Procurador da Republica (21º Concurso - PGR- 2004)

X é absolvido por fundamentação pertinente ao reconhecimento de estado de necessidade exculpante. Cabe o ajuizamento da actio civílis ex delicto? (responder em até 10 linhas)

Numa situação de arquivamento do inquérito policial pode acontecer decisão com a marca da imutabilidade plena? (10 Linhas)

Da mesma forma, proceder à análise do art. 168-A do Código Penal: 1 - Efeitos do pagamento do débito; 2 - Efeitos do parcelamento do débito.

Analisar o art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, na perspectiva dos itens a seguir relacionados, de modo a demonstrar conhecimento sobre as questões que têm sido objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, bem como sobre os argumentos invocados: 1 - Princípio da intervenção mínima do direito penal; 2 - Bem jurídico tutelado; 3 - Liberdade de expressão e à informação; 4 - Art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62; 5 - Crimes de perigo.

É conduta vedada aos agentes públicos nas campanhas eleitorais comparecer, às expensas do erário, nos três meses que antecedem o pleito, a inauguração de obra pública para manifestar apoio político a candidato ou candidata a cargo do Poder Executivo? O candidato ou candidata pode comparecer à inauguração? Há sanções legais? Porque?

O que significa “captação de sufrágio”, vedada por lei? Quais as sanções aplicáveis nas hipóteses de sua prática por candidatos nos pleitos eleitorais?

Situação-problema. Favor abordar os 5 (cinco) aspectos processuais penais que a situação apresenta, fazendo-o no máximo em 30 (trinta) linhas, visto que também há de ser avaliada a clareza e objetividade na exposição escrita. 1 - X ajuizou queixa-crime contra Z, atualmente exercendo o cargo de Secretário Especial vinculado à Presidência da República, quando Z era Prefeito Municipal; 2 - X imputou a Z ofensa à honra dele, X, quando Z afirmara, em debate no período eleitoral que X, administrador público, favorecera determinada empresa, inflando a dívida pública para com esta, assim beneficiando seus dirigentes; 3 - X ajuizou a queixa-crime na Justiça Estadual comum; 4 - O Tribunal de Justiça, que recebera a queixa-crime, concluída a instrução criminal, declinou da competência e encaminhou os autos ao Tribunal Eleitoral, não decidindo, no mérito, o feito; 5 - Porque Z não mais ostentava a condição de Prefeito Municipal, e o fato articulado não perpetrara nesta condição funcional, o Tribunal Regional Eleitoral declarou-se incompetente, e remeteu os autos ao Juízo Eleitoral de 1º grau; 6 - Nessa sede, após frustrada a tentativa de transação penal, o MM. Julgador a quo decidiu pelo aproveitamento da prova produzida, abrindo vistas ao Ministério Público, que se reportou, simplesmente, às alegações escritas ofertadas ante o Tribunal de Justiça; 7 - O juízo monocrático acolheu a pretensão punitiva pelo delito de injúria, aplicando a sanção no mínimo legal; 8 - Recorre o réu e o ofendido, este na qualidade de assistente; 9 - O primeiro articula: error in procedendo no aproveitamento da prova penal, como feito; error in procedendo por não concessão de prazo às alegações escritas da defesa; cerceamento de defesa por impossibilidade de arguição da exceptio veritatis; não conhecimento do recurso do assistente, por ilegitimatio ad causam; 10 - O segundo articula: a condição ostentada de querelado a legitimar-se ao recurso, e pede a exasperação da pena.

Leia com atenção os enunciados abaixo: 1 - Em razão de acidente causado por Pedro, os veículos de João e Manoel foram simultaneamente danificados. Com o objetivo de obterem a devida indenização pelos danos verificados em seus respectivos veículos, João e Manoel, em conjunto, propuseram a pertinente ação condenatória em face de Pedro, a quem imputaram a responsabilidade pelo acidente; 2 - Afirmando a existência de reiteradas infrações da mesma cláusula contratual, Celso propôs ação com a finalidade de obter a resolução do respectivo contrato em face do contratante José, responsável pelo reiterado descumprimento contratual; Considerando as hipóteses descritas acima, responda fundamentadamente se, em cada uma delas, a causa de pedir é única ou plural. (responder em até 15 linhas)

Considerando que a abstração que se faz para entender que é o Estado quem exerce a jurisdição, embora os atos correspondentes seja materialmente realizados pelos juizes, tem como consectário a característica da impessoalidade, que qualifica a atuação destes, responda fundamentadamente: 1 - Quais as consequências, todas centradas na ideia da presença do Estado e não da pessoa física do juiz como sujeito processual, que decorrem da compreensão acima descrita? 2 - Quais os mais importantes desdobramentos da impessoalidade da atividade jurisdicional? (responder em até 15 linhas)

Profissionais liberais: caracterização. Serviços prestados: natureza. Sociedade profissional. Responsabilidade civil. (responder em até 20 linhas)

Apuração e julgamento dos abusos do poder econômico pelo CADE. Decisões. Sua Natureza. Sistema Híbrido. Sua execução. (responder em até 20 linhas)

Adição da posse. Requisitos. Possibilidade, para o implemento do requisito temporal, em caso de sucessão singular e universal, nas espécies constitucionais de usucapião. (responder em até 15 linhas)

Conceitue o princípio da boa-fé objetiva, analisando, de maneira sucinta, as hipóteses em que ocorre a sua expressa positivação no novo Código Civil. (responder em até 15 linhas)

Os direitos de personalidade. 1 - Constitucionalização e personalização do direito civil. Esboço histórico. 2 - Fontes normativas do direito geral de personalidade. 3 - A eficácia privada dos direitos fundamentais (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)

Despesa Pública. Processamento. Empenho. Liquidação. Restos a pagar. Contingenciamento. Conceituação. (responder em até 20 linhas)

Isenção de ICMS, pela União Federal, sobre produtos destinados ao exterior. Incidência ou não da vedação. Justificar. Constituição Federal: arts. 150, § 9; 151,inciso I; 155, inciso X, alínea "a" e “g” e art. 21, inciso I. (20 Linhas)

No que diz respeito aos atos administrativos, explique os seguintes aspectos: 1 - Teoria dos motivos determinantes; 2 - Momento adequado para motivar os atos administrativos vinculado e discricionário. (responder em até 25 linhas)

Em relação aos contratos administrativos, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus; 2 - Conceito e, pelo menos, dois exemplos das denominadas cláusulas exorbitantes; 3 - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração. (responder em até 25 linhas)

Conceituação do instituto do indigenato.

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.

Uma associação de servidores públicos — entidade Y — impetrou mandado de segurança coletivo, pedindo correção de enquadramento funcional. A autoridade coatora, em suas informações, arguiu: 1 - A entidade impetrante estava a defender interesse de, apenas, uma parte da categoria que substituía; 2 - Não houve autorização dos associados, para a impetração; 3 - A entidade impetrante não promoveu a citação de litisconsorte passivo necessário, no prazo assinado pelo magistrado; 4 - Havia controvérsia sobre matéria de direito, de modo que inexistia direito líquido e certo. Emita parecer, como órgão do Ministério Público, sobre as arguições suscitadas pela autoridade coatora, analisando-as pelo ângulo jurídico.