Procurador do Estado (PGE/RJ - 2009) - Prova Específica

Empresa estatal tradicionalmente superavitária vem a se tornar dependente do ente público controlador. Indaga-se, à luz do princípio da irredutibilidade do salário, se é possível que a Administração Pública passe a fazer incidir o limite constitucional na remuneração dos empregados que o excederem. (25 Pontos)

Diante da premente necessidade de suprir vagas do quadro de fiscais da Secretaria de Estado do Ambiente, mas considerando as dificuldades orçamentárias do ente público, que não recomendariam a realização de concurso público, é encaminhada à Procuradoria Geral do Estado consulta a respeito das possibilidades alternativas de recrutamento de pessoal para tal atividade. Opine fundamentadamente a respeito do tema. (25 Pontos)

Em Reclamação Trabalhista movida em face de empresa estatal dependente, constata-se a incidência de reflexos econômicos para o ente público controlador. Consultado acerca da viabilidade do ingresso do Estado na referida demanda, sugira fundamentadamente a linha de ação a ser adotada pela Procuradoria Geral do Estado. (25 Pontos)

Movimento grevista dos empregados da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE) ocupa estação elevatória e ameaça interromper seu funcionamento se as suas reivindicações não forem atendidas. Qual a medida processual adequada a garantir a continuidade de tal serviço essencial e qual o juízo competente para julgá-la? (25 Pontos)

Considere as três situações abaixo, todas em operações interestaduais: A - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal sem o destaque da substituição tributária; B - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com destaque da substituição tributária em montante inferior ao que determina a legislação estadual; C - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com o destaque da substituição tributária correto, mas o substituto não efetuou o recolhimento do montante destacado. Pode o Estado do Rio de Janeiro, considerando a Lei estadual nº 2.657/96, exigir o montante correspondente à substituição tributária do posto? Responda à luz dos dados apresentados, da Constituição Federal, do CTN, da Lei Complementar 87/96 e da legislação estadual. (25 Pontos)

O artigo 74 da Lei estadual 5.427/2009 prevê que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Jão & 1.º estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Essas disposições são aplicáveis ao processo administrativo tributário estadual? (25 Pontos)

Discorra sobre a elisão abusiva. (25 Pontos)

Por ocasião do divórcio, casal formula partilha de bens comuns. Ao varão caberá a titularidade exclusiva de dois imóveis, cada um no valor de mercado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), localizados no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul. À mulher caberá a titularidade exclusiva de imóvel, no valor de mercado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), localizado no Estado de São Paulo. Não houve qualquer reposição. Comente sobre a incidência do imposto de transmissão. (25 Pontos)

Companhia Brasileira de Hotéis explora o hotel Barra Praia, único estabelecimento de sua propriedade. Está em negociações para vendê-lo a Hotéis Cariocas S.A., que somente se dispõe a celebrar o negócio se atendido o seguinte: 1 - A compradora não se sub-rogará no contrato celebrado com escritório de advocacia para a defesa da Companhia Brasileira de Hotéis em ações trabalhistas; 2 - Caso a compradora seja obrigada a pagar débitos da vendedora anteriores à transferência do estabelecimento, a vendedora estará obrigada a indenizar a compradora pelo que esta houver pago para liquidar o débito; 3 - A vendedora estará impedida de explorar, seja como proprietária ou a qualquer outro título, hotel na Cidade do Rio de Janeiro pelo prazo de 10 (dez) anos. Manifeste-se sobre a validade dessas exigências. (20 Pontos)

O edital de privatização de uma empresa pública estadual prevê a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade do Estado, à qual o estatuto social conferirá direito de voto nas deliberações relativas aos laudos de avaliação de bens estaduais a serem transferidos à sociedade privatizada a título de integralização de aumento de capital. Opine sobre a validade da previsão contida no edital. (20 Pontos)

Maurício tem 16 anos, sendo filho de Adélia e Zenóbio, moradores da cidade de Petrópolis. Maurício foi matriculado no Colégio Estadual Bom Pastor. Em um passeio de caráter cultural organizado pelo Colégio, Maurício danifica valiosa estátua em uma galeria de arte, pertencente a Ramiro. Este ajuíza ação indenizatória em face de Maurício, Adélia, Zenóbio e também do Estado do Rio de Janeiro, Trace a linha de defesa do Estado na demanda. (20 Pontos)

João e Maria, companheiros, vivendo sob o mesmo teto desde janeiro de 1995, têm dois filhos e ocupam imóvel público que invadiram no início da convivência. O imóvel está situado em área urbana da Cidade do Rio de Janeiro e mede 232º. João e Maria não são titulares de outro imóvel urbano ou rural, O poder público notifica-os estabelecendo prazo de sessenta dias para a desocupação do referido bem. Pergunta-se: Quais os direitos de João e Maria? (20 Pontos)

Pode o erro de direito servir de escusa ao descumprimento de obrigação civil? (20 pontos)

Comente sobre a necessidade de aplicação da reserva de plenário nas seguintes hipóteses: A - análise de lei anterior à Constituição de 1988; B - interpretação conforme à Constituição; C - declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; D - declaração de inconstitucionalidade de regulamento. (30 Pontos)

