Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Não seria compreensível que o legislador, instituindo uma qualquer normação, criando um novo instituto ou alterando a disciplina da conduta social, o fizesse com os olhos voltados para o tempo pretérito e pretendesse ordenar o comportamento para o decorrido.
(Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil. 24.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Conflitos de Leis no Tempo
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de lei retroativa e conceito de direito intertemporal;
b) diferença básica entre as teorias subjetivistas e as teorias objetivistas sobre o conflito de leis no tempo, destacando as consequências da divergência; e
c) possibilidade de que as chamadas leis interpretativas possuam efeitos retroativos.
O procedimento para o processamento do recurso especial e do recurso extraordinário é regulado de
maneira unificada (arts. de 1.029 a 1.041 do CPC/2015). A atribuição para o processamento inicial do recurso especial ou extraordinário é conferida ao presidente ou ao vice?presidente do tribunal a quo, conforme seu regimento interno. O recurso é recebido pela secretaria do tribunal, que intima o recorrido para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de quinze dias, que também deverão ser dirigidas ao presidente ou vice?presidente do tribunal local.
Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem seu oferecimento, o recurso passará pelo juízo de
admissibilidade provisório, em decisão fundamentada. Na versão original do CPC/2015, o juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário havia sido substancialmente modificado. O CPC/2015, a princípio, previa a realização desse primeiro exame diretamente pelos tribunais superiores, mas essa regra foi alterada pela Lei n.º 13.256/2016, fazendo com que o regime permaneça semelhante ao que se havia adotado no sistema anterior, sob a vigência do CPC/1973.
Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional. v. II. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 612?613 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
A RECORRIBILIDADE DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) diferenciação entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos em geral;
b) relação entre o princípio da unirrecorribilidade e a sistemática do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários adotada pelo CPC/2015; e
c) entendimento jurisprudencial do STJ sobre o meio processual adequado para a impugnação do
acórdão que, no julgamento de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, aplicar equivocadamente entendimento fixado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
Advogado (CRF/PR - 2019) 