envolvido(s), acaso houver. (3,0 Pontos)

As receitas asseguradas aos Municípios pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir a Autonomia Municipal, e consistem na soma das arrecadações de taxas; contribuições; aquelas obtidas em função do exercício da própria competência tributária prevista no art. 156. Além dessas, existem aquelas advindas das repartições de receita, garantidas pelos artigos 153, §5°, 158, 159, I, "b", §3° e §4° da CF. Tal garantia é tamanha, que o art. 34, V, "b" admite a intervenção federal no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição. a) Considerando que o direito à participação decorre do exercício da competência tributária de outra pessoa política, a quem compete à instituição do imposto a ser partilhado, como nos casos do art. 157, II e 158, II, III e IV, qual seria o marco inicial (aspecto temporal) do direito à participação? (apesar de o enunciado referir-se aos Municípios, esta resposta abrange igual direito que os Estados detém pelo comando do art. 157, II). b) Como conciliar o livre exercício da competência tributária da pessoa tributante com a autonomia daquele que participa na receita do tributo partilhado sem mitigar tais direitos? (2,0 Pontos)

A Constituição Federal distinguiu a forma pela qual os ocupantes de cargos ou empregos públicos são remunerados, denominando de subsídio a remuneração daqueles ocupantes de cargos relacionados no §4° do art. 39, e de vencimentos ou remuneração para os demais detentores de cargos, funções e empregos públicos, como exemplificam os incisos XI e XV do art. 37. a) Haveria equiparação dos direitos que compõem os subsídios, entre aqueles relacionados no §4° do art. 39, ou admitem-se distinções em função da natureza dos cargos que os vinculam ao Poder Público? b) Pela norma contida no §3° do art. 39, pode-se afirmar que a Constituição Federal equiparou todos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos aos trabalhadores urbanos e rurais, estendendo-Ihes os direitos sociais previstos no art. 7º? Responda segundo a natureza dos direitos assegurados pelos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do mesmo artigo 7°. c) Na mesma trilha, tais direitos sociais são igualmente assegurados ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, mesmo sendo remunerados por parcela única, em que é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ou haveria, neste caso, restrição na aplicação da regra do §3° do art. 39 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)

O município de Ribas do Rio Pardo ingressou com ação de indenização contra a construtora LDO, Amílcar Castro, José Juvêncio e espólio de Carlos Eduardo, objetivando obter a declaração de nulidade de procedimento licitatório e do contrato dele decorrente, bem como a condenação dos réus na restituição de quantias pagas, ou do valor superfaturado. Com a propositura da ação, o representante do Ministério Público daquela comarca promoveu o arquivamento do inquérito civil que havia instaurado para apuração de lesão ao patrimônio público decorrente do aludido procedimento licitatório. O Magistrado indeferiu a petição inicial, ao argumento de que o procedimento escolhido não correspondia à natureza da causa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. O Promotor de Justiça apresentou apelação que não foi recebida, sob o fundamento de que era incabível a intervenção do Ministério Público. Manteve a decisão nos termos do disposto no caput do artigo 296 do CPC. Responda fundamentadamente: a) O Ministério Público tem interesse e legitimidade para interposição da referida apelação? b) Em caso positivo, qual o meio processual adequado para solucionar a questão? c) A sentença proferida contra o município-autor está sujeita ao duplo grau de jurisdição? (1,0 Ponto)

Roberto Carlos, advogado militante na Comarca de Caarapó, ingressou nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João de Deus, requerendo cópia dos referidos autos, a fim de apreciar consulta formulada por um cliente.

O pedido foi indeferido pelo magistrado fincado no argumento de que o feito estava a tramitar sob segredo de justiça, porque envolvia a divisão e a partilha de bens deixados pelo pai às suas filhas, uma delas incapaz, e que no feito se discutia o estado de filiação dos herdeiros do de cujus e o advogado não havia sido constituído para atuar nos autos, incidindo no caso os termos do art. 155, II, do CPC.

Emerge dos autos que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Verifica-se, ainda, que o segredo de justiça somente foi conferido pelo juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos.

Inconformado, o causídico pleiteou a reconsideração da decisão. O Magistrado abriu vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido.

Como representante ministerial exare manifestação fundamentada.

