A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1. A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos]
2. A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos]
3. Qual ação seria cabível para que o Governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]
Analista Judiciário de Procuradoria (PGDF - 2019) 