LII - Promotor de Justiça (MP MG - 2012)

Aduz Antônio Carlos Wolkmer (“Ideologia, Estado e Direito”): “A questão do poder foi sempre considerada pelos juristas como problema específico das ciências sociais, o que impedia de se reconhecer seus fundamentos e sua funcionalidade em uma dada formação social. Ao desconsiderar as formas de organização do poder na sociedade, os juristas reduziram, superficialmente, o conceito de poder à teoria legalista do Estado soberano, ou seja, como elemento integrante da organização dos três poderes estatais (tripartição dos poderes). Essa demarcação jurídica do poder com os tradicionais órgãos institucionais do Estado moderno inviabilizou contemplar o fenômeno do poder sob os mais diversos matizes, tais como, o político, social, econômico e ideológico.” A partir de um enfoque crítico sobre o discurso político-jurídico do poder, relacione: poder, direito e estado; atuais consequências nas relações entre sociedade civil e sociedade política e a formação do “novo sujeito coletivo”. (Máximo de 30 linhas) (1,5 pontos)

Segundo Michel Villey (“Filosofia do Direito”), para Aristóteles, a expressão justiça não dizia respeito a uma utopia ou a um ideal vago. Ao contrário, estava próxima da realidade, das virtudes e comportamentos habituais do cidadão. Baseado nessa leitura de Aristóteles, faça um paralelo entre justiça geral X justiça particular e o “lugar do direito” nesse contexto. (Máximo de 20 linhas) (1,0 ponto)

Cornélio, desde pequeno, amava carros. Quando criança, colecionava miniaturas de todas as cores e tipos. Adolescente, sonhava em ter sua carteira de motorista, a fim de experimentar as delícias que a velocidade poderia lhe proporcionar. Enfim, com a habilitação em mãos, dizia que era portador de um tesouro. Normalmente, era mal-humorado. No entanto, no momento em que adentrava seu veículo sentia que seus problemas se minimizavam e ele se tornava “quase outro”, segundo sua própria definição. Tinha como hábito a direção perigosa, convicto de que “sempre sabia o que estava fazendo” e era um grande motorista. Certo dia, após uma forte discussão com a namorada, ela terminou o relacionamento. Furioso, irritado e, ao mesmo tempo, humilhado, encontrou na direção a compensação para os fracassos daquela noite. Entrou em seu carro e resolveu esquecer os problemas que o afligiam. As emoções exaltadas que fluíam de seu íntimo eram percebidas a olho nu. Resolveu atravessar em alta velocidade o anel rodoviário que cortava a metrópole onde morava. À medida que empreendia velocidade no carro, Cornélio se sentia vivo, outra pessoa. A cada nova emoção que surgia, aumentava a velocidade do potente veículo. Quando, de repente, sem mesmo entender como ou porque, colidiu com uma Kombi que se encontrava parada no acostamento da via. O choque foi enorme e todas as três pessoas que se encontravam no interior do veículo, bem como o motorista, morreram na hora. Cornélio foi salvo pelo air bag, todavia, foi levado para o hospital em razão de diversas fraturas pelo corpo. O grande neurocientista A. R. Damasio enfatiza que, além do aprendizado e da cultura alterando a expressão das emoções e lhes conferindo novos significados, também atuam processos determinados biologicamente que dependem de mecanismos cerebrais estabelecidos de modo inato (“O Mistério da Consciência”). De outro lado, estudiosos da área enfatizam a importância da emoção, já que ela delimita o campo de ação e conduz à razão, estabelecendo parâmetros dentro dos quais o exercício da razão poderá ser realizado com êxito. A partir e baseado nos conceitos e noções trazidos pela Psicologia Jurídica, disserte sobre a emoção: conceito, tipos, efeitos e manifestações. Diante do caso em análise e levando em conta a diferenciação que os estudiosos fazem entre agressividade e violência, esclareça sobre a transição entre tais comportamentos, o impacto deles na sociedade e como tais conceitos poderão ajudar na discussão doutrinário-jurisprudencial acerca do dolo eventual X culpa. (Máximo de 40 linhas) (3,0 pontos)