(1,5 Ponto)

Priscila e Antônio Silva, menor impúbere, mulher e filho de Renato Silva, trabalhador falecido durante o exercício de atividades laborais, propuseram ação de indenização contra Paulo Duarte, empregador do de cujus, perante o juízo da 2ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande. Na hipótese, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e danos morais equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, em decorrência do falecimento do ente familiar em serviço. O juiz da 2ª Vara Cível declarou a incompetência deste juízo, declinando a competência à Justiça Trabalhista. Indaga-se: O magistrado decidiu corretamente? (Resposta fundamentada - se houver dissídio doutrinário e/ou jurisprudencial a respeito desta questão, deverá o candidato expor as posições existentes e, manifestar, fundamentadamente, o seu ponto de vista). (2,0 Pontos)

Quando na ação rescisória a parte cumula o pedido de rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) com o de novo julgamento da causa submetida anteriormente ao exame jurisdicional (iudicium rescissorium), há ofensa ao duplo grau de jurisdição? Fundamente. (1,0 Ponto)

Com o ajuizamento da ação rescisória é cabível a suspensão da execução da decisão rescindente? Fundamente. (0,5 Ponto)

Em que consiste o chamado "efeito de intervenção", e qual a razão de tal efeito ser ao mesmo tempo mais restritivo e mais abrangente do que a coisa julgada? Fundamente. (1,5 Ponto)

Explique o que vem a ser "eficácia preclusiva da coisa julgada". Após a ocorrência deste fenômeno é possível rediscutir a lide, apenas com novas alegações, caso a parte tenha documento novo? Fundamente. (1,5 Ponto)

Quais são os efeitos operados pelo oferecimento da contestação nos planos material e processual? Fundamente. (1,0 Ponto)

Um servidor público, condenado em processo administrativo disciplinar onde se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça comum na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Face ao exposto, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? Fundamente. (2,0 Pontos)

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários púbicos. Pergunta-se: Este procedimento está correto? Fundamente. (2,0 Pontos)

Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi o mesmo prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão deferida em julgamento de liminar judicial arguindo ilicitude em seu procedimento. Estará correto o pagamento ao contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial? Fundamente a resposta. (3,0 Pontos)

A prefeitura de Orlando Gomes, importante cidade do sul da Paraíba, resolveu contratar empresa para perfuração de poços artesianos. Ocorre que o empreiteiro da obra pública, durante o processo de execução do contrato, encontrou um terreno arenoso, e não um rochoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não era cogitada pelas partes no ato da celebração do contrato, mas o antecedia e acabou por se explicitar na execução de modo surpreendente, tornando-o dificultoso e onerando extraordinariamente o prosseguimento e conclusão dos trabalhos. Diante de tal situação, o que poderia ser feito pela empresa? Sob quais fundamentos? (2,0 Pontos)

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao prefeito alegando que sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria tido um desentendimento com o secretário municipal. O prefeito aceitou as ponderações da diretora e prometeu resolver a questão. Indaga-se: qual a providência administrativa a ser tomada pelo prefeito para que a diretora da escola retome o seu lugar? Fundamente. (1,0 Ponto)

Adenílson Quaresma, residente em Colatina-PE, resolveu abrir uma sociedade limitada com seu grande amigo Edílson para prestar serviços de construção na cidade. Após certo tempo de trabalho o negócio começou a prosperar e os sócios, por má administração de seus orçamentos pessoais, começaram a desviar dinheiro da empresa para pagar dívidas não relacionadas à empresa. Com isso, foram se acumulando salários atrasados dos empregados, contas não quitadas a fornecedores, entre tantas outras dívidas que os levaram a requerer a falência da empresa. Qual medida deve ser tomada pelo Promotor de Justiça no processo de falência ao tomar conhecimento do desvio de dinheiro perpetrado pelos sócios? Justifique. (1,5 Pontos)

