Procurador do Estado (PGE RO - 2021)

Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais (punitive damages)? 3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa sediada no interior do estado de Rondônia, prestadora de serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza para o referido ente federativo, promoveu capacitação, na capital do estado, a um de seus empregados sobre novos métodos de sanitização de prédios públicos em virtude da pandemia de covid-19, tendo financiado os estudos dele na capital. Durante a viagem a serviço, o empregado, que dirigia seu próprio carro, sofreu acidente que lhe causou lesão corporal, o que o incapacitou para o trabalho pelo período de um mês. Logo após o acidente, a empresa demitiu o empregado sem justa causa. Inconformado, o empregado manejou a competente reclamação trabalhista, acrescentando o estado de Rondônia no polo passivo, sob o argumento de responsabilidade subsidiária. Considerando essa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 Esclareça se, no caso, há respaldo legal para a demissão do empregado. 2 Esclareça se é factível a pretensão de responsabilização subsidiária do estado de Rondônia à luz da ADC n.º 16

Considere a seguinte situação hipotética: João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João. Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal? 2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro? 3 Para tal renúncia, deve sempre haver a demonstração de que seu impacto foi considerado na estimativa da lei orçamentária?

Considere a seguinte situação hipotética: A Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia verificou a necessidade de ampliar o atendimento especializado em doenças respiratórias no Sistema Único de Saúde e, para isso, pretende que sejam instalados três novos hospitais de referência para suprir tal demanda em Porto Velho e em mais dois municípios do interior. Não existem imóveis públicos, ainda que não edificados, disponíveis para essa necessidade administrativa. Os setores técnicos responsáveis pesquisaram novas modalidades contratuais, mesmo que atípicas, que diminuíssem a necessidade de pronto investimento estatal e optaram por elaborar minutas de contratos de locação built to suit (locação sob medida), com previsão de vigência de 120 meses e aluguel fixado em 1% do valor de cada imóvel. Foi inserida, ainda, cláusula com a previsão de que, ao final da avença, os imóveis reverterão ao patrimônio público. Em relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A administração pública pode firmar contratos atípicos de direito privado? 2 Atualmente, na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011), existem previsões específicas quanto à locação built to suit? Quais são as características fundamentais da contratação dessa forma de locação? O contrato de locação built to suit, normativamente, é uma forma de parceria público-privada? 3 Para contratar locação built to suit, a administração pública deverá, em regra, licitar? Ou é admitida a contratação direta em determinadas condições? 4 O prazo inicial de vigência da contratação poderá ser de 120 meses? É válida a previsão contratual de que, ao final da avença, os imóveis revertam ao patrimônio público?

Em ação para cobrança de um crédito devido por ente público da administração do estado de Rondônia a servidores públicos, o juízo, durante a execução do julgado, determinou o sequestro de verbas da conta do ente executado. Com relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1) Por ser a ação judicial ato do poder público, caberia o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra essa decisão? 2) Caso o estado de Rondônia decida ajuizar ADPF em situação admitida na lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá ele próprio propor a ação ou deverá requerê-lo ao procurador-geral da República? 3) Qual é a função do controle concentrado de constitucionalidade na defesa dos direitos e das garantias fundamentais?

A Gama Engenharia Ltda. (qualificação), contratada após devido processo licitatório, no valor de R$ 2 milhões, pelo estado de Rondônia, em abril de 2019, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para construção de quadra poliesportiva em escola estadual, ajuizou ação em desfavor do estado, visando a indenização pela execução de arquibancada no valor de R$ 180 mil, pois, embora a arquibancada não estivesse prevista no contrato e houvesse manifestação desfavorável da equipe de fiscalização para sua construção, ela havia sido anuída pelo secretário de educação, conforme ofício juntado aos autos, o que provaria o acordo das partes. Ao final, a autora, ante a dificuldade financeira que enfrentava ainda em razão dos efeitos da pandemia, requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência. O estado foi regularmente citado pelo juiz da XX Vara de Fazenda Pública. Tendo como referência a situação hipotética apresentada anteriormente, elabore, na condição de procurador do estado de Rondônia, a peça jurídica cabível, apresentando os argumentos jurídicos necessários à defesa do estado. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas)

A Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social regulamenta os benefícios existentes no âmbito da previdência social, sendo os destinatários de tais benefícios os próprios segurados ou os dependentes dos segurados filiados ao regime previdenciário. Tendo essa informação como referência inicial, discorra sobre as espécies de benefícios devidos aos segurados e aos dependentes (valor: 2,25 pontos), bem como sobre a possibilidade de percepção conjunta dos benefícios (valor: 2,50 pontos). (10 Linhas)