Marcelo Pedroso Goulart utiliza-se da expressão “uso democrático do direito” para falar da aplicação e interpretação da normatividade de maneira contextualizadora, sendo tal normatividade “apenas um dos indicadores do justo”, devendo “ser trabalhada à luz das pressões axiológicas da sociedade e da pauta de valores que informa o operador, o mesmo ocorrendo na interpretação do fato”. Joaquim Herrera Flores diz que, para a construção de uma teoria crítica dos direitos humanos, deve-se abandonar o paradigma da “negatividade dialética”, de corte hegeliano. Tal paradigma implica simplesmente negar e desqualificar “todos os pressupostos teóricos e práticos das formas tradicionais – hegemônicas e dominantes – de abordar os direitos humanos”. Em contrapartida, propõe o paradigma da “afirmação ontológica e axiológica”, que implica, como método, a reapropriação dessas formas como via de positivação das práticas sociais, com uma abordagem teórica e da práxis numa perspectiva crítica e contextualizada, “ampliando suas deficiências e articulando-as com tipos diferentes de práticas de maior conteúdo político, econômico e social”. No modelo constitucional brasileiro e na construção política que se desenvolve a partir de então, o Ministério Público sedimenta-se cada vez mais como um agente de transformação social. A partir dessas premissas, indaga-se: quais são os limites de atuação e de compromisso do Ministério Público com o projeto democrático da Constituição de 1988, principalmente fugindo das armadilhas da ideologia, para a construção de alternativas reais no sentido do desenvolvimento político, social e econômico? Comente. (Máximo de 40 linhas) (3,0 pontos)

O inciso X do clássico Decálogo do Promotor de Justiça (J. A. César Salgado – II Congresso Interamericano do Ministério Público, em Havana/Cuba, 1957) tem a seguinte redação: “Sê independente. Não te curves a nenhum poder, não aceites outra soberania, senão a Lei”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, fez constar em seu artigo 127, §1º dentre os princípios institucionais do Ministério Público a “independência funcional” e a “unidade”. Disserte sobre cada um desses princípios e a compatibilização entre eles, inclusive, utilizando-se de uma análise crítica sob a perspectiva deontológica do referido inciso X do Decálogo frente ao artigo 127, caput da Constituição da República. (Máximo de 30 linhas) (1,5 pontos)

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo a defesa e preservação imposta ao Poder Público e à sociedade pela Carta da República de 1988. A responsabilidade do poluidor, independente de culpa, foi o modelo escolhido pelo legislador, havendo dupla função da responsabilidade objetiva: a função preventiva e a função reparadora. O desenvolvimento sustentável ao longo dos últimos anos exigiu de particulares e empresas privadas mudanças em suas atividades a fim de atender aos padrões aceitáveis de impacto ambiental, buscando-se, o máximo possível, a aproximação ao impacto negativo. Entretanto, é imperioso colocar foco na atividade estatal, isso porque o Poder Público equiparase ao consumidor quando contrata a compra de produtos e serviços, e até mesmo quando exerce atividades iguais às dos particulares (siderurgia, petroquímica...). Ainda assim, a administração publica tem o dever de manter-se comprometida com a sustentabilidade. Diante de tais afirmações, solicita-se: Disserte sobre a sustentabilidade administrativa, no enfoque do princípio da eficiência administrativa e princípio da obrigação estatal de proteção ambiental. Para fins de avaliação, o texto deve conter: 1 - O que é desenvolvimento sustentável. 2 - O que é sustentabilidade administrativa. 3 - Apontar a interferência dos princípios da eficiência administrativa e da obrigação da proteção estatal ambiental. 4 - Indicar os dispositivos normativos, constitucional e infraconstitucional, sem transcrição dos textos normativos. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Uma das questões mais tormentosas em matéria de defesa do patrimônio público é, certamente, a contratação temporária com finalidade de frustrar o dever constitucional de nomear candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargo público de atividade não eventual e sem enquadramento nas exceções legais. Dito isso, ocorrendo, durante o prazo de validade do concurso público, a abertura de novas vagas de atividades permanentes preenchidas por contratação temporária, indaga-se: 1 - É possível exigir da administração pública a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital? Por quais fundamentos? 2 - Quem detém, nesse caso, legitimidade para requerer em juízo a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital? 3 - Há caracterização de improbidade administrativa do administrador que deixou de nomear e contratou temporariamente, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público ainda válido? 4 - Indicar os dispositivos normativos, constitucional e infraconstitucional, sem reprodução dos textos normativos. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

