Procurador do Estado (PGE RN - 2023)

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, tramita proposição legislativa com dois objetos centrais: mudança da organização do Poder Judiciário estadual e instituição de novos casos de foro por prerrogativa de função. A proposição tem a forma de projeto de resolução com delegação para a governadora do Estado dispor sobre esses temas.

A governadoria do estado do Rio Grande do Norte solicitou à Procuradoria-Geral do estado que elaborasse parecer, a fim de orientá-la no que diz respeito aos aspectos jurídicos da proposição.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do estado do Rio Grande do Norte, parecer acerca dos aspectos jurídicos pertinentes à referida proposição legislativa.

Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais [valor: 0,20 ponto], dispense ementa e relatório, não insira fatos novos e desenvolva os seguintes tópicos:

1 - contornos e aplicabilidade do princípio da simetria; [valor: 1,00 ponto]

2 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre organização judiciária; [valor: 1,00 ponto]

3 - cabimento de delegação legislativa para lei estadual sobre foro por prerrogativa de função; [valor: 1,00 ponto]

4 - conclusão a respeito da juridicidade da proposição. [valor: 0,60 ponto]

(5,00 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Rio Grande do Norte foi notificado pela Receita Federal de lançamentos de débitos previdenciários relativos a uma obra de recuperação de determinada via estadual por não ter a construtora responsável recolhido a integralidade das contribuições previdenciárias devidas. Indica o fisco que, em razão de ter sido o contratante da obra, o estado do Rio Grande do Norte seria solidariamente responsável pelo tributo, conforme o disposto no inciso II do art. 121 do CTN c/c o inciso VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. A procuradoria estadual entrou com uma ação anulatória no juízo federal de Natal, em nome do estado do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que a obra havia sido concluída havia mais de oito anos, razão pela qual teria havido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. A peça inicial indicou, ainda, que o ente estadual havia sido diligente na fiscalização dos recolhimentos tributários e que a Receita Federal não teria comprovado a existência de culpa do Estado. Entre os pedidos da ação, a procuradoria estadual solicitou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão do débito em discussão, o que foi solicitado em sede de tutela de urgência. Defendeu o ente estadual que a existência do débito em questão impediria o repasse de verbas federais, o que paralisaria programas sociais relevantes. O juiz da causa indeferiu sumariamente a tutela de urgência sob a alegação de que o estado não teria garantido o débito nem oferecido bens à penhora. O valor do débito previdenciário atualizado é de R$ 10 milhões. O governo estadual indagou a procuradoria sobre a possibilidade de adoção de alguma medida judicial para reverter a decisão, ao argumento de que a certidão negativa de débitos seria necessária para a assinatura de um convênio com o Ministério da Educação, cujo objeto seria o recebimento de novos tablets na rede de ensino estadual. O governo alegou, ainda, que o documento deveria ser apresentado em até 10 dias, sob pena de cancelamento do repasse. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador do estado do Rio Grande do Norte, a peça judicial adequada para melhor atender aos interesses do ente federado. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao caso, dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde, de forma fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis, os seguintes aspectos: 1 - decadência do direito de constituição do débito; 2 - necessidade, ou não, de depósito para a garantia do débito em questão, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso queira assinar a peça, utilize apenas a expressão Procurador e date-a com a data de aplicação da prova. (5,00 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2019, Flavia, assistente social autônoma, foi nomeada para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuar na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, órgão da administração pública indireta vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Flavia exerceu o referido cargo por quatro anos, pois, no ano de 2023, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo do mesmo órgão, no qual tomou posse em novembro de 2023.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A qual regime previdenciário Flavia esteve vinculada no período em que exerceu o referido cargo em comissão? [valor: 0,38 ponto]

2 - Qual o ente credor da contribuição previdenciária devida por Flavia no período em que ela exerceu tal cargo em comissão? De que forma se deve calcular a contribuição previdenciária da segurada nesse período? [valor: 0,38 ponto]

Pontos: 1,00

Linhas: 20

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Devedora de tributos estaduais, a empresa Alfa, com vistas à expedição de certidão de regularidade fiscal, celebrou acordo de parcelamento dos débitos fiscais na esfera administrativa, tendo confessado débitos tributários, inclusive um que entendia ser supostamente maior do que o efetivamente devido, em 60 meses, com entrada de 10% do valor da dívida. Após diligência interna, a equipe de contabilidade da empresa Alfa identificou que determinada mercadoria isenta fora equivocadamente enquadrada como tributável, o que acarretou a majoração da base de cálculo do imposto, e, em razão disso, a sociedade empresária optou, deliberadamente, pelo rompimento do pagamento do parcelamento tributário realizado. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral do estado ingressou com a ação de execução fiscal, e, tendo sido citada, a empresa Alfa realizou o depósito do montante integral, para viabilizar a apresentação de defesa. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo, com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, como a empresa Alfa pode defender-se na execução fiscal, sob a ótica da confissão do débito anteriormente realizada. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Indique, com a devida fundamentação legal, o instrumento jurídico adequado para a defesa da empresa na execução fiscal, o prazo e a partir de quando o cômputo deste se inicia. [valor: 0,20 ponto] 2 - Discorra acerca dos efeitos da confissão do débito realizado pelo devedor principal sobre a esfera jurídica de eventuais codevedores não anuentes do acordo celebrado, sob a ética da prescrição. [valor: 0,30 ponto] 3 - Esclareça se, em regra geral, o mero pedido de parcelamento é capaz de afetar o curso do prazo prescricional, e se, na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento pelo fisco estadual, ainda assim o pedido de parcelamento influiria no prazo prescricional. [valor: 0,26 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da Assembleia Legislativa do estado do X, foi proposto projeto de lei que disciplinava sobre os seguintes aspectos: (i) exclusão, no que tange ao conceito de receita corrente líquida, do valor de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos pelo estado, suas a autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços; e (ii) possibilidade de o Poder Executivo depositar exclusivamente, em instituição financeira privada, as disponibilidades de caixa relativas à arrecadação dos tributos estaduais.

