Delegado de Polícia Civil (PC DF - 2004)

Terminada a instrução criminal, na qual se objetivava a admissibilidade da acusação pela prática do delito previsto no artigo 122 do Código Penal, diante das provas produzidas, o Juiz observou a ausência de dolo, absolvendo desde já o acusado. Agiu corretamente o Juiz? A decisão que reconhece a ausência de dolo, no caso em tela, fará coisa julgada material? (30 Linhas)

A Autoridade Judicial pode, de ofício, mediante decisão devidamente fundamentada, decretar prisão temporária por trinta dias, objetivando a investigação policial de crime de tortura, previsto na Lei 9455/97? Justifique. (30 Linhas)

Sobre interceptação telefônica, responda aos seguintes itens: A - Qual é a natureza jurídica da interceptação das comunicações telefônicas ordenadas na fase de inquérito policial e durante a instrução criminal? B - Em que consiste a interceptação telefônica “prospectiva”? C - A interceptação telefônica prospectiva é válida como prova no processo penal? (30 Linhas)

Eduardo Galeano foi denunciado pelo Ministério Público pela violação dos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, tendo sido condenado, após regular processo, à pena total de oito anos de reclusão. Inconformado, desafiou a sentença com o recurso de apelação, que recebeu o juízo positivo de admissibilidade no primeiro grau e foi contra-arrazoado. Em segundo grau, distribuída a apelação, o relator, monocraticamente, conheceu do recurso, para, no mérito, aplicando entendimento sumulado, negar provimento. Indaga-se: Em sede de recursos no processo penal, é possível a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil (“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”)? É necessária a observância de algum requisito? Responda justificadamente (20 Linhas).

O que se entende por imputação alternativa? Este instituto traz alguma influência para a fase pré-processual? Existe alguma norma no Código de Processo Penal Brasileiro que preveja modalidade de imputação alternativa superveniente? (30 Linhas)

Objetivando a apuração de práticas ilícitas por organização criminosa, a Autoridade Policial representa ao juiz a vigilância de conta bancária por tempo indeterminado, o que é deferido pela Autoridade Judicial. Porém, para resguardar maior sigilo nas investigações, o juiz, pessoalmente, realiza as diligências necessárias ao acesso das informações bancárias. A decisão do juiz, bem como a diligência pessoal, encontram-se em consonância com nosso ordenamento jurídico? (30 Linhas)

Objetivando a apuração da autoria de crime de tráfico ilícito de entorpecente, a Autoridade Policial representa à Autoridade Judicial pela prorrogação da interceptação telefônica por mais quinze dias e, concomitante, representa pela decretação da prisão preventiva. Após a manifestação do Ministério Público, o juiz, observando a presença dos requisitos da prisão preventiva, a decreta, bem como determina a prorrogação da interceptação telefônica. Quanto à decretação da prisão preventiva, agiu corretamente o juiz? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5º Distrito Policial, instaurou inquérito policial para apurar crime de extorsão mediante sequestro de que fora vítima Ana. Durante a investigação, a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que os suspeitos não eram os autores da extorsão, todavia Manoel e Maria teriam revelado onde João deixara o cadáver de Pedro, morto dolosamente por João em circunstâncias totalmente independentes da extorsão mediante sequestro investigada. O corpo foi encontrado no lugar indicado. Indaga-se: A - É válida a prova produzida para instaurar inquérito policial em face de João, pelo crime de homicídio doloso? B - É válida a prova para, sem qualquer outra, possibilitar ao Ministério Público o exercício de ação penal em face de João? C - É válida a prova caso o crime descoberto seja o de ameaça e não o de homicídio doloso? (30 Linhas)

Em processo penal, o que se entende por “chamada de co-réu”? Este instituto possui alguma eficácia probatória? Seria oportuna sua realização na fase pré-processual?

(20 Linhas)

Gabriel G. Márquez, investigado pela prática de estelionato, constitui Ruy Barbosa como seu defensor, fazendo juntar ao inquérito policial procuração com outorga de poderes específicos. O advogado passa, então, a acompanhar os atos realizados pela Autoridade Policial durante a investigação, que culmina com denúncia ofertada pelo Ministério Público. Realizadas sucessivas citações, na derradeira tentativa, o Oficial de Justiça declara que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. É realizada a citação por edital.

Com base no narrado, indaga-se:

A - O defensor constituído pode acompanhar as investigações?

