O conceito de procedimento investigatório criminal (PIC) foi cobrado na prova para Promotor de Justiça do Estado da Bahia organizada pelo Cebraspe.
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O procedimento investigatório criminal (PIC) está previsto na Resolução n.º 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não havendo lei expressa que trate sobre o assunto. Ele é, na forma do artigo 1.º da citada Resolução, um instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, com a finalidade de apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.