Procurador da Republica (22º Concurso - PGR- 2005)

A ação penal pode ser classificada levando-se em conta a titularidade do seu exercício. Com base em tal critério, indique, destacando as principais diferenças, quais são as espécies e subespécies de ação penal. (Responder em até 20 linhas)

Capazes de invalidar o processo no todo ou em parte, as nulidades se encontram regulamentadas na legislação, que estabelece critérios para se desfazer ou sanar os atos defeituosos, ou seja, aqueles praticados com inobservância das formas previstas no ordenamento em vigor. Aponte, dando algumas explicações, quais são os princípios informadores das nulidades no processo penal. (20 Linhas)

Um casal de colombianos foi preso em Tabatinga por estar trazendo para o Brasil duas adolescentes colombianas, que portavam documentos “atribuindo-lhes falsamente mais de 18 anos. As adolescentes iriam trabalhar em Manaus. Analise essas informações no enfoque: 1 - Do direito internacional penal; 2 - Do direito penal internacional; 3 - Das vítimas; 4 - Dos tipos penais incidentes em tese.

Em licitação instaurada para locação de equipamentos por um Conselho Federal de Fiscalização do exercício profissional, verificou-se que o concorrente vencedor apresentou proposta superfaturada. Analisar a subsunção da hipótese nos arts. 85, 90 e 96 da Lei n. 8.666/93 e 171, 83º do Cód. Penal.

Discorra, sucintamente, sobre o recurso contra a expedição de diploma (RCED) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), esclarecendo as suas hipóteses de cabimento, bem como os pontos a seguir especificados: 1 - Natureza jurídica; 2 - Necessidade ou não de nexo causal entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Possibilidade de utilização conjunta; 4 - Litisconsórcio passivo necessário nas eleições majoritárias; 5 - Foro competente; 6 - Recursos cabíveis, prazos e efeitos.

Discorra, sucintamente, sobre a investigação judicial eleitoral (JE) e a captação vedada de sufrágio, estabelecendo as suas hipóteses de cabimento e as eventuais distinções quanto aos seguintes aspectos: 1 - Bem jurídico protegido; 2 - Necessidade ou não de nexo de causalidade entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Instrumento processual e termos inicial e final para o ajuizamento; 4 - Rito e foro competente; 5 - Sanção; 6 - Recursos cabíveis e seus efeitos.

Excludentes da Culpabilidade. (A dissertação deve conter, no máximo, 80 linhas.)

Como se efetiva a técnica de sumarização do procedimento e como se opera a de sumarização da cognição. (Responder em até 15 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

No que consiste o chamado efeito de intervenção e porque se diz que tal efeito é, ao mesmo tempo, mais abrangente e mais restrito do que o da coisa julgada. (Responder em até 15 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Os juros no novo Código Civil e suas implicações para o direito do consumidor: juros de mora, juros compensatórios nos empréstimos feitos entre particulares. Índices e limites. Juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras. Regime. (Responder em até 20 linhas)

Execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Natureza das decisões. Multa. Cobrança. Cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Competência para processar e julgar a execução. (Responder em até 20 linhas)

Acesso a recursos genéticos. Pesquisa científica em seres humanos. Limites éticos e legais (Responder em até 15 linhas)

Responsabilidade civil. Cláusula de não indenizar: admissibilidade. Tratamento jurisprudencial (responder em até 15 linhas)

Propriedade urbanística.

1 - O novo conceito de propriedade, no atual Código Civil Brasileiro, em consonância com o disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal;

2 - Propriedade urbana e seu significado jurídico;

3 - Uso do solo urbano: direito de superfície e direito de preempção;

4 - Zoneamento urbano.

(O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Crédito público. Conceito. Divida pública flutuante e dívida pública fundada. Crédito forçado. Técnicas do crédito involuntário. (Responder em até 20 linhas)

Redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários (LC 118/05, arts. 3º e 4º). Lei interpretativa ou não do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Efeitos. Momento de extinção do crédito tributário. Termo a quo do prazo para repetição. (Responder em até 25 linhas)

Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo: 1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas); 2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas); 3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).

De acordo com a teoria geral do contrato administrativo, é possível a inserção, em contrato de concessão de prestação de serviço público, de cláusula prevendo a arbitragem como forma de resolução dos conflitos decorrentes do cumprimento do pacto entre o Poder concedente e a empresa concessionária? (Responder em até 20 linhas)

Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?

Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?

O controle jurisdicional de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal: sua configuração atual após a reforma do Judiciário.