B - É possível falar em Defesa na fase pré-processual?

C - Na hipótese, deverá ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, ou o processo tem sua marcha regular?

(30 Linhas)

Rodisberto foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio culposo. Citado, de forma real, não compareceu ao interrogatório, não obstante sua devida intimação. Indaga-se:

A - Qual a sanção processual cabível no caso em concreto e sua consequência, haja vista a ausência de Rodisberto no interrogatório?

B - Mesmo presente o periculum libertatis e fumus comissi delicti, poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Rodisberto?

C - Identifique os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva.

(30 Linhas)

Creonte, policial militar, foi denunciado pela suposta prática de homicídio tentado, visto que disparara sua arma contra um civil, lesionando-o, em operação que objetivara a ocupação de uma favela na periferia. Devidamente pronunciado, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A defesa sustentou a tese da desclassificação para lesão corporal, já que Creonte não possuíra o dolo de retirada da vida da vítima. Indaga-se: A - Qual a diferença entre desclassificação própria e imprópria? B - Acolhendo a tese defensiva, o Conselho de Sentença desclassificou a conduta para lesão corporal. Nesse sentido, qual o órgão jurisdicional competente para proferir a sentença definitiva? (30 Linhas)

Cláudio, Delegado de Polícia do 5o Distrito Policial, deu por encerrado inquérito policial instaurado para apurar crime de extorsão mediante sequestro. Durante a investigação a autoridade policial representou pela decretação das interceptações telefônicas de Manoel e Maria, principais suspeitos, obtendo parecer favorável do Ministério Público e decisão judicial igualmente favorável. Ocorre que, ao fim do mencionado inquérito, a autoridade policial concluiu que nada havia em face dos suspeitos. Assim, procedeu ao envio dos autos principais à secretaria da Vara Criminal competente, providenciando de imediato a inutilização da gravação, que considerou não interessar à prova, e o apensamento dos autos da interceptação, com o relatório. Indaga-se: A - A autoridade policial adotou o procedimento adequado para a destruição das gravações que não interessavam à prova? B - A autoridade policial tem “legitimidade” para requerer a interceptação, em crime de ação pública, ou sempre dependerá de parecer favorável do Ministério Público? C - A interceptação poderia ser validamente ordenada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial e diante de parecer favorável do Ministério Público, para investigar notícia de extorsão mediante sequestro que dois agentes estavam planejando praticar? (30 Linhas)

Qual é o conceito e âmbito de incidência do princípio da necessidade do processo penal? Este princípio produz algum efeito no campo pré-processual? (20 Linhas)

Juiz de Direito de Maricá/RJ, tendo decretado a prisão preventiva de Adolfo Vazquez, remeteu o mandado diretamente à Autoridade Policial de Planaltina/DF, sem a expedição de carta precatória ao Juiz competente para tal remessa. Analise tal atuação à luz da teoria dos atos processuais, da teoria da nulidade, da atribuição e da competência das personagens envolvidas, observando, ao final, a possibilidade de manutenção ou não da prisão provisória. (30 Linhas)

Fulano, sabendo que seu amigo sofre em estado doloroso de doença grave, ingressa em hospital, disfarçando-se de enfermeiro e iludindo a todos, e desliga os aparelhos que mantinham seu amigo vivo. Processado e condenado pelo crime, Fulano terá direito à progressão de regime? Justifique. (15 Linhas)

Qual a consequência da adoção da teoria limitada da culpabilidade para as descriminantes putativas? Exemplifique. (20 Linhas)

Estabeleça distinção entre o dolo natural e o dolo normativo. (10 Linhas)

Está em vigor o art. 38 da Lei de Contravenções Penais ? Justifique. (15 Linhas)

O que se entende por tipicidade conglobante? Exemplifique. (20 Linhas)

Qual a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz? Justifique. (10 Linhas)

Após namorar Beltrana por mais de um ano, Fulano tomou conhecimento de que ela estava grávida e sugeriu que praticasse um aborto para que a gravidez não fosse descoberta por seus pais (de Fulano), eis que havia certa implicância pelo fato de que, embora ele já tivesse completado 19 anos e ela contasse apenas 13 anos de idade, era considerada uma jovem muito namoradeira, pois se relacionara com vários parceiros no mesmo período. Acertado o aborto, dirigiram-se ao consultório de um médico, que, ciente de todas as circunstâncias, dispôs-se a realizar a manobra. Entretanto, ao aplicar a anestesia, Beltrana reagiu ao medicamento, sofrendo parada cardíaca e entrando em estado de coma. A gestação prosseguiu até o nascimento do bebê, tendo Beltrana falecido poucos dias após. Analise penalmente, de forma fundamentada, a conduta de Fulano. (30 Linhas)

