Procurador do Estado (PGE/RJ - 2021) - Prova Geral

A Lei pode impedir ou restringir que o Estado exerça o direito de regresso em face do agente publico na hipótese de culpa? Justifique.

(50 pontos)

Na hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Estado, na condição de responsável subsidiário, pode decisão judicial determinar o bloqueio de verbas publicas com a imediata disponibilização em juízo? Justifique.

(50 pontos)

Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS.

(50 pontos)

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 pontos)

Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique.

(45 pontos)

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.

(55 pontos)

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas.

(50 pontos)

Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida.

(50 pontos)

Discorra sobre a competência na ação civil publica.

(50 pontos)

Conceitue medidas executivas atípicas e discorra sobre seus limites.

(50 pontos)

Na etapa de modelagem de uma concessão de serviço publico, a Agência Reguladora decidiu, entre instrumentos de politica tarifaria, pelo sistema de aporte financeiro do Poder Público em detrimento do subsídio cruzado. No exame prévio do edital, a Corte de Contas determina à agência reguladora que adote o modelo do subsidio cruzado por ser mais consentâneo com os princípios do artigo 70 da Constituição da República. A agência consulta a sua Procuradoria a respeito. Opine.

(50 pontos)

No âmbito das empresas estatais, analise os conceitos desestatização e desinvestimento, indicando seus contornos jurídicos e respectivos procedimentos.

(50 pontos)