A segurança jurídica (e seus desdobramentos) como princípio enformador e de controle difuso da Administração Pública. Dissertação. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

O veículo utilitário da empresa Carbonolight S/A – fabricante do detergente tóxico conhecido como carbonite, recomendável para inutilizar lixo hospitalar – perfazendo o transporte do produto sem as devidas cautelas de acondicionamento, depósito, limitação de volume e informação, acabou por envolver-se em abalroamento na BR – 101, derramando o produto na cabeceira do Córrego Dantas, afetando gravemente o bioma da Mata Atlântica inerente à região, com plena devastação de manancial protegido pelas regras ambientais. Ademais, conforme perícia dos institutos oficiais, de forma contínua e ininterrupta, o acidente reiteradamente traz efeitos de contaminação à represa que abastece a estação de tratamento de água potável na jurisdição compreendida na Comarca de São Domingos. Descobriu-se, posteriormente, que, para a fabricação do produto, a empresa não estava acobertada de licença e alvará permissivos. Após exaustivo inquérito público, a ação civil pública fora ajuizada, postulando como obrigação de fazer a recomposição do acervo ambiental e afastamento da contaminação da represa, bem como obrigação de não fazer consistente na vedação de transporte sem as devidas cautelas e fabricação e negociação do produto sem as licenças e alvarás necessários, e, por fim, a indenização pecuniária. Em laureada decisão, o juízo de instância singela, acatando a tese da defesa, julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a requerida apenas à recomposição da área afetada com seu inerente isolamento, porquanto impossível cumulação de obrigação de fazer e de indenizar, conforme art. 3º da LACP. À luz do exposto, perfaça o recurso de apelação exigível ao caso concreto. O candidato deverá esboçar na peça: i) domínio de conteúdo, consistência na argumentação jurídica, sistematização pautada na coesão e coerência de ideias; ii) o nexo de imputação e princípios que norteiam a responsabilidade civil no caso concreto; as modalidades teleológicas que informam a reparação integral do dano (compensatória, indenitária e concretizadora); iii) a necessidade da proteção propositiva ex ante e ex post ambiental; iv) classificar os danos ocorrentes; v) indicar as tutelas processuais pertinentes a cada ilícito, ponderando sobre a insuficiência normativa e o balanceamento axiológico. (Máximo de 60 linhas) (4,0 pontos)