Fulano e Beltrano, especializados em roubo a supermercados, decidiram procurar por Miguel, chefe da segurança de estabelecimento comercial desta natureza, e lhe ofereceram 10% (dez por cento) do que fosse obtido com a venda da mercadoria para Antônio, dono de um bar na localidade, que havia ajustado previamente o preço para a compra de tudo o que fosse obtido no assalto. No horário combinado, ou seja, às 3 horas da manhã, Miguel facilitou o ingresso de Fulano e Beltrano ao supermercado. Quando já se encontravam em seu interior e iriam iniciar a subtração das mercadorias, foram surpreendidos por policiais civis que, avisados por Miguel, encontravam-se no local. Como estavam armados, Fulano e Beltrano reagiram à prisão, atirando contra os policiais. Entretanto, na troca de tiros, Fulano foi atingido por disparos feitos pelo policial Pedro e faleceu em razão dos ferimentos sofridos. Analise penalmente, de forma fundamentada, as condutas de Beltrano, Miguel, Antônio e Pedro. (30 Linhas)

Porte de arma de fogo desmuniciada configura infração penal ? Justifique. (15 Linhas)

A inexigibilidade de conduta diversa pode ser concebida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade? Exemplifique e justifique. (10 Linhas)

Como podem ser diferenciados os atos preparatórios dos atos de execução? Justifique.

(20 Linhas)

Há decurso do prazo prescricional entre conviventes em relação de união estável? Explique. (30 Linhas)

A posse injusta enseja proteção pelos interditos possessórios ou pela autodefesa da posse? Explique. (20 Linhas)

Acerca do provimento de servidor em cargo efetivo, responda:

A - Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) essencial(is) para o provimento;

B - Quais os atos que compõem o processo de investidura;

C - Quais são as hipóteses de perda do cargo pelo servidor provido em cargo efetivo previstas em sede constitucional;

D - Diferencie provimento originário e provimento derivado.

(30 Linhas)

No que concerne às prerrogativas da Administração Pública em Juízo, analise, à luz do ordenamento jurídico pátrio, da doutrina e da jurisprudência, o cabimento de medidas cautelares e antecipatórias dos efeitos da tutela jurisdicional em demandas movidas contra o Poder Público. (20 Linhas)

São várias as áreas de atuação do Estado, entre elas o exercício do poder de polícia. Nesse sentido, aponte as diferenças entre a polícia administrativa e a polícia judiciária. (20 Linhas)

O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)

O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quórum de maioria absoluta necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta. (30 Linhas)

Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo. A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (30 Linhas)

É admissível que um Juízo de Direito, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restrinja os efeitos daquela declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, à luz do art. 27 da Lei n° 9.868/99? Resposta objetivamente justificada. (30 Linhas)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça na Circunscrição Judiciária de Brasília, ofereceu denúncia em face de determinado servidor público, com substrato em procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do órgão de execução.

O denunciado impetrou habeas corpus contra o ato imputado ao membro do Parquet, arguindo a ausência de justa causa para a deflagração da persecução criminal, eis que a condução do inquérito policial e a realização de diligências investigatórias são monopolizadas pela polícia judiciária.

Discorra sobre o caso concreto, analisando todas as questões suscitadas.

(30 Linhas)

O vício da lesão no negócio jurídico produz sempre a anulabilidade do ato? Explique. (20 Linhas)

Sérgio saiu com seu cão da raça pitbull, utilizando, por segurança, uma coleira do tipo enforcador e uma guia extremamente forte, além de uma focinheira especial. Entretanto, apesar de todo zelo de Sérgio, o cão, provocado pelos latidos de um outro cão de pequeno porte, o qual também era conduzido por meio de uma coleira, logrou romper a guia e, após rasgar a focinheira, matou o outro cão e feriu gravemente três pessoas. Há responsabilidade de Sérgio pelos danos causados? Explique. (30 Linhas)

Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos: A - Enumere e explique cada uma delas; B - Aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos praticados por particulares; C - Esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das prerrogativas antes enumeradas, indicando, se for o caso, exemplo de ato que não possua uma daquelas características. (30 Linhas)

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)

O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração Pública? Justifique. (10 Linhas)

A Administração Pública instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor público em razão da prática de infração disciplinar considerada grave. O servidor, em sua defesa, alegou que já havia sido proposta ação penal para apurar a prática de crime relacionado com o mesmo fato. Sustenta que o processo disciplinar deverá ser suspenso, pois a decisão proferida no processo penal pode ter influência na esfera administrativa. Após analisar os diversos tipos de responsabilidade do servidor, esclareça se o requerimento formulado no processo administrativo deve ser atendido. (Máximo 20 linhas)

Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma consequência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal. (30 Linhas)

No meio da selva amazônica, Senador que presidia comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar desmatamentos criminosos, durante entrevista transmitida ao vivo por rede de televisão aberta, acusa certa pessoa de ser o mandante dos crimes ambientais, afirmando ainda que o mesmo de forma continuada subornava várias autoridades e agentes do IBAMA e da Polícia Federal. Cinco dias depois da entrevista, o Senador, sem qualquer razão aparente, renunciou a seu mandato. Está o ex-parlamentar sujeito à sanção criminal? Pode o ex-senador ser civilmente responsabilizado por suas declarações? (30 Linhas)

Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República: A - É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia? B - É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

João da Silva, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de lei municipal, propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a promoção de arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal? B - É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional? C - É constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99? (30 Linhas)

Após viajar durante dois anos pela Europa, Eduardo retorna ao Brasil, encontrando sua casa ocupada por invasores. Considerando que Eduardo não tinha conhecimento da invasão, a qual já havia ocorrido há um ano e sete meses, configurou-se a perda da posse? Explique. (20 Linhas)

Haverá responsabilidade civil do proprietário de um veículo que, apesar de conduzi-lo com o devido cuidado e de mantê-lo em perfeitas condições de conservação, perde o controle do carro em virtude de uma falha no sistema de freio, vindo a atropelar uma pessoa que caminhava normalmente pela calçada de pedestres? Explique. (30 Linhas)

Aponte as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser caracterizada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada estão sujeitos a esta disciplina legal. (30 Linhas)

Estabeleça a distinção entre “prestação de serviços públicos” e “exploração de atividade econômica”, enunciando as características essenciais do regime constitucional próprio de cada uma destas atividades. (30 Linhas)

João da Silva ajuizou ação indenizatória contra o Estado da federação onde reside, alegando que seu filho foi assassinado durante um roubo. Fundamenta o seu pedido na falha do serviço de segurança que deve ser prestado pelo Estado. Considerando que ficou comprovado no processo que o filho do autor foi assassinado durante um roubo, o candidato deverá esclarecer se o Estado responde patrimonialmente por danos resultantes dos crimes praticados por particulares. (15 Linhas)

Esclareça, de forma fundamentada, como se opera o controle parlamentar da atividade administrativa do Estado, sua amplitude e condições. (20 Linhas)

Uma lei estadual regulamentou o sistema de cotas para acesso à Universidade daquele Estado. Um dos grupos criados, para o qual foram destinadas 10% das vagas, deverá ser preenchido por alunos provenientes de escolas públicas cuja renda global familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A mencionada lei estadual indica que somente poderão concorrer às vagas desse grupo os alunos que tenham cursado todo o ensino fundamental naquele mesmo Estado. Diante desse cenário, responda de modo justificado: 1 - Considerando que se trata de lei em tese, há algum instrumento judicial e sob quais argumentos, à disposição das pessoas que gostariam de concorrer às mencionadas vagas, mas que tenham cursado parcial ou totalmente o ensino fundamental em escolas públicas de outra unidade da federação? 2 - No mesmo contexto, uma determinada associação que tenha, em seus quadros, alguns alunos de escolas públicas que cursaram o ensino fundamental em mais de um estado poderá fazer uso de algum instrumento judicial para defender os interesses destes, ainda que o assunto não esteja relacionado com as finalidades da associação nem diga respeito à totalidade dos associados? (30 Linhas)

Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se: A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal? B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades? C - Qual deve ser seu procedimento? (30 Linhas)

Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial: A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas; B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal; C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações; D - Decretem prisões provisórias; E - Concedam medidas cautelares; F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas? B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário? (30 Linhas)