Em face da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, com base nas normas legais e constitucionais de cunho financeiro-orçamentário e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esclarecendo se os aspectos disciplinados pelo parlamento do estado X são, ou não, viáveis. [valor: 0,76 ponto]

Pontos: 1,00

Linhas: 20

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No desenvolvimento de atividade licenciada pelo Estado, o licenciado causou dano ao meio ambiente, o que levou o Ministério Público a ajuizar ação, pedindo que, cautelarmente, fosse decretada a interdição temporária da atividade. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, esclarecendo, de forma fundamentada e com base no entendimento do STJ, se, em se tratando de atividade licenciada pelo Estado e considerado o poder de polícia da administração, se é lícito ao Poder Judiciário aplicar a sanção pleiteada de forma cautelar, uma vez que, mesmo não havendo processo administrativo em curso, não se trata de reparação ambiental e a medida não está contemplada na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. [valor: 0,76 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária. Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto] 2 - Apresente dois exemplos dessas medidas. [valor: 0,16 ponto] 3 - Explique a atual posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do instituto. [valor: 0,30 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia da inauguração de um viaduto custeado pelo governo de determinado estado, ocorreu o rompimento de uma viga de sustentação da obra, o que causou um acidente que resultou na incapacidade física de um motorista que transitava sob o viaduto, além de danos materiais decorrentes da perda total do seu veículo. Em referência à situação hipotética narrada acima, disserte a respeito: 1- da responsabilidade civil objetiva do ente federativo em decorrência do acidente ocorrido; [valor: 0,38 ponto] 2 - dos limites da obrigação reparatória devida pelo ente federativo vítima do acidente. [valor: 0,38 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo acerca do poder disciplinar da administração pública, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Defina poder disciplinar e estabeleça a diferença entre esse poder e à pretensão punitiva de natureza penal do Estado. [valor: 0,40 ponto] 2 - Discorra sobre a aplicação do princípio da legalidade ao direito disciplinar, no que se refere a tipicidade das infrações, estabelecendo a diferença com a tipicidade e a legalidade penais. [valor: 0,36 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o processo administrativo e a Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que trata do tema para a administração pública potiguar, redija um texto dissertativo em resposta fundamentada às indagações que se seguem. 1 - Em que consiste a suspeição dos agentes públicos nos processos administrativos? [valor: 0,40 ponto] 2 - A suspeição dos agentes públicos é aplicável apenas a processos administrativos em sentido estrito ou também a atos administrativos em geral? [valor: 0,36 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os policiais civis de determinado estado, após a realização de assembleia geral e comunicação prévia ao Poder Executivo, deram início à greve da categoria, de forma pacífica, observando o direito de trabalho dos policiais não grevistas e preservando minimamente a prestação dos serviços essenciais. A partir da situação hipotética acima, e com fundamento na jurisprudência do STF, discorra sobre os seguintes aspectos pertinentes ao caso: 1 - exercício do direito de greve por servidor público na ausência de lei regulamentadora do direito de greve; [valor: 0,30 ponto] 2 - desconto na remuneração em função dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve; [valor: 0,20 ponto] 3 - exercício do direito de greve por policiais civis e servidores públicos atuantes na área de segurança pública. [valor: 0,26 ponto] Pontos: 1,00 Linhas: 20 linhas A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente do tribunal de justiça de determinado estado apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de intervenção federal naquele estado, em razão do descumprimento do prazo constitucional para pagamento de precatórios. No pedido, sustentou que, embora fosse notória a dificuldade financeira do estado, o inadimplemento dos precatórios implicava desprestigio ao Poder Judiciário, violação ao princípio da separação dos Poderes e descumprimento de ordem judicial. Notificado a prestar informações, o governador do estado esclareceu que a ausência de pagamento devia-se a dificuldades financeiras, não havendo que falar de descumprimento voluntário de decisão judicial. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de maneira justificada, se é possível a decretação da intervenção federal no caso, de acordo com a jurisprudência do STF. [valor: 0,16 ponto] Em seu texto, aborde o conceito de intervenção federal [valor: 0,20 ponto] e explique a sua relação com o princípio federativo [valor: 0,40 ponto]. Pontos: 1,00 Linhas: 20 A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.