Analista Legislativo (Câmara Municipal de Caruaru/PE - 2015)

Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário. No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo. Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir. 1 - Pedro possuía direito ao benefício? 2 - Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir? 3 - Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação? (30 Linhas) (50 Pontos)

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética. O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal. Com base na hipótese apresentada, I - analise a atuação municipal no caso concreto; II - discorra sobre a tredestinação do bem; III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique. (30 Linhas) (50 Pontos)