Mário, brasileiro, solteiro, residente em Belo Horizonte (MG), quando contava com a idade de 80 anos completos, veio a falecer no dia 27 de março de 2007. Era pai de uma única filha adotiva, nascida em 1º de maio de 1996, de nome Vitória. Todavia, durante os últimos vinte anos de sua vida, manteve relacionamento público, contínuo, duradouro e estabelecido com objetivo de constituição de família, com Maria José, domiciliada em Betim (MG), bem como com Romilda, domiciliada no Rio de Janeiro (RJ). Seus pais já eram falecidos desde a década de 60 e não possuía tios ou sobrinhos vivos quando de seu óbito. Na data de sua morte, seu patrimônio, adquirido exclusivamente pela herança que recebera dos pais, somava a importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), sendo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em bens móveis, e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em bens imóveis. Deixou testamento por escritura pública lavrada em 1994, no qual legou a integralidade de seus bens para a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (MG). Manifeste-se, fundamentadamente, sobre os possíveis direitos sucessórios de Vitória, Maria José, Romilda e da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, indicando, ainda, o valor cabível a cada parte. A resposta não deve ser em forma de parecer, bem como deve ser integralmente fundamentada. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Disserte sobre o tema: “Investigação de paternidade e maternidade socioafetiva no Direito brasileiro: legitimação e efeitos patrimoniais”. A resposta deve ser fundamentada, com expressa referência às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Subsiste a penhora sobre bem fraudulentamente alienado pelo devedor insolvente, mediante comprovação da fraude contra credores no próprio bojo de ação de embargos de terceiro manejada pelo adquirente? Fundamentar a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Na fictícia Comarca de Capitão Ananias, interior de Minas Gerais, o Promotor de Justiça ali oficiante firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o produtor rural Blairo Knorr, no qual este se obrigou a plantar cem mudas de aroeira em sua propriedade, como meio de recuperar área desmatada, no prazo de seis meses, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Constou também do ajuste que, após o prazo estipulado, o Órgão Florestal do Estado faria uma vistoria no local para verificar o cumprimento da avença. Expirado o prazo e realizada a vistoria, constatou-se o descumprimento da obrigação, uma vez que foi no imóvel vizinho que se observou a regeneração de alguma cobertura vegetal – gramíneas –, decorrente de outra intervenção antrópica, o mesmo não se podendo afirmar quanto à propriedade vistoriada, onde nenhuma muda foi plantada. Tal constatação ensejou o ajuizamento da ação executiva contra o produtor rural. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição dos embargos à execução, atravessando, no entanto, três dias depois, uma petição aos autos, a qual denominou de exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito sob a alegação de falta de higidez do título que embasa a execução e argumentando que a cerca divisória foi claramente mudada de local, conforme demonstrariam as marcas no solo; que a regeneração da vegetação se deu, sim, no interior da sua propriedade e que o mesmo ocorreria com os espécimes arbóreos destocados, bastando apenas o isolamento da área. Como prova dos argumentos, juntou-se laudo elaborado por perito particular. O Juiz oportunizou ao exequente manifestar-se a respeito, no que o Promotor de Justiça apenas pugnou pela improcedência do pedido. Com isso, o Magistrado entendeu por acolher as alegações do executado, com a justificativa de que o autor não se interessou por provar que o cumprimento do ajuste demandaria mais que a simples regeneração da cobertura vegetal, ou que não teria havido a alteração no local original da cerca divisória. O Promotor de Justiça tomou ciência pessoalmente do julgado em 2 de maio de 2012. Manteve os autos em seu gabinete, tendo sido promovido em seguida para outra comarca. Em 25 de maio do mesmo ano, chega ali novo Representante do Parquet, que se depara com os autos em análise, sem manifestação. Em sendo você, candidato, o novo Representante Ministerial na comarca, indaga-se: contra essa decisão, proferida sem nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade, cabe alguma insurgência? Em caso positivo, elabore a peça adequada ao seu enfrentamento, observando os requisitos processuais que lhe são inerentes e citando os dispositivos legais correlatos. De outro lado, todavia, se entender que não há mais necessidade ou condição de atacar a decisão, elabore parecer indicando os fundamentos de fato e de direito pertinentes à matéria.  (Máximo de 60 linhas) (4,0 pontos)

