Procurador do Estado (PGE/MS - 2015)

O Estado de Mato Grosso do Sul, sustentado em razões fáticas e jurídicas existentes naquele momento, determinantes e adequadas para a solução dada, expede ato administrativo de remoção do Sr. José Particular da Silva, sem, contudo, expor formalmente tais motivos de fato e de direito. O Sr. José Particular da Silva procura advogado que impetra mandado de segurança, cujas razões de pedir estribam-se unicamente na ausência de motivação do ato administrativo, argumentando ser absolutamente nulo por desrespeito à necessidade instransponível de motivação dos atos administrativos. Diante do caso exposto, atentando-se para a falta do requisito motivação previamente à expedição do ato, responda: (2,0 pontos) a) Com a judicialização do caso pelo interessado, existe controvérsia na doutrina sobre a adoção de medida sanatória pela Administração Pública? (máximo de 15 linhas) b) Você, Procurador do Estado, com fulcro na jurisprudência, o que alegaria em sede de informações a serem prestadas em juízo para a defesa do ato? (Não é necessário que se faça a peça processual, mas apenas apresente, argumentativamente, a tese jurídica que entende idônea). (máximo de 25 linhas)