Analista do Ministério Público (MPE/SP - 2025)

Considere que o Partido Político ABCD, com os recursos oriundos do Fundo Partidário, (i) pagou multa e juros cíveis, em decorrência de obrigação inadimplida; e (ii) realizou despesas com uma empresa que tem como sócio dirigente do partido.

Com base na situação hipotética apresentada, considerando que foram observadas apenas essas duas circunstâncias, e no disposto na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) Presume-se irregular a despesa realizada com a contratação de empresa que tenha como sócio dirigente do partido? Como deve ser realizada a prestação de contas? Justifique sua resposta.

b) Admite-se a utilização de recursos do fundo partidário para realizar o pagamento de multa e juros cíveis? Justifique sua resposta.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que o menor A. L. F. cumpria medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. No curso da execução da medida, após pedido do representante do Ministério Público, o juiz determinou que o adolescente fosse submetido à internação psiquiátrica, para tratamento de transtorno afetivo bipolar, e, em consequência, suspendeu indefinidamente a medida socioeducativa durante o período de internação hospitalar.

Com base na situação hipotética, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) Qual é a natureza jurídica das medidas socioeducativas e quais são os princípios que regem a internação?

b) O período de internação psiquiátrica deve ser contabilizado no limite máximo de duração da medida socioeducativa de internação?

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a separação litigiosa, Paula passou a residir com o filho de 8 anos, enquanto o pai, Henrique, detém direito de convivência regulamentado judicialmente. Nos últimos meses, Henrique observou que o filho passou a demonstrar medo e rejeição a ele, dizendo que “o pai abandonou a família” e que “quem ama de verdade não some”. Diante desse cenário, Henrique ingressa com petição nos autos de guarda e convivência, alegando alienação parental.

Com base na situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir:

a) Explique, de forma objetiva, se a conduta atribuída a Paula pode ser caracterizada como alienação parental e justifique a sua resposta considerando a finalidade da norma que trata desse tema.

b) Indique ao menos duas medidas que o juiz poderá adotar diante de indícios de alienação parental no caso descrito, e fundamente como deve ser ponderado o interesse da criança ao longo do processo.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de expandir seus negócios, a fictícia empresa Alfa Ltda. celebrou um contrato de comissão com um comissário. Com base nesse caso hipotético, responda:

a) Qual a responsabilidade do comissário no caso de insolvência das pessoas com quem houver tratado em nome do comitente?

b) Explique as hipóteses de previsão contratual no contexto de insolvência das pessoas com quem o comissário houver tratado em nome do comitente, considerando as suas consequências.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei Complementar no 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), especifique i) o procedimento de instauração e arquivamento de inquérito civil e aponte ii) se há a possibilidade ou não de formalização de compromisso com o responsável pela prática de dano e o eventual procedimento a ser seguido, caso firmado.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a denominada “coisa julgada inconstitucional”, abordando conceito, validade, efeitos, bem como o instrumento processual, prazo e forma de sua desconstituição.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ana, aos 17 anos, engravidou de Caio, homem casado, tendo escondido a gravidez, ao logo de toda a gestação. Após parir o bebê, sozinha, num quarto de hotel, já com 18 anos, Ana pede ajuda a Caio, para se livrar do bebê, contando a ele sobre a gravidez e o nascimento do filho. Caio, para se furtar das responsabilidades decorrentes da paternidade, vai até Ana e, juntos, os dois abandonam o recém-nascido, no dia 20.05.2021, em uma rua sem saída e sem movimento. O bebê foi encontrado, após dois dias, sendo constatada lesão corporal de natureza grave, em decorrência do abandono. Passados alguns anos, a esposa de Caio descobriu a traição do marido e o abandono do recém-nascido, denunciando o crime à Polícia, por vingança. Ana confessou o crime e confirmou a participação de Caio que, contudo, negou a prática delitiva. Encerrada a investigação, o Ministério Público, diante da confissão de Ana, propôs a ela acordo de não persecução penal, consistente na prestação de serviço, pelo prazo de 9 meses. O Ministério Público deixou de ofertar o acordo de não persecução penal a Caio, justificando que ele, na fase policial, negou a prática delitiva. Ana aceitou o acordo, que foi homologado em 22.10.2024. No entanto, após prestar 6 meses de serviços, nunca mais compareceu. Comunicado o descumprimento, e uma vez intimada para justificar o descumprimento, Ana manteve-se inerte. Diante disso, o acordo foi rescindido, em 22.05.2025 e, no mesmo dia, o Ministério Público denunciou Ana pelo crime de abandono de recém-nascido. Considerando que a pena cominada ao crime de abandono de recém-nascido, com resultado lesão corporal de natureza grave, é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, analise, com base nas disposições legais e de forma fundamentada, se a punibilidade de Ana está extinta, pela prescrição. Ainda, com base nos requisitos legais e no entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, analise, de forma fundamentada, a justificativa do Ministério Público em não formular proposta de acordo de não persecução penal a Caio, em vista da ausência de confissão, na fase policial.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.