Defensor Público (DPE ES - 2024)

As Defensorias Públicas estaduais têm engendrado esforços para implementar atendimento especializado a pessoas em situação de rua, em diferentes modelos, de acordo com os contextos locais. Em geral, há uma grande dificuldade no acesso desse grupo às unidades da Defensoria Pública, que precisam desenvolver estratégias para divulgação, comunicação, acolhimento e atendimento jurídico integral. No Espírito Santo, a Defensoria Pública realiza atendimentos itinerantes, por meio de seu Núcleo de Direitos Humanos, nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro Pop) na Grande Vitória. Independentemente do formato adotado para esse atendimento, determinadas demandas podem ser verificadas pelo(a) defensor(a) público(a), que precisará possuir conhecimento sobre características, políticas e estratégias específicas nessa temática. A população em situação de rua é um grupo heterogêneo, podendo incluir os “trecheiros”. Uma das ações adotadas pelos Municípios é a política de recâmbio. Considere, nesse âmbito, os seguintes conceitos: — “Trecheiros” são pessoas que se locomovem entre diferentes municípios e regiões, em geral fazendo paradas nos municípios que estão entre seu local de origem e seu destino final, para dormir, comer, descansar ou arrecadar recursos. — Recâmbio é uma forma de a pessoa retornar ao seu município/estado de origem. Desse modo, disserte de forma fundamentada sobre: A - Quais são as violações de direitos encontradas no atendimento a “trecheiros” e como a Defensoria Pública pode atuar para a garantia dos direitos desse grupo de pessoas. B - Em quais situações o recâmbio deve ser utilizado para a garantia de direitos e em quais situações pode representar violações de direitos. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José compareceu à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo relatando que, por seis meses, foi motorista autônomo vinculado a uma plataforma de transporte por aplicativo, sem vínculo trabalhista. Relata, ainda, que foi desligado unilateralmente há cerca de um mês por parte da empresa, sem prévia comunicação, e que seu sustento e o de sua família dependem desse trabalho. Ele informou que, ao tentar contato com a empresa para reavaliação da decisão, esta negou a pretensão, informando que/o perfil do motorista foi elaborado a partir da base de dados com todas as suas interações e das de seus passageiros pom o aplicativo em relação às suas corridas, por algoritmo próprio, que concluiu por sua inadequação para contínuidade como motorista parceiro. Além disso, informou que, com base numa cláusula prevista nos termos e condições aceitos quando do início da atividade, não precisava informar previamente o desligamento por conta da seguinte redação: “A critério exclusivo da empresa, sua conta poderá ser desativada, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos. A elegibilidade para solicitar a revisão da decisão depende de tempo mínimo de 01 (um) ano de conta ou, em casos excepcionais, do atendimento dos critérios de razoabilidade e boa-fé.” As demandas de José são de três ordens: A - A forma do desligamento; B - A possibilidade de ser reintegrado à plataforma; C - Eventual compensação financeira a que tenha direito. Nessa situação, considerando inexistir vínculo empretício entre José e a empresa, como defensor(a) público(a), aponte, de maneira fundamentada, as orientações e/ou providências, em relação a cada uma das demandas de José, mencionando expressamente os dispositivos legais, constitucionais e as teorias jurídicas eventualmente aplicáveis. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Augusto, pessoa em situação de rua, solicitou um benefício assistencial, que lhe foi negado, sob a justificativa de que ele integrava uma sociedade Limitada. Por desconhecer totalmente a situação, Augusto procurou a Defensoria Pública e, após diligências, verificou-se que outros dois sócios anteriormente integravam a referida empresa: Carlos e Dirceu. O primeiro, além de sócio, foi também administrador da empresa e possuía 90% das quotas sociais. O segundo, por sua vez, ainda figura como sócio com 10% das cotas sociais. Além disso, verificou-se que, no mês de março de 2023, houve alteração do contrato social, pela qual Augusto foi inserido na empresa como sócio-administrador, adquirindo os 90% das quotas pertencentes a Carlos, que deixou de integrar o referido quadro societário. Ocorreu que, em novembro de 2022, Augusto havia perdido seus documentos pessoais. Em posse destes, Carlos os utilizou para, com a falsificação da assinatura de Augusto e sem a anuência de Dirceu, proceder à mencionada alteração do contrato social. Com base nessa situação, de maneira fundamentada, disserte sobre seguintes tópicos: A - Medida judicial mais adequada para que Augusto deixe de integrar a sociedade e seja ressarcido pelos danos sofridos por todos os envolvidos, inclusive a mencionada pessoa jurídica. B - Responsabilidade dos sócios Carlos e Dirceu na medida judicial de ressarcimento de danos eventualmente ajuizada por Augusto no corrente ano. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria faleceu no dia 28 de novembro de 2022, na cidade de Vitória/ES. Apenas na presente data, compareceu, perante o órgão de atendimento da Defensoria Pública do Espírito Santo, sua filha, Luciana, buscando orientações quanto ao procedimento para a partilha dos bens deixados por sua genitora. Ela tem dúvidas sobre a(s) via(s) e procedimento(s) adequados para tal finalidade, bem como se já houve o decurso do prazo estabelecido em lei para a instauração desse procedimento e, em caso positivo, se tal fato impediria a regularização da partilha. Informou, ainda, que, embora sua genitora não dispusesse de muitos bens, teve o cuidado de escrever de próprio punho um documento, que foi assinado por três testemunhas que presenciaram a sua leitura, dispondo a forma como gostaria que sua herança fosse repartida. Todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, desejando o caminho mais célere e menos oneroso para formalizar a divisão da herança. Em conformidade com as disposições legais e entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, descreva de forma técnica os aspectos que devem ser ponderados para prestar a devida orientação jurídica diante das dúvidas apresentadas. (30 Linhas) (10 Pontos)