Relativamente à decretação do estado de sítio com fundamento no artigo 137, IL, da Constituição, discorra sobre os seguintes pontos: A - A decisão do Presidente da República fica vinculada à manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional? B - Poderão ser suspensas as garantias do habeas corpus e do mandado de segurança, bem como o direito de greve? C - O decreto presidencial está sujeito a controle jurisdicional? (30 Pontos)

A Lei Federal n. 12.153/09 determina aos Estados que criem juizados especiais da fazenda pública “para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”, Comente a constitucionalidade do dispositivo. (20 Pontos)

À luz do princípio constitucional da legalidade administrativa e do teor da Súmula 473 do STF, tem amparo constitucional a teoria do fato consumado, aplicada em face da Administração Pública? (20 Pontos)

Em ação de indenização por danos materiais e morais, a sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido referente aos danos materiais, silenciando totalmente sobre os danos morais. Pode o autor perseguir o direito à condenação por danos morais por algum outro meio? Em caso afirmativo, quais seriam esses meios? (25 Pontos)

Focalize as semelhanças e as diferenças entre o mandado de segurança e a ação cautelar na tutela de direitos fundamentais do homem. (25 Pontos)

Na pendência de ação anulatória em que discute a inconstitucionalidade de determinado tributo estadual, em curso na Comarca da Capital e já contestada pelo Estado, o devedor é citado, em execução fiscal na Comarca do interior em que domiciliado, para pagar débito relativo ao mesmo tributo. O devedor, então, opôs embargos, suscitando a prejudicialidade da ação anulatória e reiterando a arguição da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Como Procurador do Estado, quais seriam seus argumentos para a impugnação aos referidos embargos? (25 Pontos)

Discorra sobre os meios de defesa do executado no cumprimento de sentença. (25 Pontos)

Decreto do Poder Executivo Estadual institui “programa de recuperação do patrimônio histórico religioso” e autoriza a Secretaria de Estado de Cultura a realizar obras e contratar serviços para reforma de “Igrejas, Conventos e Templos protegidos pelo patrimônio histórico”. Ocorre que o Ministério Público Estadual instaura inquérito civil, nos termos da Lei federal nº 8429, de 1992, para apurar suposta lesão aos princípios da legalidade e do Estado laico, e requer a notificação do Governador do Estado. Elabore as razões de defesa do Estado (20 Pontos)

Preocupado com a situação emergencial atual do Estado envolvendo o sistema prisional, o Governador edita decreto que autoriza a contratação sem licitação para todas as aquisições de bens, fornecimento de serviços e obras relativas ao sistema. À partir de então, o ordenador de despesa prorroga o contrato de fornecimento de quentinhas por mais seis anos, prorroga contrato de serviço de rádio derivado de dispensa por emergência por mais 100 dias (tendo sido cumprido o prazo de 90 dias antes da prorrogação) e, diante de rebelião ocorrida no final de semana, autoriza, sem qualquer formalidade inicial, a contratação de reparos que foram efetuados antes da abertura de qualquer processo administrativo. Diante de tais fatos, indaga-se: A - A edição do decreto é suficiente a justificar as contratações sem licitação? B - Baseando-se no decreto, poderia ser prorrogado o contrato de fornecimento de quentinhas? C - O contrato de serviço de rádio, celebrado a partir de dispensa por emergência por 90 dias, pode ser prorrogado por mais 100 dias? D - Há possibilidade de se contratar os reparos dos danos causados pela rebelião sem qualquer formalidade inicial, tal como a abertura de processo administrativo próprio? (20 Pontos)

Discorra sobre a analogia no Direito Administrativo. (20 Pontos)

Para execução de obra pública de grande vulto (rodovia estadual interligando vários municípios), é publicado edital de licitação para escolha de empresa especializada que a realize, o que suscita, de logo, impugnação de interessados. Acolhendo representação formulada, o Tribunal Estadual de Contas solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado, deliberando por determinar diligência para adoção de medidas corretivas pertinentes do instrumento convocatório. Cumprida a diligência em termos dados como satisfatórios, realiza-se a licitação e celebra-se o contrato. Na execução deste, o Tribunal de Contas, no desempenho de suas atribuições de controle das despesas dele decorrentes e atendendo a denúncia de superfaturamento, determina à Administração, preventivamente, a suspensão de sua execução, comunicando a irregularidade à Assembleia Legislativa. Silente a respeito o Legislativo pelo prazo em que deveria pronunciar-se, pergunta-se: A - A atuação do Tribunal de Contas em relação ao edital e à suspensão preventiva da execução da obra foi juridicamente correta”? B - Que providências poderia a Corte de Contas adotar a seguir? C - As providências possíveis envolveriam, necessariamente, a interveniência de que instituições? D - Tais providências compreenderiam a responsabilização direta e solidária de agentes públicos e da empresa contratada para a obra em execução? (20 Pontos)

Homologada uma licitação para a compra de impressoras, antes de assinado o contrato, o gestor toma conhecimento de promoção de uma grande loja de departamentos vendendo idênticas impressoras pela metade do preço ofertado pelo licitante vencedor. Como Procurador do Estado, de que forma orientaria o gestor público diante desta situação”? (20 Pontos)