Procurador do Município (PGM Porto Alegre/RS - 2017) - Prova Oral

Imóvel “x”, localizado em área especial de interesse cultural, assim definida pelo plano diretor da cidade, em razão dos vários bens com valor histórico-cultural, foi protegido por meio de ato de tombamento. No referido ato administrativo foram explicitados os elementos de proteção. Foram tombadas as portas, janelas e demais aberturas do imóvel no ato de tombamento. Consta também a observação de que toda e qualquer intervenção no imóvel deva ser previamente submetida ao órgão de proteção cultural do município. Em razão disso, o proprietário do imóvel requereu indenização ao poder público municipal expedidor do ato de tombamento. Comente a situação, especificamente sobre a possibilidade ou não do cabimento de indenização no caso concreto, apontando, de modo fundamentado a divergência de entendimento existente no âmbito jurídico brasileiro.

Fulano de tal é criador profissional de cães na cidade de Porto Alegre. Em razão do sucesso do comércio de animais, ele resolveu ampliar o negócio, passando a comercializar, sem alvará de localização e funcionamento, animais em seu domicílio, na zona central da cidade. Para isso foram instaladas 17 baias para acomodação dos cães no pátio de sua residência. O exercício dessa atividade comercial gerou várias denúncias aos órgãos de fiscalização municipal. Entre elas, a vizinhança passou a reclamar de odores oriundos da residência devido às más condições de higiene do local. Além disso, a fiscalização recebeu denúncias de maus-tratos com os animais e poluição sonora originada dos latidos incessantes os cães. Em razão disso, os agentes de fiscalização dirigiram-se até o local, procedendo a vistoria no domicilio do criador de animais, comprovando, in loco, todas as denúncias recebidas, além da constatação de exercício de atividade sem a respectiva licença. Assim, no ato, os animais foram recolhidos ao canil municipal, procedendo-se o imediato lacramento e interdição da residência. Comente a situação sob o ponto de vista da ação da fiscalização municipal.

Defina a estrutura política municipal, como é composta e suas principais atribuições.

Analise a responsabilidade dos prefeitos frente à legislação, doutrina e jurisprudência vigente.

Quais os mecanismos de controle incidentes sobre a administração pública municipal, fundamentos e princípios.

Discorra sobre a Lei Orgânica Municipal, seu conceito, conteúdo e limites e o papel do princípio da simetria na sua elaboração.

Estabeleça as relações entre a autonomia municipal e as competências estabelecidas na Constituição Federal de 1988 enfrentando também esta autonomia diante da integração em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

Pode ser reconhecido ao particular a aquisição por usucapião de área abaixo do módulo mínimo urbano, ainda que o possuidor tenha implementado todos os demais requisitos do artigo 183 da Constituição federal?

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais?

A Imunidade Reciproca, prevista no art. 150, inc. VI, a da constituição federal é aplicável a empresa privada arrendatária de imóvel público, mesmo quando esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos?

É imprescritível a ação de reparação de danos à fazenda Pública decorrente de ilícito civil com base no que dispõe o § 5º do artigo 37 da Constituição federal? Explicite a diferença do regime jurídico do ressarcimento dos casos de improbidade administrativa.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem força decisória plena em relação ao julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo ainda incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?