Procuradoria Legislativa - Câmara Municipal de Patos de Minas/MG (2012)

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3 questões nesta prova

Dissertar sobre: imunidade, isenção e não-incidência.
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João Ajuizou ação de cobrança contra Maria. A ação foi julgada procedente e Maria condenada a pagar a quantia certa de R$100.000,00. A Sentença transitou em julgado e Maria não cumpriu a condenação no prazo legal. João requereu a execução nos ternos do CPC. Maria ofereceu impugnação. A impugnação foi julgada improcedente por sentença, entretanto sem a extinção da execução. Qual o recurso que Maria poderá manejar? Fundamentar.
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Dissertar sobre Fato Administrativo e Ato Administrativo.
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