Antônio aliena a José, em 4 de janeiro de 2001, um terreno localizado na cidade de Barreiros-MG, deixando consignado na escritura, levada a registro imobiliário, a cláusula de que poderá recomprar o imóvel no prazo de dois anos. Em 20 de março de 2001, José empresta dinheiro de Pedro dando o terreno como garantia hipotecária. Em 15 de setembro de 2001 José faz outro negócio, desta vez com Renato, dando em garantia de segundo grau o imóvel referido. Como se trata de dívida de curto prazo, Renato requer a execução da dívida contraída por José. Em 20 de outubro de 2002, Antônio manifesta o desejo de recomprar o imóvel vendido a José. Diante de tal situação Antônio poderá readquirir o imóvel? Levando-se em consideração o princípio da boa-fé que norteia o Código Civil, bens hipotecados podem ser alcançados por negócios posteriores? (2,0 Pontos)

Um menor é adotado por um casal canadense que constava na lista de adoção e que apresentava todos os requisitos necessários para adotá-Io. Após determinado período, a família canadense resolve passar as próximas férias no Brasil e acaba abandonando o menor perto do local onde ele foi anteriormente adotado. A mãe biológica, ao rever o filho perambulando pelas ruas, resolve tentar criá-Io novamente. Pergunta-se: a) É possível a mãe biológica "adotar" este menor? b) Caso não possa, qual outra solução para o caso? c) Quais os requisitos exigidos na adoção internacional? (1,0 Ponto)

Gervásio, viúvo, faleceu deixando uma propriedade com 300 hec de área chamada de "Fazenda Primavera", localizada no município de Naviraí, Mato Grosso do Sul. O falecido não deixou testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. Os bens foram arrecadados e ficaram sob a guarda de um curador, que efetivou as diligências previstas no art. 1820 do Código Civil. Ocorre que antes de completar um ano de publicação dos editais previstos em lei, Firmino Pato, que tinha uma posse de boa fé há mais de 15 anos na propriedade do Sr. Gervásio, ingressou com ação de usucapião. Neste caso é possível usucapir? Fundamente. (2,0 Pontos)

A adoção encerra diversos efeitos, tanto na órbita pessoal quanto na patrimonial. Mencione pelo menos quatro efeitos na esfera pessoal e cinco na patrimonial, fundamentando com dispositivos previstos no Código Civil. (1,5 Ponto)

jerônimo se casou com Cida pelo regime de comunhão parcial de bens. Três meses após o casamento, ele recebeu herança deixada por sua mãe no valor de R$ 900,00 e cinco meses depois Cida recebeu herança deixada por seu pai no valor de R$350,00. Na constância do casamento adquiririam bens a título oneroso no valor de R$600,00. O casal recebeu ainda por doação do pai de Jerônimo um móvel no valor de R$200,00. Tiveram cinco filhos na constância do casamento. Jerônimo faleceu deixando mulher e os cinco filhos. Discorra sobre a meação da esposa e de cada um dos filhos apresentando o valor do cálculo individualizado das quotas partes fundamentando com dispositivos do Código Civil. (2,0 Pontos)

Elabore petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público na qual a instituição pleiteia o controle judicial concreto e abstrato de determinada cláusula contratual abusiva de um contrato de adesão. Os dados fáticos necessários para elaboração da peça deverão ser livremente incluídos pelo candidato.

Observação: A peça não deverá conter nome e assinatura do candidato, sob pena de anulação da prova (§ 4º do artigo 19 do Regulamento do Concurso). Na identificação do órgão ministerial, ao final da peça, indique apenas “Promotor de Justiça”.

(4,0 Pontos)

No que consiste o princípio da função socioambiental da propriedade? Indique os dispositivos que contemplam o referido princípio e apresente um exemplo a respeito de sua aplicação. (1,0 Ponto).

A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que verse sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada material? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

A reconvenção é admissível nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor? Fundamente a resposta.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, pode de algum modo ser aplicada à defesa de quaisquer interesses transindividuais? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).

O órgão do Ministério Público da Comarca de Bela Vista sofreu violação de prerrogativa institucional que o impediu de exercer livremente suas atividades funcionais. A violação foi praticada pelo Juiz de Direito da Comarca. Pergunta-se: Qual a medida a ser tomada pelo Promotor de Justiça para assegurar o cumprimento da prerrogativa desatendida? (Valor: 0,5 ponto).

Existem situações em que, por exceção, se justifica a atuação simultânea de mais de um membro do Ministério Público em ação civil pública proposta pela Instituição? Resposta fundamentada. Em caso positivo, aponte a (s) hipótese (s). (0,5 Ponto)