Advogado (CFQ - DF 2021)

Leia, com atenção, o texto a seguir. Especialmente nas últimas décadas, o direito processual vem valorizando à aplicação dos princípios constitucionais: No atual Código de Processo Civil (2015), inclusive constou, no seu primeiro artigo, a seguinte diretriz interpretativa: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os: valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Considerando que O texto apresentado tem caráter meramente motivador e que o Código de Processo Civil regula a resolução de conflitos de natureza privada e também de direito público, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema relativo à valorização dos princípios constitucionais no direito processual civil. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: a) princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil; b) a possibilidade (ou não) de os juízes de primeiro e de segundo graus aplicarem os princípios constitucionais no curso dos processos judiciais, e c) um exemplo concreto, presente na atuação dos advogados e no cotidiano dos tribunais, de aplicação de um princípio constitucional na interpretação e na resolução de uma questão processual, justificando a sua incidência.

Leia, com atenção, o texto a seguir: Fiscalização de orientação centralizada. Relatório consolidador. Exame da gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional: controles internos, receitas, regularidade das despesas com verbas indenizatórias e transferência de recursos para terceiros. Análise das atividades finalísticas. Fixação de entendimentos. Determinações, recomendações e ciências. Envio de informações à Casa Civil, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional. Comunicações. 1. A diária e o auxilio de representação, devidos apenas quando do desempenho de atividades de interesse da entidade, têm caráter eventual e natureza indenizatória. 2. Os valores de diária e de auxílio de representação, deve, ser consentâneos com os parâmetros estabelecidos nos anexos 1, classificação “C” e Il, do Decreto nº 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto n°71.733/1973, ou pelos atos normativos que o sucederem. 3. O jeton, previsto no art.2°§3, da Lei nº 11.000/2004, tem natureza remuneratória é corresponde à gratificação por presença de conselheiro em Sessão colegiada deliberativa. 4. É vedada à realização de empréstimos de qualquer natureza de Conselhos de Fiscalização Profissional a terceiros ou entre conselhos por ausência de expresso amparo legal. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada para avaliar os controles, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros e para prover um panorama referente às atividades finalísticas dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Considerando o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo acerca do tema natureza do Conselho Federal de Química (CFQ) e do seu sistema de controle. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: - a) natureza jurídica do CFQ e sua posição na estrutura do Estado brasileiro, tendo em vista o entendimento doutrinário e do Supremo Tribunal Federal (STF). - b) de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), destacar quais os tipos de controle a que o CFQ está submetido.