Analista - Especialidade Direito (MP RS - 2021)

Cesarino conquistou, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em tutela final para que seu pai, Júlio Cesar, realize o pagamento de pensões alimentícias mensais a ele. Insatisfeito com a decisão, Júlio Cesar interpôs recurso contra esta, visando à tentativa de sua reforma. Passados três meses da interposição do recurso, ainda não julgado, nenhuma das prestações mensais, já vencidas, foi paga. Avaliando o caso exposto, discorra sobre:

→ a possibilidade ou não de Cesarino forçar judicialmente o pagamento das prestações de alimentos, indicando, se positivo, o procedimento cabível adequado ao caso;

→ em caso de prosseguir por ritual que permita a constrição patrimonial do devedor, comente ainda sobre a possibilidade de Cesarino forçar o cumprimento da obrigação livre e desembaraçadamente em relação à exigência de garantias, mesmo diante de situações que ocasionem a transferência de posse ou propriedade de propriedade, ou possam resultar em grave dano ao devedor.

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Na noite do dia 10 de janeiro de 2021, em um jantar no Restaurante Coma Bem, na cidade de Farroupilha, Raviel, de 30 anos de idade, conheceu Lavínea, de 20 anos de idade. Em poucas conversas, eles perceberam que foram feitos um para o outro. Após beijos e abraços, ambos saíram com destino à cidade de São Vendelino, onde reside Raviel, e lá, por livre e espontânea vontade de Lavinea, eles mantiveram relações sexuais. No dia seguinte, Raviel a levou à casa dos pais dela, em Farroupilha, ocasião em que tomou conhecimento de que os pais de Lavinea tinham registrado ocorrencia policial em razão do desaparecimento da filha, que e doente mental e faz tratamento com fortes psicotrópicos, O delegado, por cautela, determinou que ela fosse submetida a exame pericial no IML, oportunidade em que se constatou a prática de conjunção carnal. Além disso, constatou-se que, no ato da relação sexual, Raviel estava acometido por uma moléstia venérea. Diante de tais fatos, o delegado de polícia instaurou inquérito policial, de ofício já que tanto a vítima quanto seus pais não queriam qualquer ação policial contra Raviel), e indiciou Raviel. Na ocasião de seu interrogatório, na fase inquisitorial, ele afirmou que tinha conhecimento da doença mental da vitima, porém desconhecia que a relação sexual, praticada naquelas circunstâncias, seria crime. Também alegou que tinha conhecimento de sua moléstia venérea, porém fazia tratamento. Atualmente, Raviel está preso preventivamente em razão de tais fatos. Com base no contexto fático exposto, discorra sobre:

→ o prazo legal que terá o Ministério Público para oferecer a denúncia contra Raviel, bem coma os requisitos que devem estar presentes na denúncia, segundo o Código de Processo Penal;

→ o rito processual que será adotado para apurar os fatos, considerando a adequada tipificação, bem como o momento oportuno para as partes arrolarem suas testemunhas;

→ quais teses poderão ser alegadas hoje (18/07/2021), pela defesa, em sede de alegações finais, considerando hipoteticamente a imputação, pelo MP, dos crimes de estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo contra Raviel:

→ o recurso cabível caso o juiz julgue improcedente o pedido da acusação e absolva o réu; o recurso cabível caso o juiz denegue o recebimento do recurso interposto pelo Ministério Público face descontentamento da sentença absolutória.

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““A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita e ilícita praticada pelo agente”. (In: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. praticada pelo agente”. (In: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 18. ed. rev. 18. ed. rev.ampl. atual. Niterói, 2016, p. 481).

Considerando a citação apresentada, indique e explique os elementos que integram e excluem a culpabilidade, na sistemática do Código Penal vigente.

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A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, c a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, composto omposto pelo Estado de Defesa e pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses de decretação, de decretação, o procedimento e a forma de controle político.

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