Delegado de Polícia Civil (PC RJ - 2021)

Tobias, frustrado com o fim de seu namoro com Luciana, decidiu expor em seu perfil público em rede social fotografias íntimas que mostravam os dois mantendo relações sexuais. Diante disso, Luciana propôs ação de indenização por danos morais contra Tobias e a sociedade empresária que criou e mantém a rede social em questão.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação brasileira, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

Antônio comprometeu-se a construir em trinta dias um muro divisório entre sua propriedade e o imóvel do seu vizinho João, a fim de conter as águas das chuvas e impedir a fuga dos animais domésticos de João para o terreno ao lado. Passados dois meses sem a construção do muro, uma chuva torrencial devastou a plantação de João com as águas oriundas da propriedade de Antônio, tendo acarretado, ainda, o desaparecimento dos animais domésticos de João. Indignado, João interpelou Antônio, que, inconformado, recusou-se a construir o muro.

Na situação descrita anteriormente, que alternativas restam a João, levando-se em consideração a situação de urgência? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos? Fundamente sua resposta.

(25 pontos)

(20 linhas)

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

Equipe de investigação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) deparou-se com uma situação na qual os parâmetros papiloscópicos e antropométricos não poderiam ser aplicados de modo inequívoco, cabendo, então, a análise do material genético. Nesse caso, para subsidiar a investigação de uma informação válida em conformidade, o ensaio ou exame de perfil do ácido desoxirribonucleico (DNA) deve atender a critérios mínimos.

Tendo como referência a situação hipotética anterior, disserte, de forma justificada, com base em conhecimentos de medicina legal, sobre o princípio elementar da reação em cadeia de polimerase (PCR), comumente utilizada para determinar o perfil de DNA. Em seu texto, aborde, ainda, cinco aplicações práticas dessa importante técnica na investigação criminal e, por fim, responda qual tipo de exame deve ser solicitado pela autoridade policial na situação narrada, em função do encontro de tais vestígios, nos termos do Código de Processo Penal (CPP).

(25 pontos)

(20 linhas)

Um homem de 33 anos de idade, após libação alcoólica e consumo de drogas, envolveu-se em uma briga com um casal e, em seguida, foi encontrado morto, com sinais de asfixia. Não foram exploradas laboratorialmente as evidências cadavéricas, e a necropsia apontou um conjunto de evidências fracas que levaram à causa mortis de esganadura.

A partir da situação hipotética precedente, discorra sobre o valor de eventual exumação meses após a inumação do cadáver mencionado, abordando seu enquadramento no Código de Processo Penal (CPP), a dinâmica básica dessa perícia, sua técnica básica e respectiva finalidade.

(25 pontos)

(20 linhas)

Explique, fundamentadamente, com menção aos dispositivos legais pertinentes, se é possível a inversão na ordem das etapas da cadeia de custódia. Em seu texto, indique exemplos e seus respectivos dispositivos legais.

(25 pontos)

(20 linhas)

No dia 4/5/2022, uma equipe de policiais militares foi informada por transeuntes sobre um forte odor proveniente do interior de uma residência abandonada. Ao chegarem à porta dessa residência, os policiais perceberam que o portão estava aberto e que, no chão, havia um rastro de gotículas semelhantes a sangue. Através de uma das janelas de vidro da residência, visualizaram um cadáver humano. Então, preservaram o local e acionaram a polícia civil, para os procedimentos cabíveis. Durante a perinecroscopia, o perito criminal descreveu que, no início da perícia, a casa estava totalmente fechada, sem qualquer sinal de arrombamento. A vítima estava suspensa por uma corda, com uma grande coleção sanguínea sob o corpo, devido à amputação bilateral das mãos (peças anatômicas que foram encontradas dentro de uma sacola plástica hermeticamente fechada, no interior do canil da residência). Uma das extremidades da corda estava fixada num caibro de madeira do telhado, enquanto a outra envolvia o pescoço do cadáver num laço único, supra-hióideo, oblíquo, ascendente e descontínuo, cujo nó tangenciava o osso occipital. O pé direito do cadáver era a única parte dele que estava em contato com o solo. Ao lado da vítima, foi encontrada uma faca de cozinha suja de sangue. Por fim, o perito criminal ainda descreveu o sinal de Romanese em sete lesões superficiais produzidas por arma branca, localizadas na parte externa do antebraço direito do cadáver.

