OAB - 47º Exame (2026) - Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tinha por objeto uma lei do Estado Alfa, proferiu acórdão que se mostrou favorável aos interesses do Estado Beta, acórdão este que transitou em julgado.

Apesar disso, autoridades administrativas de Alfa continuavam a cumprir a lei considerada inconstitucional pelo julgado, com o argumento de que a situação fática presente no início da tramitação da ação, o que perdurou por duas décadas, não mais subsistia.

Em razão da negativa, representantes do Estado Beta procuraram você, como advogado(a), e solicitaram que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) Há alguma medida judicial passível de ser adotada pelo Estado Beta para que o Estado Alfa seja instado a cumprir o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O proceder das autoridades administrativas do Estado Alfa pode ensejar a decretação de intervenção federal nesse ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ajuizou Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa sob o argumento de que a ausência de norma estadual a impedia de fruir determinado direito social previsto em norma de eficácia limitada de princípio programático, contido na Constituição Estadual. O pedido foi jugado procedente, tendo o Tribunal estabelecido as condições em que se daria o exercício do direito.

Com a publicação do acórdão, Joana, que estava na mesma situação de Maria, cogitou ser beneficiada pelos seus termos. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa, por sua vez, divulgou nota informando que o acórdão colidia com uma convenção internacional celebrada pela República Federativa do Brasil, devidamente promulgada na ordem interna, e, por tal razão, ingressaria com o recurso cabível para que matéria fosse reexaminada pelo Tribunal Superior competente.

Joana procurou você, como advogado(a), e solicitou que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) É possível que ela, Joana, venha a requerer, no momento oportuno, que os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Injunção sejam estendidos à sua situação pessoal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode ser revisto por um Tribunal Superior, como afirmado pela Procuradoria-Geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João adquiriu uma propriedade rural e após promover a limpeza do terreno constatou a existência de uma grande acumulação natural de calcário, que aflorava à superfície. Ao pesquisar em ferramentas de busca na internet, constatou que a extração do calcário, a depender das suas propriedades e da profundidade da cava, poderia ser muito rentável, o que, considerando a sua percepção, indicava o valor econômico da referida acumulação de calcário.

À luz desse quadro, João consultou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Deve ser reconhecido que ele, João, é o proprietário dessa acumulação natural de calcário que apresenta valor econômico? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso João decida realizar uma investigação, com o auxílio de profissionais qualificados, com o objetivo de obter informações sobre as propriedades e a quantidade de calcário existente na propriedade rural, é necessário que obtenha a aquiescência de algum ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A população indígena existente no território do Estado Alfa, alinhada com autoridades estaduais, iniciou um grande movimento de sensibilização da opinião pública com o objetivo de demonstrar a existência de peculiaridades de ordem geográfica, demográfica e antropológica, que a distinguiam de outras populações indígenas e tornavam inadequada a aplicação de certas normas de caráter nacional.

Por essa razão, foi solicitado ao Presidente da República que adotasse as medidas necessárias para contornar esse quadro, de modo que o Estado Alfa seja autorizado a legislar sobre as matérias afetas à população indígena.

À luz desse quadro, o Chefe do Poder Executivo Federal solicitou que a Advocacia-Geral da União respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Pode ser editada medida provisória autorizando que o Estado Alfa legisle sobre a matéria alvitrada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A medida provisória que venha a ser editada pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura.

No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos.

Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.