Em que consiste (e em que contexto da Dogmática Penal se situa) o critério da prognose póstuma-objetiva? (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Para que ocorra responsabilidade penal da pessoa jurídica, é necessário o concurso de pessoas? (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Em resposta à acusação, a defesa requer a absolvição sumária do denunciado, processado por expor à venda DVD’s “piratas” (reproduzidos com violação de direito autoral) num shopping popular da capital mineira, com os seguintes argumentos: “ A - ofensa ao princípio da legalidade, porque a lei só prevê como crime a comercialização de CD’s (e não de DVD’s) ‘piratas’; B - incidência do princípio da adequação social, que atuaria, no caso, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.” Analise os argumentos da tese defensiva. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Valdivino Maluco (com 20 anos) e Litargírio Pequeno (com 12 anos) foram denunciados em fevereiro de 1995 ao Primeiro Tribunal do Júri, em Belo Horizonte, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III (asfixia) e art. 211, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos dispositivos do Código Penal, porque no dia 20 de janeiro de 1995, em Belo Horizonte, esganaram Melquíades de Tal. Acreditando que Melquíades estava morto e para evitar a descoberta do crime, Valdivino deslocou-se para a Comarca de Nova Lima, município da região metropolitana de Belo Horizonte. Lá, ele e Litargírio Pequeno arremessaram o corpo, que afundou num lago de rejeitos de mineração. O exame pericial levado a efeito na fase investigatória encontrou resíduos de minério e água nos pulmões da vítima, apontando o afogamento como a causa da morte. Litargírio foi pessoalmente citado, mas Valdivino escafedeu-se e foi citado por edital, em 20 de março de 1995, seguindo o processo à sua revelia. A instrução correu normalmente, mas o Defensor ad hoc desistiu da oitiva de sua única testemunha do sumário, Astrogildo de Olho. O Ministério Público protestou em ata por ter interesse na oitiva, mas a testemunha teve sua dispensa homologada e culminou por ser ouvida como testemunha do juízo. As partes ofereceram alegações em 14 de abril de 1996. Valdivino foi pronunciado nos termos da denúncia, em 30 de junho de 2003. O juiz, no entanto, declinou a competência ao Juizado da Infância e Adolescência de Belo Horizonte, para cuidar da conduta atribuída a Litargírio Pequeno. Houve a admissão de Assistente, o único a protocolizar tempestivamente apelação e razões no Tribunal de Justiça, aduzindo tratar-se de conexão e pedindo que a força atrativa do Júri impusesse o julgamento único. A defesa técnica, única intimada, pugnou em contra-razões pelo não conhecimento do apelo, diante da falta de legitimidade do particular para atuar nas ações penais públicas e pela ausência de interesse reparatório. O Tribunal deu provimento ao recurso, em acórdão que transitou em julgado. Em 20 de janeiro de 2009, Valdivino e Litargírio foram intimados por edital da data de realização do Júri. Litargírio havia atendido a todas as intimações anteriores. Valdivino, a seu turno, havia comparecido em cartório para dizer que não tinha interesse em recorrer e comunicado seu novo endereço em 20 de junho de 2008. Os autos entraram na serventia do Ministério Público em 26 de janeiro de 2009 para um duplo fim: a) intimação da data do julgamento em 25 de junho de 2012, independentemente da presença dos réus; b) intimação para manifestação sobre o requerimento do defensor de remessa dos autos para a Comarca de Nova Lima, competente para o Júri. Como Promotor(a) de Justiça, que foi designado(a) a partir de hoje e recebe os autos no estado em que se encontram, elabore a eventual ou eventuais manifestações pertinentes, analisando as possíveis questões processuais.  (Máximo de 85 linhas) (4,0 pontos)

Está em vigor no Município de Córrego dos Macacos a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, abaixo transcrita, que atribui a uma escola municipal recém-construída o nome do pai do Prefeito Municipal em exercício. O pai do Prefeito está vivo, é médico respeitado no pequeno município e professor universitário em uma cidade vizinha. Indaga-se: A - a Lei Municipal nº 1.234, de 1º de abril de 2011, é constitucional? Por quê? Fundamente. B - a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, é dotada dos atributos de generalidade e abstração ou é lei de efeitos concretos? Fundamente. Lei Municipal nº. 1.234, de 1º de abril de 2011 Dá o nome de Professor Mário Nélson Xavier e Silva ao prédio da escola municipal, situada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Córrego dos Macacos faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado Professor Mário Nélson Xavier e Silva o prédio da nova escola municipal localizada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Córregos dos Macacos, 1º de abril de 2011. Mário Nélson Xavier e Silva Filho Prefeito Municipal (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

O Prefeito Municipal pode, por meio de Portaria, alterar as atribuições dos cargos dos servidores públicos do Poder Executivo? Fundamente. (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

Os projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares. À luz dos preceitos constitucionais pertinentes, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre: a) a limitação ao poder de emenda do Poder Legislativo nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; e b) a possibilidade ou não de apresentação de emendas parlamentares nos projetos de leis orçamentárias. Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (4,0 pontos)

Texto Motivador: “A administração pública gerencial busca responder tanto às novas circunstâncias do mundo atual, em que estão sendo revistos os papéis e as formas de atuação do Estado, como atender às exigências das democracias de massa contemporâneas, em que a funcionalidade e o poder das burocracias estatais têm sido crescentemente questionados.”(Programa de Reestruturação e Qualidade dos Ministérios. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Disponível em: planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/ seges/PUB_Seges_Mare_caderno12.PDF> Acessado em 3 de maio de 2012). À luz do Direito Administrativo contemporâneo, no modelo de Estado em rede, discorra sobre os mecanismos de administração (e coordenação) pública gerencial no processo de consecução do interesse público e o papel do Ministério Público nesse contexto. (Máximo de 45 linhas) (4,0 pontos)