A criação de uma pessoa jurídica garante ao empreendedor uma enorme proteção patrimonial decorrente da separação patrimonial do empreendedor e da pessoa jurídica. Essa proteção garante, em caso de uma derrocada do negócio, que o prejuízo se limite ao valor investido e não alcance os bens pessoais do empreendedor. E isso é muito importante para quem vai empreender, pois os riscos são inerentes ao negócio. Sem essa garantia, certamente os empreendedores seriam mais comedidos em seus projetos empresariais. No entanto, em situações excepcionais, essa proteção é afastada, o que se denomina desconsideração da personalidade jurídica. Considerando que o texto anterior tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto acerca da desconsideração da personalidade jurídica, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - o conceito de desconsideração da personalidade jurídica (valor: 1,50 pontos) 2 - os pressupostos legais autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (valor: 2,00 pontos); 3 - a possibilidade legal da desconsideração inversa da personalidade jurídica (valor: 1,25 pontos). (10 Linhas)

Diferencie o lançamento tributário por declaração do lançamento tributário por homologação (valor: 3,00 pontos) e esclareça, de forma fundamentada, qual é a modalidade de lançamento aplicável ao ICMS (valor: 1,75 ponto). (10 Linhas)

Uma empresa do ramo de celulose adquiriu uma extensa gleba para o plantio de eucalipto. Sabendo que a economia do setor tem crescido acima de 30% nos últimos 5 anos, a empresa tem a expectativa de ganhos comerciais e desenvolvimento da economia local. No entanto, a área adquirida pela empresa de celulose engloba terras de dois municípios limítrofes, e não só pastagem já degradada; 50% da gleba são áreas de várzea preservada, inundadas sazonalmente pelos rios e igarapés que correm a propriedade, com diversas vegetações típicas e comunidades ribeirinhas tradicionais que dependem do extrativismo. Considerando a situação hipotética anterior, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Como os princípios da ordem econômica constitucional se correlacionam com a exploração dos recursos naturais? (valor: 2,25 pontos) 2 - Que princípios legitimam a possibilidade de amplitude da responsabilidade civil ambiental, de modo a se evitarem possíveis danos irreparáveis ao meio ambiente? (valor: 2,50 pontos) (10 Linhas)

O reconhecimento de direitos fundiários é fundamental para o equilíbrio entre as forças econômicas de privatização da terra e a ampliação da função social desta. É notório e consensual que houve avanços no reconhecimento de direitos sociais, políticos e individuais. Contudo, há também consenso de que a Carta Magna não criou dispositivos efetivos capazes de incentivar amplamente a democratização do acesso à terra rural, entendida como aquela que produz e representa riqueza, bem como de oportunizar nas cidades o atendimento às carências de moradia para amplas parcelas da população pobre do Brasil, o que permitiria estimular uma profunda reforma agrária e urbana, reivindicada desde os anos 60 do século XX, que alterasse a concentração/centralização da estrutura fundiária no Brasil, consagrada historicamente desde a Lei de Terras de 1850, apesar de os constituintes de 1988 terem deixado um capítulo específico à função social da propriedade. Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, discorra acerca da regularização fundiária no estado de Rondônia, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - a definição legal de imóvel rural (valor: 1,25 pontos); 2 - o órgão responsável pela regularização fundiária das terras públicas rurais e urbanas no estado de Rondônia, esclarecendo se há possibilidade de outro órgão exercer essa função em substituição (valor: 1,00 ponto); 3 - os critérios para o atendimento prioritário no processo de regularização fundiária de terras públicas no estado de Rondônia (valor: 2,50 pontos). (10 Linhas)

Redija um texto a respeito da ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal, explicando sua hipótese de cabimento, com três exemplos distintos (valor: 3,00 pontos), e indicando, fundamentadamente, quem pode propô-la (valor: 1,75 ponto). (10 Linhas)

Antônio é empregado da Empresa Delta desde 10 de outubro de 2002. No dia 2 de janeiro de 2022, Antônio compareceu ao trabalho com sinais de embriaguez e consumiu bebida alcoólica no ambiente de trabalho. Antes desse fato, contudo, Antônio sempre fora um empregado exemplar e jamais havia sido punido por qualquer motivo. O diretor da Empresa Delta, ao tomar conhecimento do fato, solicitou ao advogado da empresa um parecer a respeito do ocorrido, questionando a possibilidade de aplicar a Antônio a despedida por justa causa. Considerando essa situação hipotética, na qualidade de advogado da Empresa Delta, elabore um parecer respondendo ao questionamento do diretor, de forma justificada e fundamentada na CLT e no entendimento do TST a esse respeito. (90 Linhas)