Em ação judicial movida por Sebastiana perante a 4ª Vara Cível de Vitória/ES, Cássio foi condenado a pagar 20 mil reais, relativos a aluguéis do prédio urbano. No processo de conhecimento, Cássio, foi pessoalmente citado, mais não apresentou contestação, nem constituiu advogado(a) ou defensor(a) público(a), de modo, que o pedido foi julgado procedente e a decisão transitou em julgado em fevereiro de 2019. Finalizada tal etapa, Sebastiana iniciou o cumprimento de sentença Em outubro de 2023 e, em razão disso/sem prévia tentativa de localização pessoal, foi determinada por edital a intimação de Cássio. Após escoamento do prazo legal não houve pagamento do débito nem manifestação nos autos por parte de Cássio. Assim, foi requerida a indisponibilidade das contas bancárias do devedor com a aplicação de multa e de honorários advocatícios de dez por cento. Como resultado dessa operação, foram bloqueados 3 mil reais que estavam depositados em uma conta corrente do devedor. Dois dias após o bloqueio, Cássio tomou ciência da situação e compareceu à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para solicitar atendimento jurídico. Com base nessa situação, (sem incorrer em supressão de instância) elabore a peça processual cabível elencando todas as teses defensivas possíveis, desde que lastreadas nos elementos trazidos pelo enunciado e devidamente fundamentadas na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. (120 Linhas) (50 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No ano de 2023, Flávia começou a prestar serviços como cabeleireira em um cômodo de sua residência e, em razão da simplicidade do negócio e da baixa renda obtida, optou por não constituir formalmente uma pessoa jurídica. No exercício de suas atividades profissionais, ela adquiriu de uma grande empresa de renome na área, uma cadeira para lavagem de cabelo. Ocorre que, após 20 dias da aquisição, o produto apresentou defeito insanável, o que dificultou o labor de Flávia, que não possui conhecimento técnico para realizar o conserto. No intuito de solucionar a questão, Flávia efetuou diversas ligações e deslocou-se até uma agência da empresa vendedora em, ao menos, 5 oportunidades. No entanto, apesar das inúmeras tentativas, ela não obteve êxito na solução do problema. Com base na situação narrada, de maneira fundamentada, apontando expressamente os dispositivos legais de regência e com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, disserte, na defesa dos interesses de Flávia, sobre os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam: A - A incidência, à luz das teorias existentes, das regras do Código de Defesa do Consumidor; B - O cabimento de indenização por danos morais. (30 Linhas) (10 Pontos)

Há relação a ser estabelecida entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a efetivação do acesso da população vulnerável à justiça? Discorra sobre o tema abordando, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, como garantir, na condição de membro da Defensoria Pública, a relevância da participação de litigantes vulneráveis em IRDR, de modo a legitimar seu impacto nos processos individuais nos quais são partes. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentuam a desigualdade? Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o termo de ajustamento de conduta disciplinar no âmbito da apuração de infração disciplinar de agente público, indicando sua natureza, requisitos, infrações aplicáveis e se o instituto encontra respaldo para ser aplicado em sede de apuração da responsabilidade funcional de membro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou medidas provisórias/provisionais em relação à Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) do Espírito Santo desde 2011. A Defensoria Pública do Estado atua como amicus curiae nesse caso, apresentando manifestação quanto ao cumprimento das determinações da Corte pelo Estado Brasileiro. No último ano, a Corte analisou se a situação existente na Unidade justificava a manutenção das presentes medidas provisórias e a continuidade de sua supervisão, em especial quanto aos seguintes temas: superlotação, condições de privação de liberdade, violência e saúde dos adolescentes internados na UNIS. Dessa forma, aponte: A - Quais as medidas provisórias/provisionais fixadas em 2011 e sua renovação. B - Quais foram as conclusões e/ou recomendações adotadas na supervisão do cumprimento da medida fixada. (30 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social. O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade|da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração. O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabiveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida. Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurispruadenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter: A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso; B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal; C - Formulação precisa e completa dos pedidos, ínclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária. (120 Linhas) (50 Pontos)