Com base nos dados apresentados na situação hipotética anterior, disserte, fundamentadamente, na qualidade de delegado de polícia responsável pelas investigações, a respeito dos seguintes aspectos, para balizar a instauração do inquérito policial:

1 - A modalidade de asfixia da vítima;

2 - A energia/ação vulnerante nas lesões encontradas nas mãos do cadáver (conforme a classificação de Borri);

3 - O sinal no antebraço do cadáver;

4 - A provável causa jurídica da morte.

(25 pontos)

(20 linhas)

Um jornal publicou, em 8/5/2022, matéria que abordava o preconceito contra a população LGBTQIA+ ao longo da história, indicando situações de discriminação e de segregação que deixam essa população à margem da sociedade. No texto, o autor utilizou termos ofensivos, de forma pejorativa, deixando clara a intenção de discriminar aquela coletividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, discorra sobre liberdade constitucional de manifestação do pensamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(25 Pontos)

(20 linhas)

Leis editadas por certo estado da Federação, ambas de iniciativa parlamentar, criam os cadastros estaduais de pedófilos e praticantes de violência contra a mulher. As leis atribuem à Secretaria Estadual de Segurança Pública, ou outra a ser designada pelo governador do estado, a obrigação de criar, manter e divulgar os referidos cadastros, disponibilizando nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança e(ou) adolescente, assim como de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Considerando essa situação hipotética, avalie a constitucionalidade das referidas leis.

(25 Pontos)

(20 linhas)

Disserte acerca de mutação constitucional.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII, cultuando a teoria racionalista, partiu do pressuposto de que os povos viviam permanentemente em estado de guerra, no qual o individualismo e a liberdade sem limites levariam à aniquilação do homem pelo homem. Assim, somente decidindo pela renúncia ao estado de natureza, poderia o ser humano gerar as condições necessárias para fazer cessar a instabilidade vivenciada nas relações sociais. Nesse contexto, o homem, para garantir a sobrevivência, entrega sua liberdade ao Estado, para que este possa governar e proteger sua vida, submetendo-se a um soberano.

Considerando a perspectiva comentada no texto anterior, de caráter unicamente motivador, defina contrato social.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Diferencie descentralização e desconcentração administrativa, discorrendo sobre as entidades denominadas agências reguladoras e sobre suas funções e características, considerada a teoria da captura.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Considerando a responsabilidade dos servidores públicos, analise, em texto dissertativo devidamente fundamentado, os efeitos e a repercussão da decisão penal pela prática de crimes funcionais, ou não, na esfera administrativa.

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Em janeiro de 2022, Maria estacionou seu veículo em local proibido no centro do Rio de Janeiro para ir a uma conferência. Ao retornar ao veículo, verificou que fora autuada pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO).

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a jurisprudência acerca do poder de polícia exercido por entidades não policiais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir.

1 - A atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro está de acordo com o ordenamento jurídico e o previsto no art. 144, § 8.º, da Constituição Federal de 1988?

2 - Existe a possibilidade de fiscalização e sanção decorrentes da atividade de policiamento de trânsito praticado por pessoa jurídica de direito privado?

(Valor: 25,0 Pontos)

(20 linhas)

Em 11/12/2010, José tomou posse no cargo de delegado de polícia civil por concurso ocorrido no ano de 2007, em virtude de liminar deferida em ação cautelar, mesmo tendo sido reprovado na etapa de exame psicotécnico e não tendo prosseguido para as demais etapas do concurso, como exame médico e capacidade física. Em razão da liminar deferida, José exerceu o cargo de delegado de polícia por seis anos, tendo inclusive exercido a função de delegado titular em duas delegacias distritais, quando foi surpreendido pela cassação da referida decisão, com a consequente exoneração do cargo público.

Inconformado, José recorreu da decisão.

Considerando a hipótese em tela e fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência dominantes, responda se assiste razão ao recorrente.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Tício, Caio, Mévio e Semprônio ajustaram assaltar a agência do Banco do Brasil situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Copacabana, Rio de Janeiro. Tício ficou na porta da agência, do lado de dentro, controlando e rendendo os agentes de segurança, enquanto Caio, Mévio e Semprônio retiraram todo o dinheiro dos caixas e do cofre.

Do outro lado da rua, um comissário de polícia, lotado na 13.a DP, que se situa ao lado do banco, observava a ação dos criminosos e avisou seus colegas, que se postaram de atalaia do lado de fora da agência. Quando saiu da agência, a quadrilha foi rendida, sem oferecer resistência, por policiais civis e militares que já estavam aguardando do lado de fora. Os detidos receberam voz de prisão em flagrante e todo o material (armas, dinheiro, touca ninja, documentos etc.) que estava com os bandidos foi apreendido e encaminhado à 13ª DP.

