Defensor Público (DPE TO - 2021) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: O juiz de determinada comarca autorizou, após requerimento do Ministério Público, a realização de busca e apreensão em todas as centenas de residências de um conjunto habitacional em razão da suspeita de tráfico de drogas, sem indicar o endereço de cada uma delas, embora fossem separadas e identificadas. Durante a operação à procura de armas, documentos e outras provas do crime, a polícia encontrou, na residência de João dos Anjos, réu primário, 100 gramas de maconha, dinheiro trocado e uma balança de precisão, fatos confirmados na instrução. Em consequência disso, João foi condenado à pena privativa de liberdade. Na sentença, o juiz afastou a causa de diminuição de pena prevista para tráfico privilegiado, sob o argumento de o réu possuir outra ação penal em curso. Além disso, concedeu a ele liberdade provisória com aplicação da medida cautelar de fiança. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 - Segundo o STJ, é legal a realização de operação de busca e apreensão de forma coletiva, genérica e indiscriminada? 2 - Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a fundamentação do juiz para afastar a causa de diminuição de pena prevista para tráfico privilegiado? 3 - É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança ao réu?

Considere a seguinte situação hipotética: Luiz, adolescente com quinze anos de idade, apesar de possuir deficiência mental que demanda algumas atenções no ambiente de ensino, sempre teve um desenvolvimento intelectual muito próspero durante os anos em que cursou o ensino fundamental em uma escola pública regular da sua cidade. No ano letivo seguinte, Luiz havia concluído o ensino fundamental, e seus pais foram até uma instituição de ensino médio, também regular, mas privada, para conhecer o local e efetuar a matrícula do filho. No ato da matrícula, a escola informou aos pais de Luiz que o valor da mensalidade sofreria acréscimo de trezentos reais, em razão das medidas individualizadas de apoio que seriam tomadas para que Luiz tivesse maximizado o seu desenvolvimento acadêmico e social. Constrangidos, os pais do menor saíram da instituição de ensino e buscaram o auxílio da Defensoria Pública local para esclarecer os direitos de Luiz relacionados ao seu ingresso na escola de ensino médio. Acerca da situação hipotética descrita e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STF, responda justificadamente aos seguintes questionamentos. 1 - Luiz, na condição de adolescente com deficiência, deveria ser preferencialmente matriculado em uma escola especial de ensino? 2 - O fato de ser uma escola regular de ensino médio privada justifica a cobrança de um valor maior na mensalidade de Luiz para que ele tenha uma assistência individualizada em sala de aula? 3 - Tendo em vista que a escola não recusou diretamente a matrícula de Luiz, é possível a adoção de medida judicial de cunho indenizatório e de obrigação de fazer? Qual é a natureza da discriminação sofrida por Luiz?

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2005, determinado pai fez a doação de um automóvel ao seu filho, momento em que o valor do bem era de quarenta mil reais. O doador faleceu em 2010, período em que o carro estava avaliado em vinte e cinco mil reais. A ação de inventário apenas veio a ser proposta em 2017, quando valor do veículo era de dez mil reais. Por sua vez, a partilha dos bens sucessórios ocorreu em 2019, época em que o bem estava avaliado em cinco mil reais. A partir dessa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao que se pede a seguir. 1 - Aponte o valor de colação do bem doado pelo pai em favor do filho. 2 - Explique a antinomia existente no Código Civil e no Código de Processo Civil sobre o valor de colação dos bens doados. 3 - Discorra sobre a finalidade da colação para o direito das sucessões e informe quem está obrigado a fazê-la e o que deve ser objeto de colação.

Na condição de defensor(a) público(a), 1 - Conceitue o assédio moral e racial como formas de abuso de poder no âmbito da administração pública; 2 - Relacione violência contra a mulher e racismo, apontando casos brasileiros julgados na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aborde, necessariamente, o significado de intersecionalidade e transversalização.