Defensor Público (DPE SE - 2022) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: José foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju – SE. Vinculada a essa vara judicial, a Defensoria Pública do Estado mantém um órgão, em plena atividade, cujo membro encontra-se devidamente investido na função de defensor público com atuação nessa vara do júri. O juiz da vara do júri, incomodado com a atuação combatente do defensor público, deixou de nomear a Defensoria Pública para a defesa de José, tendo nomeado advogado dativo para o exercício da defesa técnica e fixado, inclusive, honorários pelos serviços a serem prestados, em detrimento da atuação do defensor público lotado regularmente para oficiar nos feitos daquela vara do júri. Nessa situação hipotética, quais medidas um defensor público lotado na referida Defensoria Pública do Estado poderia tomar para resguardar as prerrogativas da Defensoria Pública e, consequentemente, de José? Fundamente sua resposta.

Considerando a seguinte situação hipotética: A Defensoria Pública estadual, a fim de subsidiar ação de responsabilidade civil a ser proposta contra o Estado, deste requisitou a apresentação de documentos acerca de apuração administrativa da fuga de determinado preso que cumpria pena em regime fechado. O Estado, inicialmente, negou-se a fornecer os documentos, sob o argumento de que o poder requisitório atribuído aos defensores públicos seria inconstitucional. No entanto, apesar da negativa inicial, terminou por fornecer os documentos requisitados. Em seguida, foi proposta ação de responsabilidade civil contra o Estado, sob o fundamento de este haver incorrido em omissão quanto ao dever de vigilância do preso sob sua custódia, o qual, após a fuga, veio a praticar um crime de roubo. Assim, a vítima do roubo, representada pela Defensoria Pública, postulou a reparação, pelo Estado, do prejuízo econômico sofrido. Diante desse caso hipotético, e considerando a atual jurisprudência do STF, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - O poder de requisição atribuído à Defensoria Pública viola o texto constitucional? 2 - Quais são os pressupostos da responsabilidade civil do Estado quando se trata de ato omissivo? 3 - No caso hipotético em apreço, é juridicamente viável a responsabilização civil do Estado?

Considere a seguinte situação hipotética: Um desconhecido telefonou para Joana e informou-a de que havia sequestrado Pedro, filho dela, e determinou, mediante ameaça de morte do filho, que ela depositasse, em determinada conta bancária, a quantia de dez mil reais, em 24 h. Essa pessoa afirmou ainda que mataria Pedro se Joana chamasse a polícia. Desesperada e sem dinheiro, a mãe aconselhou-se com seu amigo Jorge, que a orientou obter o dinheiro mediante roubo contra um mercado, tendo-lhe emprestado uma faca para tal. Munida dessa faca, Joana foi ao citado mercado, anunciou o assalto contra a operadora do caixa, ameaçando-a, e subtraiu a quantia necessária para o resgate de seu filho. Com isso, após o depósito na conta bancária informada pelo sequestrador, Pedro foi libertado. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações. 1 - Caso o juiz reconheça a coação moral irresistível de Joana, como ficará a situação de Jorge? Ele poderá ser punido pelo crime de roubo? 2 - Caso haja denúncia contra Jorge, qual será o prazo legal para a apresentação da resposta à acusação? E qual limite máximo de testemunhas a defesa dele poderá arrolar? As testemunhas não compromissadas incluem-se no limite máximo de testemunhas que a defesa de Jorge poderá arrolar?

Considere a seguinte situação hipotética: Marcela ajuizou ação monitória contra Vilma, para cobrar um cheque prescrito, no valor de dois mil reais, mais correção monetária e juros de 1% a partir da emissão do título, sem indicar a origem da dívida na petição inicial. Vilma procurou a Defensoria Pública para apresentar defesa, alegando que tinha emprestado o cheque a uma amiga, chamada Eugênia, para que esta adquirisse uma geladeira de Marcela. Como a geladeira nunca funcionou, Eugênia não depositou, na conta-corrente de Vilma, o valor de dois mil reais na data do vencimento do cheque, então, quando Marcela apresentou o cheque ao banco sacado, o título foi devolvido por falta de fundos. Acerca da situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos. 1 - Vilma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, dado que apenas emprestou o cheque a Eugênia? 2 - Vilma poderá discutir em embargos à monitória a causa debendi do cheque, ou seja, o negócio jurídico que fundamentou a emissão do título de crédito? 3 - Marcela tinha a obrigação de indicar a causa debendi na petição inicial? 4 - O termo inicial dos juros e da correção monetária foi indicado corretamente pela autora da ação monitória?