Delegado de Polícia Civil (PC SE - 2018) - Prova Oral

O Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 — discrimina, nos seus arts. 96 a 108, delitos especiais em que a vítima é sempre pessoa idosa. À luz das regras especiais estabelecidas no Estatuto do Idoso com relação aos crimes contra pessoa idosa, discorra sobre: 1 a idade mínima para que uma pessoa possa ser considerada vítima dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 2 o regramento do Estatuto do Idoso com relação a escusa absolutória ou imunidade do autor de crime contra pessoa idosa; [valor: 8,00 pontos] 3 a natureza da ação penal relativa a crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 4 os procedimentos a serem adotados considerando-se a pena máxima aplicada ao autor de crime previsto no Estatuto do Idoso; [valor: 4,00 pontos] 5 o entendimento do STF acerca da aplicabilidade do procedimento para os crimes com pena superior a dois anos e não maior que quatro anos de reclusão. [valor: 8,00 pontos]

Considerando que tenha sido decretada prisão temporária de indiciado pela prática de crime hediondo, discorra sobre os prazos da prisão cautelar, com base na Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e na Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e estabeleça um contraponto com o prazo fixado para a conclusão do inquérito policial nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. [valor: 12,00 pontos] Fundamente sua resposta, abordando as três correntes doutrinárias que versam sobre a matéria. [valor: 16,00 pontos]

Com base na doutrina, discorra sobre: 1 o conceito do estrito cumprimento de dever legal, exemplificando-o [valor: 6,00 pontos] e indicando o momento de sua análise jurídica frente ao que dispõe o Código Penal. [valor: 6,00 pontos]; 2 o conceito de tipicidade conglobante [valor: 8,00 pontos] e sua consequência jurídica em relação à excludente do estrito cumprimento de dever legal, conforme o sistema jurídico penal. [valor: 8,00 pontos]

Tendo em vista que o direito à locomoção não é absoluto, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Em que consiste o direito constitucional à locomoção? [valor: 4,00 pontos] 2 Quais são as exceções possíveis ao direito à locomoção e as formas previstas para exercê-las? [valor: 12,00 pontos] 3 Qual é o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de ordem de condução coercitiva para realização de interrogatório, e quais são os efeitos e(ou) as consequências desse entendimento? [valor: 12,00 pontos]