Procurador do Distrito Federal (PGDF - 2013) - Prova Oral

No que se refere à recuperação judicial, atenda ao que se pede a seguir.

a) Identifique seu objetivo e os modos legais que viabilizam o seu atingimento.

b) Explique, consoante a atual jurisprudência do STJ aplicável à matéria, os efeitos processuais e materiais da recuperação judicial em relação à cobrança de créditos da fazenda pública em situação em que o referido privilégio empresarial seja deferido ao devedor.

Considere que Alberto, detentor dos direitos sobre determinado lote e sobre a casa nele construída, em condomínio irregular no DF, avaliada em R$ 200.000,00, e Bernardo, detentor dos direitos sobre outro lote com a respectiva casa, no mesmo condomínio, avaliada em R$ 350.000,00, desejam trocar os referidos imóveis.

Nessa situação hipotética, qual seria o contrato mais adequado para a realização do negócio jurídico?

Justifique sua resposta.

Caso o Estado não seja corretamente intimado de decisão que tenha negado recurso especial e extraordinário em ação em que figure como réu, é possível que a questão seja suscitada ao longo do processo de embargos à execução a serem oferecidos pelo Estado por ocasião da execução da sentença? Justifique sua resposta e indique o momento em que isso ocorre.

Joaquim adquiriu um imóvel em área rural com apenas 10% da cobertura vegetal preservada. Ao requerer o registro da propriedade na matrícula do imóvel, foi informado pelo oficial do cartório de registro de imóveis de que a reserva legal deveria ser averbada sobre a área de 20% do imóvel, percentual previsto em lei.

Joaquim cumpriu a determinação. Passado algum tempo, o órgão ambiental competente vistoriou a propriedade e constatou que a reserva legal averbada não correspondia à área coberta por vegetação, tendo lavrado auto de infração ambiental contra Joaquim, que, em sua defesa administrativa, alegou o seguinte:

a) fora induzido pelo oficial do cartório de registro de imóveis a averbar a reserva legal de 20% da área total do imóvel, embora este só apresentasse 10% de área ainda preservada;

b) a responsabilidade pela remoção da vegetação nativa não era sua, mas do proprietário anterior;

c) o proprietário anterior recebera, à época, autorização do órgão ambiental para desmatar 90% de sua propriedade.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Joaquim poderia ter averbado a reserva legal do seu imóvel em área inferior ao mínimo legal, considerando-se que já adquirira o imóvel em tais condições?

b) Joaquim pode ser responsabilizado pela remoção da vegetação promovida pelo proprietário anterior?

c) A autorização para a retirada de vegetação concedida pelo órgão ambiental antes da averbação da reserva legal afasta a responsabilidade pela recuperação da área desmatada?

Considerando a função social da propriedade urbana, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) A obrigatoriedade do licenciamento urbanístico para, por exemplo, parcelar o solo urbano reflete uma limitação ou uma delimitação do direito de propriedade por meio das normas urbanísticas?

b) Obtida a licença para construir, terá o proprietário assegurado o direito definitivo de construir exatamente como licenciado (direito adquirido), ou poderá o direito ser restringido por meio de norma urbanística superveniente que impeça a construção ou a limite a novos parâmetros? Qual tem sido a orientação predominante na jurisprudência brasileira?

Em consonância com entendimento doutrinário, os contratos celebrados pela administração podem ser agrupados em: a) contratos administrativos clássicos, regidos pelo direito público, como o contrato de obras, o de compras e as concessões; b) contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos, como a locação; e c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público, como os convênios, os contratos de gestão e os consórcios públicos.

Indique, pelo menos, três características dos contratos administrativos clássicos, celebrados com a administração pública, com ênfase nas denominadas cláusulas exorbitantes, precisando-lhes o conceito e a tipologia legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 58). Posicione-se, ainda, a respeito de serem tais cláusulas prerrogativas ou privilégios, mormente a partir da leitura contemporânea do direito administrativo justo e democrático.

Assim dispõe a Lei n.° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF:

(...)

“Art.65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.”

(...)

“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”

(...)

