Defensor Público (DPE AM - 2013)

Pessoa maior de idade ("MUNÍCIPE"), por meio da da Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer contra um do Município do Estado do Amazonas ("MUNICÍPIO") requerendo à requerendo a condenação deste à entrega de dois pacotes de fraldas descartáveis por mês. Afirmou ser portador de doença degenerativa que paralisou todos os movimentos do corpo, impedindo-o de se locomover para as necessidades habituais. Argumenta que, apesar de receber cuidados de uma irmã, estaria sofrendo com constantes evacuações sobre o leite as quais acarretariam problemas de higiene pessoal, além de assaduras. Afirmou, por fim, ser pessoa extremamente pobre, não podendo arcar com o valor das fraldas. Pugnou pela concessão liminar de medida cautelar incidental, sem a oitiva da parte contrária. Ao receber a inicial, embora sem extinguir o processo, o juiz indeferiu o pedido liminar, sustentando que: (1) seria vedada a concessão da liminar sem a oitiva prévia do poder público; (2) a pretensão teria caráter de antecipação de tutela, não se tratando de mero provimento cautelar; (3) se deferida, a liminar esgotaria o objetivo da ação e não poderia vir a ser revertida; (4) a responsabilidade pela entrega das fraldas não seria do Município, mas do Estado; (5) o Poder Judiciário não poderia substituir a Administração na consecução de políticas sociais, o que poderia comprometer as finanças públicas. Elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses do Munícipe, levando em conta a urgência na obtenção da liminar pretendida.

Dentre os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Relações de Consumo, encontra-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Discorra sobre a vulnerabilidade consumerista, abordando os seguintes aspectos: a) Conceito; b)Espécies; c)Natureza da presunção de vulnerabilidade estabelecida em favor do consumidor; d) Aplicabilidade.

Nos termos da lei, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Pergunta se: A) Do ponto de vista jurídico, no que consiste a expressão "idoso que esteja no domínio de suas faculdade mentais"? Justifique. B) Havendo a constatação de que o idoso perdeu o domínio de suas faculdades mentais e se encontra em situação de risco jurídico e social, como assegurar lhe o tratamento e atenção integral à saúde? Justifique.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.163 julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de fevereiro de 2012, o então Ministro Cezar Peluso, relator do processo, consignou em seu voto: " É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que não disponham de meios para contratação de advogado, tenso sido Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como único órgão estatal predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República". (trecho do acordão publicado no DJE em 01/03/2013). Diante do teor do trecho acima destacado: A) Apresente o dispositivo legal previsto na Lei Complementar Federal nº 80/94 , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 132/09, que contempla o fundamento adotado pelo Ministro relator; B) Discorra, fundamentadamente, sobre os modelos staff model( ou salaried staff) e judicare de prestação de assistência judiciária/ jurídica gratuitas; e C) indique o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Em relação à tutela de direitos coletivos da pessoa com deficiência, explique a diferença existente entre os conceitos da integração social e da inclusão social, apontando os dispositivos legais que deles tratam e sua respectiva posição na hierarquia das normas jurídicas.

Um agricultor ocupa, para fins de residência e cultivo, de forma pacifica e continua, por dezoito anos, um sítio de 50 hectares, localizado em terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional. Há dois dias foi citado em ação de desapropriação movida pelo Município em que se situa a propriedade, ação essa ajuizada em 15 de janeiro de 2013. O Decreto expropriatório, publicado em 23 de dezembro de 2010, alega a necessidade do imóvel para a construção de um conjunto habitacional, para atender à população de baixa renda do Município. Como defensor do sitiante, indique os meios processuais adequados, bem como os argumentos que devem ser utilizados na defesa dos interesses do assistido, para o fim de garantir sua permanência no imóvel.

Suponha que determinado Estado da Federação pretenda abrir concurso público para o preenchimento de cargos de Policial Militar, estabelecendo no respectivo edital, independentemente de previsão legal, que não poderão tomar posse no cargo os candidatos com mais de 30 anos de idade na data da posse, Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a imposição do limite etário em questão poderá ser estabelecida pelo edital de abertura do concurso? Justifique.