OAB - 47º Exame (2026) - Direito Civil

Carla possui, desde julho de 2023, anotação em cadastro de inadimplentes referente à fatura de cartão de crédito por ela efetivamente contratada e não paga, dívida que reconhece e jamais impugnou.

Em fevereiro de 2025, Carla foi surpreendida por uma segunda anotação, lançada pela operadora Telecom Sul S.A., relativa ao contrato de linha móvel celebrado por terceiro mediante o uso de documentos falsificados. Carla nunca manteve uma relação jurídica com a Telecom Sul.

Carla ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e exclusão da anotação. A Telecom Sul contestou sustentando a regularidade da contratação e, na fase de especificação de provas, requereu prova oral e perícia grafotécnica, ambas indeferidas pelo Juízo. O feito foi saneado sem qualquer menção à distribuição do ônus da prova.

Na sentença, o Juiz redistribuiu o ônus da prova, atribuindo à ré o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e, por não ter ela se desincumbido, julgou procedentes todos os pedidos, inclusive o de dano moral.

Diante do caso narrado, como advogado(a) da Telecom Sul S.A., responda aos itens a seguir.

A) É devida a indenização por dano moral em razão da anotação lançada pela Telecom Sul? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É válida a redistribuição do ônus da prova operada apenas na sentença? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cecília, portadora de doença autoimune crônica, realizou exames em laboratório credenciado pela operadora de seu plano de saúde.

Semanas depois, foi surpreendida por recusas sucessivas de contratação junto a três operadoras concorrentes, sem justificativa. Apurou, então, que sua operadora mantinha com essas sociedades empresárias um convênio de intercâmbio de bases de dados de beneficiários, remunerado por acesso, no qual eram compartilhados diagnósticos, resultados de exames e histórico de internações. As concorrentes utilizavam essas informações para decidir quem aceitar como beneficiário.

Cecília nunca prestou consentimento específico e destacado para esse compartilhamento, que também não constava do contrato firmado com a operadora.

Ela pretende, sobretudo, impedir que o compartilhamento continue e que seus dados sejam novamente utilizados para essa finalidade, ainda que não consiga demonstrar prejuízo econômico já consumado.

Diante do caso narrado, como advogado(a) de Cecília, responda aos itens a seguir.

A) O compartilhamento de dados realizado e o suposto uso dos dados pelas outras operadoras é lícito ou legítimo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A ausência de prova de dano impede a concessão da tutela destinada a impedir a continuidade do compartilhamento? Justifique, indicando a tutela a ser eventualmente requerida. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tiago, hoje com 22 anos, foi registrado aos 3 anos de idade por Sérgio, então companheiro de sua mãe, que o criou como filho, custeou a sua educação e com ele mantém, até hoje, convivência afetuosa e cotidiana. Sérgio sabia não ser o pai biológico e registrou o menino por vontade própria.

Já adulto, Tiago localizou o pai biológico, Otávio, que sempre soube da gravidez, nunca conviveu com o filho e jamais lhe prestou assistência material ou afetiva. Realizado o exame de DNA em laboratório idôneo, com a participação voluntária de Otávio, o laudo apontou a probabilidade de paternidade de 99,9999%.

Tiago ajuizou ação de reconhecimento de paternidade biológica, sem pretender desconstituir o registro em que figura Sérgio, requerendo expressamente a manutenção deste e a averbação concomitante do nome de Otávio, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes.

Otávio foi pessoalmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação.

Diante do caso narrado, como advogado(a) de Tiago, responda aos itens a seguir.

A) É possível o reconhecimento do vínculo biológico com a manutenção simultânea da paternidade socioafetiva registral? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A revelia de Otávio autoriza que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial? Justifique. (Valor: 0.60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Pizza Quente Ltda. celebrou acordo de confissão de dívidas com a fornecedora de queijos Laticínios Processados Ltda., por meio do qual aquela se obrigou a pagar a dívida de R$ 100.000,00, no prazo de 60 dias.

Vencida e não paga a dívida, a credora propôs Ação de Cobrança, cujo pedido foi julgado procedente por sentença, transitada em julgado.

Após o pedido de cumprimento definitivo da sentença pela parte exequente, as partes – extrajudicialmente – firmaram novo contrato de fornecimento, no qual constava cláusula expressa que extinguia os débitos oriundos do contrato anterior de confissão de dívidas, substituindo-se por novo débito de R$ 150.000,00, a ser pago em 15 prestações de R$ 10.000,00.

Diante do caso, responda aos questionamentos a seguir.

A) Indique por qual modalidade obrigacional foi extinta a obrigação firmada no novo instrumento de confissão de dívidas. Justifique. (Valor: 0,60)

B) No procedimento de cumprimento definitivo de sentença, indique o meio processual e a tese de defesa que devem ser apresentados pela parte executada. Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Napoleão celebrou contrato de compra e venda de um automóvel zero-quilômetro da marca Botus, fabricado pela Botus Automóveis do Brasil Ltda., e vendido pela concessionária Carros Bons Ltda. Ficou estabelecido que o comprador pagaria o valor de R$ 120.000,00 à vista, na véspera da data prevista para a entrega do automóvel, o que foi rigorosamente cumprido por Napoleão.

No mesmo dia em que retirou o veículo da concessionária, Napoleão o conduziu por uma movimentada via da cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde mora, de forma diligente e em velocidade compatível com os limites previstos. Todavia, ao pisar no freio visando parar em um sinal de trânsito, o automóvel não reduziu a velocidade. Em razão disso, Napoleão, ao empreender manobra evasiva para não atropelar um pedestre, veio a colidir contra um poste, causando danos de média monta ao veículo.

Após o evento, o automóvel de Napoleão foi levado para a concessionária Carros Bons Ltda. Lá, constatouse que, em razão de falha no software que comanda a central eletrônica, ocasionada por erro na montagem do veículo na fábrica, os freios não funcionaram, sendo essa a razão pela qual Napoleão não logrou êxito em parar o automóvel.

O conserto do veículo demorou três semanas, custou R$ 20.000,00 e 90% do valor foi pago pela seguradora Seguro Bom, nos termos do seguro contratado por Napoleão para cobrir os eventos referentes a danos materiais em favor do próprio segurado e de terceiros. Em que pese o fato de o reparo ter sido efetuado de forma adequada, a existência de sinistro ocasionou a depreciação de cerca de 20% do valor de mercado do automóvel em relação a um veículo semelhante que não fora sinistrado, avaliado nos mesmos R$ 120.000,00 pagos por Napoleão. Não obstante o aborrecimento, Napoleão não suportou danos em sua esfera moral.

Napoleão, representante comercial autônomo, fazia uso diário do veículo para o exercício de sua atividade profissional, possuindo hipossuficiência técnica quanto ao funcionamento mecânico e eletrônico do automóvel.

No período em que permaneceu sem o automóvel, Napoleão perdeu cerca de R$ 30.000,00 em negócios que, comprovadamente, deixou de realizar por serem de clientes situados em localidades distantes do Rio de Janeiro, que foram atendidos por representantes comerciais que conseguiram se deslocar até o local.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de advogado(a) de Napoleão, elabore a peça processual que melhor atenda aos interesses do seu cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.