Com base nesses dispositivos legais, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Identifique o regime de execução de despesa pública de que trata o referido art. 68.

b) Explicite o significado de “despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”, mencionadas no art. 68. Cite três exemplos de categorias de despesas alcançadas por esse preceito, conforme a doutrina majoritária.

c) Esclareça, com base no disposto nas normas gerais de direito financeiro, se seria juridicamente possível ao governador do DF editar, amparado nos preceitos legais acima transcritos, decreto autorizando o pagamento das passagens de ônibus dos pacientes de baixa renda que, após serem atendidos nas unidades públicas de saúde do DF, não tenham recursos para o transporte de volta às suas residências, bem como o custeio, pelo DF, dos medicamentos a eles prescritos, sempre que não houver disponibilidade dessas medicações nos estoques das referidas unidades de saúde.

Em face da discussão acerca da eficiência da execução fiscal para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a administração tributária tem avaliado a utilização de meios alternativos para aumentar a eficácia da recuperação dos créditos em dívida ativa, bem como para reduzir o estoque de execuções fiscais no Poder Judiciário.

Em face desse contexto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Como método alternativo de cobrança, é possível o protesto das certidões de dívida ativa?

b) Os procuradores do DF podem participar de audiências de conciliação em matéria tributária para a realização de acordo para pagamento e (ou) parcelamento do crédito tributário?

O governador do DF ajuizou ADI perante o STF contra lei distrital oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual foi concedido benefício de natureza tributária causador de renúncia de receita. Na inicial, o governador alegou ofensa ao artigo 163, I, da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar disporá sobre finanças públicas. Segundo o governador, o legislador distrital teria ignorado o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, estabelece que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”. Não obstante, o STF indeferiu a inicial, sob o argumento de que a inconstitucionalidade seria meramente reflexa, visto que decorrente do cotejo da lei distrital questionada com o referido preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) O indeferimento da petição inicial pelo STF impede que a questão seja retomada no âmbito do TJDFT, mediante o ajuizamento de outra ADI cuja base seja, por exemplo, o art. 17, § 1.º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que “o Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União”?

b) Projetos de lei que visem à concessão de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita, podem validamente ser oriundos de iniciativa parlamentar ou devem necessariamente partir de iniciativa do Poder Executivo?

c) Enquanto a referida lei permanecer vigente, como devem proceder o governador e a administração tributária distrital em relação aos benefícios concedidos pela lei atacada? Deverão cumpri-la ou poderão negar-lhe aplicação?

A sociedade anônima W arrendou imóvel de propriedade da sociedade limitada Z, onde esta sociedade explorava atividade empresarial consistente em um supermercado. A sociedade W continuou a explorar a mesma atividade, tendo se aproveitado das instalações já existentes no local e alterado apenas o título do estabelecimento. A sociedade limitada Z praticamente cessou suas atividades e há indícios de que ela se encontra insolvente e tem débitos inadimplidos perante a fazenda distrital, anteriores ao arrendamento.

Com base na legislação pertinente e no entendimento doutrinário majoritário, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Com base na situação hipotética acima descrita, apresente argumentos favoráveis e contrários à tese de que a fazenda pode cobrar, da sociedade W, o débito fazendário da sociedade limitada Z em razão do referido arrendamento.

b) Conceitue estabelecimento empresarial, explicitando sua classificação como objeto de direito e os elementos que o compõem.

c) Conceitue fundo de comércio, clientela, ponto comercial e aviamento, diferenciando aviamento subjetivo e objetivo.

O governo do estado A, para implantar programa social de moradia popular, resolveu lotear determinada área, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 6.766/1979. O memorial de loteamento foi submetido ao registrador imobiliário competente, que, ao examinar a documentação, apontou três exigências que deveriam ser cumpridas, de forma a permitir o registro do memorial de loteamento. O governo, contudo, não pôde solucionar uma das exigências formuladas, que estabelecia a necessidade da prévia extinção do condomínio comum existente entre o governo e um particular.

Nessa situação hipotética, o que pode fazer o governo do estado A? Justifique a sua resposta.

Considere que, embargado acórdão para se suprir determinada omissão, os embargos tenham sido rejeitados e o tribunal tenha-se recusado a manifestar-se sobre a matéria. Em face dessa situação hipotética, estabeleça a diferença de tratamento a ser dado pelo advogado por ocasião da interposição de recurso especial e de recurso extraordinário.

