Procurador Municipal (PGM Foz do Iguaçu/PR - 2026)

Em 15 de março de 2025, por volta das 18h30min, o Sr. João Carlos de Souza transitava com sua motocicleta pela Avenida das Cataratas, no Município de Foz do Iguaçu/PR. Na mesma data, fortes chuvas atingiram a região, ocasionando o rompimento parcial da tampa de uma galeria pluvial localizada em trecho da referida via pública.

Segundo consta nos autos, a Secretaria Municipal de Obras havia recebido, três dias antes, comunicação formal acerca de afundamento do pavimento exatamente naquele mesmo ponto da via, tendo providenciado a instalação de sinalização de advertência (cones e placa indicativa de risco) no local, sem, contudo, realizar a intervenção emergencial de reparo. Ao trafegar pelo trecho, João Carlos colidiu com a área danificada da pista, perdeu o controle da motocicleta e sofreu diversas lesões, incluindo fratura da tíbia esquerda e lesões no ombro direito.

Em decorrência do acidente, o autor permaneceu afastado de suas atividades profissionais por quatro meses, alegando ter sofrido prejuízos financeiros e intenso sofrimento psicológico.

Em razão dos fatos, João Carlos ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em face do Município de Foz do Iguaçu perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.

Na petição inicial, o autor sustentou que:

→ o acidente decorreu da omissão específica do Município na conservação da via pública;

→ a Administração tinha ciência prévia do problema;

→ houve falha do serviço público;

→ os danos materiais totalizaram R$ 18.500,00;

→ os lucros cessantes alcançaram R$ 12.000,00;

→ os danos morais devem ser fixados em R$ 80.000,00.

Valor da causa: R$ 110.500,00.

A petição inicial não veio instruída com documentos comprobatórios dos danos materiais alegados (notas fiscais, orçamentos ou recibos referentes aos reparos e prejuízos declarados) nem dos lucros cessantes (comprovantes de renda, vínculo profissional ou documentação contábil que demonstrasse o efetivo prejuízo decorrente do afastamento de quatro meses).

Regularmente citado, o Município apresentou boletim de ocorrência e imagens obtidas por câmeras de monitoramento próximas ao local, das quais se verifica que:

→ o autor trafegava em velocidade estimada de aproximadamente 85 km/h;

→ o limite regulamentado da via era de 60 km/h;

→ a chuva era intensa no momento do acidente;

→ outros veículos reduziram a velocidade ao se aproximarem do trecho danificado.

O Município também juntou relatório técnico elaborado pela Guarda Municipal indicando que a velocidade excessiva contribuiu significativamente para a ocorrência do acidente.

Considerando exclusivamente as informações acima e a legislação aplicável, na qualidade de Procurador Municipal, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Município de Foz do Iguaçu – PR, utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado empreendimento de grande porte pretende instalar-se em área urbana do Município, provocando aumento da circulação de pessoas e veículos, alteração do uso e ocupação do solo e possível impacto sobre a qualidade de vida da população residente nas proximidades. Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a finalidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), indicando os aspectos que devem ser analisados e explicando a relação entre o EIV e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), destacando que o EIV não substitui o EIA quando este for exigido pela legislação ambiental.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Município possui créditos tributários regularmente constituídos em face de contribuintes. Em razão do decurso do tempo e de outras circunstâncias previstas em lei, a Administração Tributária deverá analisar se tais créditos ainda podem ser exigidos ou se ocorreu alguma hipótese de extinção do crédito tributário. Considerando as disposições da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais modalidades de extinção do crédito tributário e diferencie os institutos da prescrição e da decadência.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Foz do Iguaçu foi demandado judicialmente em ação de natureza cível. Durante o processo, o Procurador Municipal verificou que determinadas regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública possuem tratamento específico no Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública relativas aos prazos processuais, à intimação pessoal e à distribuição do ônus da prova.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município, como ente integrante da Federação brasileira, possui autonomia política, administrativa e financeira e exerce competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Em determinada situação, o Município editou legislação destinada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local e, em outra situação, pretendeu suplementar legislação federal e estadual. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a competência legislativa dos Municípios e diferencie a competência para legislar sobre assuntos de interesse local da competência para suplementar a legislação federal e estadual.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.