Delegado de Polícia Civil (PC RN - 2008)

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) prevê a independência e harmonia entre os seus três poderes (art. 2.º da CF), assim como a adoção do chamado sistema acusatório, surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública (art. 144 da CF). Nesse contexto, a ciência processual vem aceitando a perquirição pré-processual por órgãos diversos do policial, mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais. Considerando as argumentações contidas acima, redija, objetivamente, um texto dissertativo acerca do seguinte tema. LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Existência de previsão, no Código de Processo Penal, a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto; 2 - Função investigativa das comissões parlamentares de inquérito: abrangência, previsão constitucional e limites; 3 - Possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário; 4 - Investigação por membro do Ministério Público.