Em fevereiro de 2022 a cidade imperial de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, foi atingida por um intenso volume de chuvas que provocou enchentes, deslizamentos de encostas e desabamentos, tendo como trágica consequência um número recorde de mortos, desaparecidos e desabrigados. Embora os governos municipais, estaduais e federal não tenham controle sobre a ocorrência dos eventos naturais, o trabalho de prevenção, diante de riscos já conhecidos, não pode ser ignorado. A partir dessas informações e com base nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988, discorra sobre a importância do plano diretor para uma ocupação inclusiva e sustentável do território, de modo a reduzir fatores de risco, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito, objetivo, conteúdo mínimo e previsão legal do plano diretor (valor: 1,25 pontos); 2 - condições necessárias à vida digna da população no meio urbano que dependem do plano diretor para serem adequadamente atendidas (valor: 1,50 pontos); 3 - relação entre a obrigatoriedade do plano diretor, a prevenção de riscos e as exigências para a inclusão do munícipio no cadastro nacional de municípios, no que for pertinente ao caso em questão (valor: 2,00 pontos). (10 Linhas)

A sociedade empresária Tecidos Finos Ltda. teve sua falência decretada judicialmente. Um dos antigos fornecedores dessa empresa, a Tecelagem Paris, credora da falida, pleiteou, em ação judicial, que fosse deferida uma restituição pecuniária relativa a um bem que estava em posse da Tecidos Finos no momento da decretação da falência. Até aquele momento, tal bem não havia sido arrecadado e existiam despesas cujo pagamento antecipado seria indispensável à administração da falência, além de haver créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, que não excediam três salários mínimos por empregado. Por intermédio de seu administrador judicial, a empresa falida, ao verificar o pleito da credora, informou e comprovou ao juízo que não dispunha de recursos livres no momento para promover a respectiva restituição e solicitou que a empresa credora aguardasse o pagamento segundo a lista de prioridades previstas em lei. A partir dessa situação hipotética, observando a legislação acerca de falências e recuperação judicial, bem como considerando a impossibilidade momentânea alegada e suficientemente provada pelo administrador judicial da empresa falida, responda, de forma justificada, como o magistrado deve posicionar-se acerca do pleito da Tecelagem Paris, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - critério a ser considerado para a determinação do momento do pagamento da restituição (valor: 0,75 ponto); 2 - tipo de crédito que constitui o valor pecuniário referente à restituição e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos); 3 - tipo de crédito que constituem os valores trabalhistas e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos). (10 Linhas)

Considerando as normas de direito financeiro, explique o que são inversões financeiras (valor: 3,20 pontos), esclarecendo, de forma justificada, se elas devem ser classificadas como despesa de custeio, como despesa de capital ou como investimento (valor: 1,55 pontos). (10 Linhas)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), em capítulo acerca do poder sancionador da administração pública, aborda as sanções administrativas, penalidades a serem aplicadas pela administração pública em decorrência de um fato típico administrativo, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal. A aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade: a primeira, de caráter educativo, busca mostrar à licitante/contratada que ela cometeu o ato ilícito e, também, às demais licitantes/contratadas que tais condutas não serão toleradas pela administração; a outra finalidade da sanção administrativa, de caráter repressivo, busca impedir que a administração e a sociedade sofram prejuízos por conta do descumprimento de obrigações por licitantes/contratadas. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca das sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - as espécies de sanções administrativas (valor: 1,00 ponto) e sua aplicabilidade, gradação e dosimetria (valor: 1,00 ponto); 2 - o caráter discricionário ou poder-dever da administração pública na aplicação das sanções (valor: 1,50 pontos); 3 - o âmbito de abrangência dos efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (valor: 1,25 pontos). (10 Linhas)

Redija um texto a respeito dos princípios Ruggie, esclarecendo, de forma justificada, se eles possuem a força vinculante de um tratado internacional (valor: 2,05 pontos), a quem eles são dirigidos (valor: 1,20 pontos) e quais são os seus três pilares, explicando-os (valor: 1,50 pontos). (10 Linhas)

A Constituição do Estado de Rondônia prevê, em seu artigo 38, a possibilidade de emenda, mediante proposta discutida e votada em dois turnos, considerada aprovada quando forem obtidos, nos dois turnos, dois terços dos votos dos deputados estaduais. Na Constituição Federal de 1988 (CF), existe a previsão de quórum de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para a aprovação de emendas constitucionais. Considerando essas informações, responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: Um estado pode prever em sua Constituição quórum diferenciado do que prevê a CF para a votação de emendas constitucionais? (10 Linhas)