Procurador (ALEP - 2024)

Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa da Assembleia Legislativa, fixou o valor teto de 20 (vinte) salários mínimos para as obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios. Por sua vez, a referida norma estadual estipulou hipóteses excepcionais de flexibilização do teto estabelecido, no valor de: i) sessenta salários mínimos quando os beneficiários sejam idosos ou pessoas com doença grave; e ii) nos respectivos valores nominais, quando egressos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia. Diante do exposto, responda as seguintes questões: A) A referida norma estadual respeitou a sistemática constitucional sob o aspecto formal? Justifique. B) A referida norma estadual respeitou a sistemática constitucional sob o aspecto material? Justifique. Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas) (10 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

As licenças ambientais, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 237/1997, são o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência dos entes federativos e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação. Além disso, nos últimos anos, os desastres socioambientais e as mudanças climáticas têm ocupado o centro das preocupações globais, tendo reflexo inclusive no processo de licenciamento ambiental. Diante dessa realidade, um estado específico da federação optou por regulamentar a necessidade de estudos climáticos no processo de licenciamento ambiental. Essa medida foi adotada com a compreensão de que tais estudos podem contribuir significativamente para uma abordagem eficaz em relação às questões climáticas. A respeito do licenciamento ambiental e das suas potencialidades: 1) esclareça qual é o tipo de competência material para o licenciamento ambiental. 2) especifique o âmbito de competência do estado e dos municípios para expedir a licença ambiental. 3) esclareça como se dá as atuações supletivas e subsidiárias no âmbito do licenciamento ambiental entre estado e municípios. 4) apresente os principais fundamentos jurídicos para uma possível exigência de estudos climáticos de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo dano climático. (30 linhas) (10 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, previu que poderia ser criado um regime de tributação simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, por sua vez, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Em relação ao Simples Nacional, considere as seguintes situações hipotéticas: **Primeira situação** O Estado X instituiu, via Decreto, a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, na entrada da mercadoria em seu território, visando regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006. A ABC Comércio Ltda., optante pelo Simples Nacional, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Estado X, alegando que: i. viola o princípio da não cumulatividade a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 que impõe diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por empresa optante do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos; e ii. ainda que assim não fosse, a despeito de haver previsão da antecipação do diferencial de alíquota na Lei Complementar 123/2003, viola a Constituição Federal a regulamentação via decreto. **Segunda situação** A empresa XYZ Serviços Ltda. teve sua adesão ao Simples Nacional negada, pois possui débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. Considerando a legislação constitucional e infraconstitucional e, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, responda o questionado a seguir: A) Está correta a primeira alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. B) Está correta a segunda alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. C) Em relação à negativa de adesão ao Simples à empresa XYZ Serviços Ltda., qual é o entendimento da jurisprudência sobre o assunto? Fundamente e destaque, especialmente, os princípios aplicáveis ao caso. (30 linhas) (10 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno. A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (180 linhas) (20 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.