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) licenciou empreendimento, a ser implantado no território do DF, em área de proteção ambiental instituída pela União, que causará impacto ambiental de âmbito local. Em decorrência disso, foi ajuizada contra o IBRAM ação civil pública com vistas à anulação do licenciamento, sob o fundamento de que este deveria ter sido promovido pelos órgãos ambientais do DF e da União, já que o empreendimento será implantado em unidade de conservação instituída pela União.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos para afastar os fundamentos jurídicos da ação civil pública, analisando, especificamente, a competência do IBRAM para o licenciamento do empreendimento.

A outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso são instrumentos criados para execução da política de desenvolvimento urbano, inclusive no DF, e implicam a obrigatoriedade de pagamento de contrapartida pelos beneficiários das referidas outorgas urbanísticas. No entanto, por algum tempo, surgiram discussões ainda não resolvidas de modo definitivo, acerca da natureza jurídica dessa contrapartida, inclusive, perante o Poder Judiciário.

Desse modo, discorra sobre os dois instrumentos acima mencionados, abordando os conceitos básicos de cada um, a discussão que se estabeleceu acerca da natureza jurídica da contrapartida, às vezes exigível em dinheiro, consoante doutrina e jurisprudência brasileiras, e os posicionamentos adotados pelo TJDFT e pelo STF.

O DF procedeu à desapropriação, por utilidade pública, de um terreno baldio situado em área urbana de grande densidade demográfica, com o fim de edificar uma escola de ensino fundamental e, após anos de inércia, construiu em parte (metade) do terreno um posto de saúde, tendo cedido, fora das hipóteses legais, a parte remanescente a terceiros.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Está caracterizada a tredestinação?

b) A destinação dada ao imóvel induz retrocessão?

c) O proprietário desapropriado tem direito à devolução de todo o imóvel, somente de parte dele (a cedida a terceiros) ou somente a perdas e danos?

Em agosto de 2010, o governador do DF editou decreto determinando a contratação imediata e urgente de empresa privada para prestar serviços de reparos em determinados pontos turísticos de Brasília. A execução do contrato, no valor total de R$ 6.000.000,00 — em seis parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 —, iniciou-se em setembro do mesmo ano e findou em fevereiro de 2011. O valor do contrato era menor que a dotação orçamentária existente para reparos dessa natureza. O contrato foi assinado e o empenho global no valor total da avença realizado.

Considerando que contratar implica contrair obrigação de despesa, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que na situação hipotética descrita, o contrato não continha nenhum vício de ordem administrativa, faça o que se pede a seguir.

1 - Indique a condição prevista na LRF que teria possibilitado a contração da referida obrigação, considerando que o mandato do governador estava no fim.

2 - Explicite o procedimento que deveria ter sido adotado, ao final de 2010, em relação aos valores empenhados para as parcelas de janeiro e fevereiro de 2011.

3 - Aponte o tipo de recurso que deveria ter sido usado para pagar os valores relativos aos dois meses de 2011.

Em relação ao lançamento fiscal e à decadência tributária, atenda ao que se pede a seguir.

a) Defina lançamento fiscal e discorra sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN.

b) Defina decadência e, à vista das modalidades de lançamento previstas no CTN, indique os termos iniciais do prazo decadencial para as seguintes situações:

i) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, sem a realização do respectivo pagamento;

ii) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, com a realização do pagamento parcial do valor devido.

Supondo que o Congresso Nacional tenha aprovado lei que disponha sobre a uniformização da tramitação de processos perante todos os tribunais de contas existentes no país, com o propósito de garantir os direitos dos respectivos jurisdicionados ao devido processo legal nessas esferas, atenda, com base na Constituição Federal, ao que se pede a seguir.

a) Discorra sobre a competência constitucional para legislar acerca da matéria.

b) Identifique o órgão ao qual cabe a iniciativa para o respectivo projeto de lei.

c) Esclareça se é juridicamente possível medida provisória (federal ou não, conforme o caso) dispor sobre o assunto.

Constatou-se negligência na elaboração das demonstrações financeiras da sociedade anônima Unificadas S.A. Transportes Coletivos, cuja análise resultou na demonstração de que mais de 70% da receita auferida com o transporte de passageiros não era contabilizada regularmente, tendo sido desviada do caixa da empresa. O desvio foi atribuído ao diretor-presidente, ao diretor-vice-presidente e ao diretor financeiro da referida sociedade e resultou em diminuição expressiva do patrimônio da companhia e do valor das ações que representam a participação acionária da sociedade. O DF é titular de 30% das ações com direito a voto dessa sociedade. Os titulares dos demais 70% das ações com direito a voto da sociedade são a RT Transportes Coletivos Ltda. e a RT Transportes Especiais Ltda., que detêm, cada uma, 35% dessas ações. A RT Participações sociedade simples é titular de 90% das quotas de ambas as sociedades limitadas.

Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir.

a) Conceitue poder de controle e acionista controlador, nos termos da Lei n.º 6.404/1976.

b) Indique a maneira de se verificar a existência de acionista controlador nessa situação, explicitando a(s) possível(eis) relação(ões) de controle existente(s) e indicando o controlador e os controlados.

c) Esclareça se o DF pode ingressar, em nome próprio, com ação de indenização contra o diretor-presidente, o diretor-vice-presidente e o diretor financeiro da Unificadas S.A. Transportes Coletivos, visando ao ressarcimento dos prejuízos à companhia decorrentes da conduta desses diretores.

Em razão dos novos princípios contratuais introduzidos pelo Código Civil de 2002, os contratantes são obrigados a preservar os direitos inerentes a ambas as partes, como forma de preservar o conteúdo do contrato e a ética que permeia o ordenamento jurídico. Com base nessa afirmativa, atenda ao que se pede a seguir.

a) Indique a espécie de comportamento a que se refere a proposição e exponha o seu fundamento legal.

b) Discorra sobre a natureza desse comportamento em relação à obrigação principal.

A prática de ato impugnado por meio de mandado de segurança prejudica a impetração da ação? Justifique sua resposta.

O DF ajuizou ação demolitória cumulada com indenização por danos ambientais contra proprietário de complexo hoteleiro em razão de aterramento de um curso d’água e edificação de um prédio no local aterrado. Em sua defesa, alegou o proprietário do empreendimento o seguinte:

a) o aterramento do curso d’água fora promovido pelo proprietário anterior, o que afastaria sua culpa;

b) a área de proteção permanente já estava poluída havia décadas pelo lixo depositado pelas comunidades vizinhas, de modo que as obras realizadas promoveram a requalificação ambiental da área, evitando o mau cheiro e o risco de doenças.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos fundamentados para afastar as alegações do proprietário, abordando especificamente:

a) os elementos da responsabilidade civil por danos ambientais;

b) a natureza das obrigações oriundas de dano ambiental;

c) a função ecológica da propriedade.

O parcelamento regular do solo urbano implica uma sequência de atos, entre os quais se incluem a aprovação do projeto pelo DF e o seu registro na serventia imobiliária, com consequências distintas para o empreendedor e para o DF.

Acerca desse assunto, esclareça quais são as etapas fundamentais a serem cumpridas por um empreendedor privado, ou mesmo público, antes de iniciada a venda das unidades imobiliárias produzidas e quais são os efeitos específicos da aprovação e do registro do projeto de parcelamento na serventia imobiliária, para o empreendedor e para o DF.

A Lei n.º 8.666/1993 enumera hipóteses em que não se realiza processo licitatório prévio à contratação, havendo, conforme o caso, “simples” procedimento interno. Está-se diante da chamada “contratação direta”. Atualmente, diversos órgãos de controle da atividade administrativa de formalização de dispensa/inexigibilidade de licitação têm verificado excessos e imprecisões, fato que tem despertado atenção sobre o tema, inclusive com desdobramentos jurisprudenciais. A presente questão tem como foco a contratação de advogados e juristas privados pelo Estado, para a realização de tarefas singulares, a exemplo da confecção de pareceres e de peças jurídicas de maior complexidade.

No que se refere à contratação direta pela administração pública, estabeleça a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação, citando exemplos de ambas as modalidades. Discorra, ainda, sobre a contratação sem licitação de advogados e juristas alheios aos quadros das procuradorias, esclarecendo os seguintes aspectos:

a) Teoricamente, a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

b) Quais são os requisitos legais dessa contratação?

c) Há objetos interditados para contratação direta?

d) Quais são as consequências de contratações diretas ilegais?