Nessa situação hipotética, na qualidade de delegado de polícia de plantão na 13.a DP, qual providência legal você adotaria? Justifique sua resposta.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Deflagrada operação policial comandada por delegado de polícia, foi cumprido mandado de prisão temporária, após representação do delegado ao juiz, pois o investigado detinha grande quantidade de tálio (Tl), capaz de gerar massivo dano. O advogado se insurgiu, haja vista a inexistência de enquadramento legal. Tem razão o advogado? Agiu o delegado de polícia corretamente ao representar pela prisão temporária? Explique.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Disserte a respeito da prisão temporária, abordando os seguintes aspectos:

1 - Adequação da prisão temporária ao Estado democrático de direito, aos direitos humanos e aos direitos fundamentais;

2 - Natureza jurídica da prisão temporária;

3 - Atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa modalidade de prisão.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

O governador de certo estado da Federação recebeu, indevidamente, em proveito próprio, determinado valor, em concurso com outros agentes não detentores de foro por prerrogativa de função.

Tal valor foi utilizado em campanha para sua reeleição, mas não foi contabilizado em sua prestação de contas, com o fito de ocultar a origem ilícita desse valor.

Em relação aos delitos cometidos nessa situação hipotética, responda de quem é a competência para julgá-los e se essa previsão se mantém caso, no curso da persecução penal, seja decretada a prescrição do delito relativo à não contabilização da prestação de contas.

Justifique suas respostas com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, abordando divergências jurisprudenciais porventura existentes.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Dagoberto agredia, de forma useira e vezeira, seu enteado, Marcos, de 12 anos de idade, causando-lhe, com tal agir, sofrimento físico e mental extremado. Assim agia sucessivamente, com o intento de castigá-lo, pois soava evidente sua postura arredia, desobediente e desbocada. Tal padrão correcional levou Mariana, tia do menor, a acionar a patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, guarnição essa que, no local, apurou o ocorrido e encaminhou à delegacia de polícia Dagoberto, Marcos, Mariana e Sylvia, mãe do menor, a qual sempre assistia às ações de Dagoberto e nada fazia para frustrá-las.

Considerando essa situação hipotética, aponte, de forma fundamentada, qual(is) conduta(s) penal(is) Dagoberto e Sylvia praticaram.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Daniel recebeu convite de Sebastião, seu amigo, para subtraírem o dinheiro do caixa de um pequeno banco na cidade de São Sebastião do Alto. Ambos combinaram que utilizariam simulacros de arma de fogo no assalto. Contudo, temendo por sua vida, e sem dar ciência a Daniel, Sebastião foi para o ponto de encontro portando uma arma de fogo devidamente municiada. A dupla encontrava-se dentro da agência bancária quando, em decorrência da reação do vigilante do banco, Sebastião disparou sua arma, tendo o projétil atingido e matado um cliente que se encontrava na agência no momento do crime.

No que diz respeito ao concurso de pessoas, explique a situação jurídico-penal de Daniel na situação apresentada.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

A forma mais acabada da teoria do domínio do fato surge em 1963, em obra de Claus Roxin. Essa teoria tem por objetivo traçar uma distinção entre as categorias de autor e partícipe em sentido amplo (cúmplice e instigador) de um crime (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Autoria como domínio do fato. 2014, p. 20). Contudo, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada a todas as classes de crimes.

Indique quais são, consoante a doutrina, as classificações delitivas que não admitem a aplicação da referida teoria, explicando objetivamente a razão da sua inaplicabilidade nesses casos.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)

Oswald, habilidoso hacker, aproveitou-se de uma vulnerabilidade no sistema informatizado para invadir a conta de criptomoedas (representações digitais de valor sem formato físico, como o bitcoin) de titularidade de Tarsila. Em seguida, ele transferiu as criptomoedas dela para uma conta de sua titularidade e, com isso, aumentou o próprio patrimônio. Tarsila, vendo-se desapossada, procurou a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), para registrar o fato.

Nessa situação hipotética, qual é a correta subsunção a ser dada ao fato? Justifique sua resposta, expondo objetivamente os entendimentos doutrinários porventura existentes.

(Valor: 25 Pontos)

(20 linhas)