Promotor de Justiça (MP AL - 2012)

Foi apurado, através de inquérito civil, que ANTONIO DA SILVA, diretor de autarquia municipal, mantém desde dezembro de 2010, duas assessoras (MARIA SANTOS e ANA DA CONCEIÇÃO) ocupantes de cargos em comissão, as quais, no entanto, são funcionárias fantasmas, posto que nunca compareceram a autarquia e residem em cidade distante, fato este que ANTONIO DA SILVA tinha pleno conhecimento. As referidas funcionárias recebem remuneração mensal de R$ 3.400,00, sendo que, até dezembro de 2012, receberam o total de R$ 81.600,00 cada uma. Na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça jurídica adequada para a propositura da ação cível relativa aos fatos apurados no inquérito.

Discorra sobre a forma de cálculo da prescrição antes da sentença se a denúncia, expressamente, imputar ao acusado alguma: causa geral ou especial de aumento da pena, causa geral ou especial de diminuição da pena; agravante ou atenuante.

A decretação de intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial deve ser precedida de requisição do STF, do STJ ou do TSE. Disserte sobre o procedimento necessário para obtenção da requisição, analisando especificamente os seguintes pontos: 1- Os critérios que induzem a competência dos referidos tribunais para emissão de requisição; 2- O cabimento de intervenção federal para prover ordens ou decisões judiciais decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar; 3 - A admissibilidade de requisição em caso de descumprimento de decisão interlocutória; 4 - A admissibilidade de pedido voltado à emissão de requisição formulado diretamente por particular interessado na execução de ordem ou decisão judicial; 5- O cabimento de recurso extraordinário contra decisão do TJ que julga incorrer caso que autorize a apresentação de pedido de requisição.

O MP atua nas representações eleitoras em face de propaganda eleitoral irregular? Justifique.

O que significa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária, quais os requisitos para o seu deferimento, em que difere da responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios e o que se entende por desconsideração inversa?

Sara, empresária, mantém relação homoafetiva estável há dez anos com Ludmila, arquiteta, união esta devidamente reconhecida e registrada em cartório. Neste ano de 2012 ambas resolvem procurar uma clinica de fertilidade especializada para ter um filho por meio de inseminação artificial heteróloga. A escolhida pelas conviventes para conceber o futuro filho é Ludmila, que passa pelo tratamento com sucesso, engravidando no mês de julho de 2012. No mês de dezembro deste ano, especificamente no quinto mês de gravidez, Sara e Ludmila têm uma grande discussão e rompem a relação homoafetiva. Neste caso, responda fundamentadamente: 1- A união estável homoafetiva acarreta para as partes os mesmos direitos e obrigações da união estável heteroafetiva? 2- Ludmila pode exigir de Sara o pagamento dos alimentos gravídicos? 3- Após o nascimento do futuro bebê, como ficará a questão inerente a guarda e visitação?

Caracterize os atos de improbidade administrativa, distinguindo dos ilícitos penais e das demais infrações administrativas e diferencie os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos que causam lesão ao erário e dos que atentam contra os princípios da administração pública, explicitando quais as respectivas consequências para seus autores e qual procedimento a ser adotado no processo a que se sujeitam.