Considerando, por hipótese, que o governador do DF tenha tomado a decisão política de celebrar operação de empréstimo junto ao Banco Mundial, instituição financeira internacional, com o objetivo de obter receita para obras de infraestrutura em projetos de habitação de interesse social, responda, com fundamento na Constituição Federal e na LRF, aos seguintes questionamentos.

a) Deve o governador obter autorização da Câmara Legislativa para contratar o empréstimo? Por quê?

b) Que espécies de contragarantias pode a União, garantidora da operação junto ao Banco Mundial, exigir do DF?

c) Na falta de outros bens disponíveis do DF para a contragarantia, pode a TERRACAP ajudar o governo, ofertando bens imóveis de seu patrimônio para tal finalidade? Por quê?

O DF aprovou lei, concedendo isenção de ICMS a empresas que se instalassem em seu território, com vistas ao desenvolvimento do setor industrial e a uma maior geração de receita. Para que o contribuinte pudesse usufruir do benefício fiscal, a lei instituidora exigiu a instalação da empresa no território distrital e a utilização de mão de obra local. O referido benefício não foi submetido à ratificação do CONFAZ, de modo que não existe convênio que o ampare. O Ministério Público do DF propôs, contra a referida norma jurídica, ADI perante o TJDFT, não tendo obtido provimento cautelar para a suspensão imediata dos efeitos do ato normativo. Posteriormente, a norma foi declarada inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, responda às seguintes indagações.

a) Dado o fato de a isenção concedida demandar a satisfação de condições pelo contribuinte, pode o DF revogá-la a qualquer tempo?

b) Dada a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica e dado o fato de diversos contribuintes terem usufruído dos benefícios fiscais previstos na norma declarada inconstitucional, pode o DF exigir o pagamento dos créditos tributários não recolhidos durante o período de tramitação da ADI?

Em decisão de caráter normativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal firmou entendimento divergente do assumido pelo STF em uma série de mandados de injunção impetrados por servidores públicos de diversas esferas federativas afetados por questão idêntica àquela relacionada ao funcionalismo distrital. Em meio às duas posições conflitantes, a Secretaria de Estado competente para a matéria encaminhou consulta à PGDF, solicitando orientação jurídica sobre o tema, mas fundamentalmente sugerindo interesse em alinhar-se ao posicionamento firmado pela Corte Suprema.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Cabe reclamação ao STF contra a decisão normativa do Tribunal de Contas distrital?

b) Há instrumento(s) de controle abstrato de normas capaz(es) de questionar a decisão da corte de contas local?

c) Enquanto não for modificado formalmente nenhum dos entendimentos jurídicos em jogo (o do STF e o do TCDF), qual das duas orientações a administração pública distrital deverá adotar?

Com base nas normas aplicáveis ao direito empresarial, discorra sobre o uso jurídico do termo sociedade, enfocando:

a) a designação de um tipo contratual, com a indicação dos requisitos e elementos legais necessários para a identificação da existência de contrato de sociedade diante de situação fática;

b) a denominação de um conjunto de diversos tipos societários definidos em lei, com a identificação das quatro principais classes de sociedades em que esses tipos legais são distribuídos, bem como os principais critérios para agrupar os tipos legais de sociedades nessas classes, conforme organização do Código Civil brasileiro, e dê um exemplo de tipo de sociedade em cada classe.

A empresa Alfa ajuizou ação contra a empresa de telefonia Delta, com o propósito de discutir contrato de instalação de 2.000 terminais de telefones rescindido unilateralmente por Delta. No processo de conhecimento, a Alfa obteve a procedência integral da ação, com o respectivo trânsito em julgado.

Na fase executória, em liquidação por artigos, o advogado de Alfa deixou de impugnar a conta de liquidação, o que resultou em severo prejuízo para seu cliente.

Nessa situação hipotética, poderá a empresa Alfa cobrar de seu advogado o prejuízo? Justifique a resposta.

São cabíveis embargos infringentes de decisões por maioria em reexame necessário? Justifique sua resposta.

A Secretaria de Obras do DF pretende realizar obras de restauração em um prédio público tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), bem como construir outro prédio nas vizinhanças do bem tombado, para alocar parte do contingente de funcionários públicos distritais. Para tanto, formalizou consulta ao IPHAN, na qual indagou se seria possível a realização das obras de restauração bem como a edificação nas vizinhanças do prédio tombado e se haveria necessidade de autorização expressa daquele instituto para ambas as obras. Em resposta, o IPHAN informou que as obras de restauração poderiam ser iniciadas sem a necessidade de prévia autorização. Quanto às obras de construção do novo prédio, o instituto informou que apenas poderia se pronunciar após a análise do projeto, dada a possibilidade de comprometimento da visibilidade do prédio tombado.

Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a adequação da resposta do IPHAN às normas legais que regulam o regime jurídico do tombamento, explicitando a situação jurídica que envolve a restauração e as obras de construção do novo prédio.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, indique os instrumentos previstos para o estabelecimento da política de ordenamento territorial, de expansão e desenvolvimento urbano do DF e discorra sobre as funções gerais de cada um desses instrumentos.

O DF levou a efeito o tombamento de determinado imóvel, alegando o seu inestimável valor histórico em razão de nele ter residido, durante anos, uma personalidade de renome internacional. Insatisfeito com as limitações decorrentes do tombamento, o proprietário propôs ação judicial para a invalidação da medida, alegando a existência de provas de que a dita autoridade jamais residira no imóvel, o que pôs em fundadas dúvidas a motivação do tombamento.

Nessa situação hipotética, deve o Poder Judiciário julgar procedente o pedido formulado na ação judicial para invalidar o tombamento? Justifique sua resposta e esclareça se é lícito ao Poder Judiciário duvidar do motivo do ato administrativo discricionário, ou seja, discorra sobre o alcance do controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos discricionários.

Em agosto de 2009, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei que criava verba de indenização de transporte para servidores distritais que, comprovadamente, utilizassem veículos próprios para realizar diligências de fiscalização, com o objetivo de ressarcir-lhes os custos daí decorrentes. A lei estabeleceu o valor de R$ 1,00 por quilômetro rodado e, paralelamente, determinou a correção monetária anual desse valor pelo INPC-IBGE. Em agosto de 2010, a Associação dos Fiscais da Receita solicitou ao governador a edição de decreto fixando o valor corrigido da verba, de modo a permitir o pleno ressarcimento dos custos incorridos por seus associados. O governador, tendo deferido o pedido, editou o decreto solicitado. Publicado o ato, o Ministério Público, com fundamento no parágrafo único do art. 21 da LRF, que considera “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”, ajuizou imediatamente ação para impedir a realização do pagamento com base no novo valor.

Em face dessa situação hipotética, defenda o afastamento da vedação prevista no parágrafo único do art. 21 da LRF. Em sua defesa, considere os seguintes aspectos:

a) o momento em que ocorreu o ato gerador da obrigação;

b) a natureza jurídica do acréscimo pecuniário reivindicado;

c) a classificação da verba em questão no quadro de despesas do DF, isto é, sua finalidade.

O governador do DF encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei que altera alíquotas do ITBI para conferir caráter progressivo ao tributo, em razão do valor venal dos bens imóveis. A justificativa apresentada para o projeto de lei sustentava a necessidade de aplicação do princípio da isonomia material em matéria tributária e da capacidade contributiva. Após a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo local, o Ministério Público do DF ajuizou ADI contra o referido diploma legislativo, suscitando a impossibilidade de aplicação do princípio da progressividade ao ITBI, dado o caráter real do imposto.

Em face dessa situação hipotética, posicione-se, com a devida fundamentação, a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) aplicação do princípio da capacidade contributiva;

b) aplicação do princípio da progressividade aos impostos reais;

c) possibilidade de submissão do ITBI à progressividade de caráter fiscal.

Às vésperas de comemoração cívica que seria realizada na Esplanada dos Ministérios, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República encaminhou pedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, solicitando a atuação da Polícia Militar para a retirada de manifestantes acampados nas áreas centrais daquele espaço urbano. No expediente enviado, alegava-se que os locais onde o chefe de Estado trabalha, reside, esteja ou venha, iminentemente, a estar, e adjacências, seriam áreas consideradas de segurança da referida autoridade, cabendo àquele Gabinete de Segurança adotar medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. Diante da urgência da situação, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF encaminhou à PGDF, para análise e manifestação, minuta de decreto disciplinando, entre outras ações, o emprego da Polícia Militar na segurança pessoal do presidente da República, bem como a proibição de instalação de acampamentos em áreas públicas, além de outras medidas restritivas a manifestações.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Em eventos cívicos como o mencionado, a quem compete a segurança pessoal do presidente da República?

b) Que direitos fundamentais estão em jogo? Há de se alegar proteção à liberdade de permanecer?

c) As restrições pretendidas podem ser feitas por decreto do Poder Executivo?